DOE 13/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº008  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2025
sanções contratuais estabelecidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de regulamento próprio nesta Secretaria para 
efetivar o poder de polícia administrativo em âmbito contratual; CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 004, de 11 de janeiro de 2022; resolve: Art. 1º 
Altera a redação dos artigos 29 e 30 e acrescenta o artigo 31 na Portaria nº 004, de 11 de janeiro de 2022, que passarão a viger com as seguintes redações: 
“Art. 29. Nas ausências ou impedimentos do Secretário Executivo da área pertinente ao objeto contratado, ou em situações que extrapolem a razoável duração 
do procedimento administrativo, reconhecidas e declaradas pelo Secretário titular da pasta, caberá a outro Secretário Executivo a execução das diligências 
determinadas pela presente Portaria. Art. 30. Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 08 de janeiro de 2025.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA 2601/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante 
no processo suíte de NUP 08012.093047/2024-67, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em 
objeto de serviço à cidade de QUIXADA/CE, durante o período de 16/12/2024 a 31/12/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto 
Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2601/2024 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
FRANCISCO IVAN NUBIO 
NOBRE JUNIOR
VISTORIADOR
II
QUIXADA/CE - 
16/12/2024 à 
30/12/2024
14.5
R$ 131,43
R$ 1.905,74
R$ 0,00
R$ 1.905,74
LINDY TAMIRES 
VITORIANO SALDANHA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
QUIXADA/CE - 
16/12/2024 à 
30/12/2024
14.5
R$ 131,43
R$ 1.905,74
R$ 0,00
R$ 1.905,74
ALANA FEITOSA MORAIS
SUPERVISOR 
REGIONAL
II
QUIXADA/CE - 
16/12/2024 à 
31/12/2024
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
AUREA FATIMA 
MENDES MOURA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
QUIXADA/CE - 
16/12/2024 à 
31/12/2024
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
TOTAL
R$ 3.811,48
*** *** ***
PORTARIA Nº2677/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.102806/2024-90, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes 
na Portaria nº 2451/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame 
de Legislação, na cidade de Crateús, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/11/2024 a 29/11/2024, conforme o respectivo 
relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
Republicado por incorreção
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2677/2024 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
JOSE LEUZOLON AGUIAR
Coordenador
50,00
80,00
19
0
950,00
LILIA MARIA SOUZA AGUIAR
Membro
40,00
60,00
19
0
760,00
TOTAL
1.710,00
*** *** ***
PORTARIA Nº2806/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.102645/2024-34 RESOLVE EXCLUIR da Portaria nº2629/2024, de 25/11/2024 o servidor LUIS HORLANDO LOPES 
COSTA a qual concedeu GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos servidores constantes na Portaria nº 2378/2024, designados pelo Núcleo 
de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Habilitação Volante, na cidade de Acaraú, de acordo 
com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 15/11/2024 a 18/11/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de 
dezembro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº02/2025 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO 
DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trân-
sito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, determinante para o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de 
trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, 
que dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos(PIV) registrados no território nacional; CONSIDERANDO as disposições das Portaria 
DETRAN/CE nº 1135/2019 e nº1635/2022, as quais dispõem sobre as normas regulamentares para o exercício da atividade de emplacamento por parte das 
Empresas Estampadoras de Placa de Identificação Veicular (PIV) e dá outras disposições, no âmbito do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a documentação 
disposta no processo nº. 08012.089764/2024-94. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária, por 05 (cinco) anos, nos termos do caput do artigo 19 
da Resolução CONTRAN nº 969/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a empresa FORTALEZA PLACAS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 54.212.844/0001-25, estabelecida à Rua Pinto Madeira, n° 535, Lj 12, Bairro Centro, no Município de Fortaleza, CEP.: 
60.150-000, Estado do Ceará, para desempenhar os serviços de estampagem e comercialização de Placa de Identificação de Veículos(PIV), obedecidas as 
disposições legais, especialmente, a Resolução CONTRAN nº 969/2022 e Portarias Detran/CE nº 1.135/2019 e 1.365/2022, e suas alterações. ART. 2º. Esta 
Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 07 de janeiro de 2025.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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