DOE 13/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de janeiro de 2025  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº008 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 24,12
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº563/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício 
suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 30 de dezembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº563/2024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.083.815-1
BASTOS SERVICOS DE TRANSPORTE E 
TURISMO CORPORATIVO LTDA - M
02
06.572.201-9
F T LOCAÇÕES DE TRANSPORTES LTDA ME
03
07.005.407-0
F. V. DE OLIVEIRA LEMOS LTDA
04
07.033.761-6
FERREIRA CONSTRUCOES LTDA
05
07.200.771-0
FW MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
06
07.049.079-1
J2 ESTRUTURAS E PRODUCOES LTDA - ME
07
07.155.568-4
LP COMERCIO DE ALIMENTOS
08
06.153.787-0
RESTAURANTE YAKICHINA & NO SAN LIMITADA
09
07.001.854-5
VERMELHA / ATELIE DE CULTURA LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº568/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 30 de dezembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº568/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.745.823-8
DSL RESTAURANTE LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº579/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 31 de dezembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº579/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.772.327-6
A R RIBEIRO ARAGAO - ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº5/2025 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte R A DE OLIVEIRA NETO LTDA, CGF: 06.209.669-9, fica INTIMADO, para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único 
deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTI-
MAÇÃO N° 2025.20037. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº002/2025.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 30 E CRIA O ARTIGO 31 NA PORTARIA Nº004, DE 11 DE JANEIRO 
DE 2022, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, 
VOLTADO À APLICAÇÃO DE SANÇÕES NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SEINFRA
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual de 1989, CONSIDERANDO a competência da SEINFRA em estabelecer normas, controles e padrões para serviços executados em sua área de 
abrangência, nos termos do art. 40, inciso IX, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO as normas gerais de aplicação de