DOE 13/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº008  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº07/2025-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos 
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circuns-
tâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.000260/2025-08, junto ao 
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, JOSE BRENO FALCAO DOS SANTOS, OFICIAL 
INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 300.020-5-9, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS da Polícia Civil 
do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº08/2025-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos 
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circuns-
tâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.000261/2025-44, junto ao 
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, RODRIGO SILVEIRA RODRIGUES, OFICIAL 
INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 300.125-3-4, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 26º DISTRITO POLICIAL, vinculado(a) ao 
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 06 de janeiro de 2025.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº14/2025-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos 
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circuns-
tâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.027870/2024-60, junto ao 
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, FABRICIO DANTAS ALEXANDRE, OFICIAL 
INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 300.127-1-2, para exercício funcional no(a) DELEGACIA METROPOLITANA DE CAUCAIA, vinculado(a) 
ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGA-
DO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA N°628/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respecti-
vo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de realizar policiamento ostensivo nas divisas e interior do estado do 
Ceará, de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II, Art. 16, Art. 22 Classe II do Anexo I, do(a) Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, conceden-
do-lhe(s) 6.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL 
DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°628/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024
NOME / MATRICULA
CARGO /
FUNÇÃO
 CLASSE
 PERÍODO
 ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
JOAQUIM GUTEMBERG 
RODRIGUES, MF.: 13596212
2º SGT PM
II
02/04/2024 à 
08/04/2024
MARACANAÚ/ ITAREMA/ MARCO/
CRUZ/ BELA CRUZ / MARACANAÚ
6,5 diária(s) - 02/04/2024 
à 08/04/2024
R$ 131,43
-
R$ 854,29
ALISSON ERLAN ARAUJO 
RODRIGUES, MF.: 30445511
3º SGT PM
II
02/04/2024 à 
08/04/2024
MARACANAÚ/ ITAREMA/ MARCO/
CRUZ/ BELA CRUZ / MARACANAÚ
6,5 diária(s) - 02/04/2024 
à 08/04/2024
R$ 131,43
-
R$ 854,29
HALLISON RANIEL DE 
SOUSA, MF.: 30545710
CB PM
II
02/04/2024 à 
08/04/2024
MARACANAÚ/ ITAREMA/ MARCO/
CRUZ/ BELA CRUZ / MARACANAÚ
6,5 diária(s) - 02/04/2024 
à 08/04/2024
R$ 131,43
-
R$ 854,29
ANTONIO SERGIO DE 
ARAUJO JUSTINO, 
MF.: 30728815
CB PM
II
02/04/2024 à 
08/04/2024
MARACANAÚ/ ITAREMA/ MARCO/
CRUZ/ BELA CRUZ / MARACANAÚ
6,5 diária(s) - 02/04/2024 
à 08/04/2024
R$ 131,43
-
R$ 854,29
FRANCISCO CARLOS 
SOUZA DE LIMA, 
MF.: 30743318
CB PM
II
02/04/2024 à 
08/04/2024
MARACANAÚ/ ITAREMA/ MARCO/
CRUZ/ BELA CRUZ / MARACANAÚ
6,5 diária(s) - 02/04/2024 
à 08/04/2024
R$ 131,43
-
R$ 854,29
RUDSON AVILA GADELHA 
MENDES, MF.: 30660315
SD PM
II
02/04/2024 à 
08/04/2024
MARACANAÚ/ ITAREMA/ MARCO/
CRUZ/ BELA CRUZ / MARACANAÚ
6,5 diária(s) - 02/04/2024 
à 08/04/2024
R$ 131,43
-
R$ 854,29
ADLEY SILVESTRE ANJOS 
FELIX, MF.: 30879260
SD PM
II
02/04/2024 à 
08/04/2024
MARACANAÚ/ ITAREMA/ MARCO/
CRUZ/ BELA CRUZ / MARACANAÚ
6,5 diária(s) - 02/04/2024 
à 08/04/2024
R$ 131,43
-
R$ 854,29
VALOR TOTAL R$ 5.980,03
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