DOMCE 14/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3629 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
  
NOME / MATRÍCULA  
CARGO 
Maria Socorro Félix da Silva/ 60646 
Coordenador Educacional 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JANEIRO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:024B0830 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 61/2025 - GP 
 
DESIGNA servidor público efetivo para exercer 
cargo comissionado e dá outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e 
Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no 
artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE. 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º - DESIGNAR o servidor público efetivo municipal 
relacionado abaixo, para compor a Equipe de Apoio ao Agente de 
Contratação da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE na respectiva 
Secretaria: 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
  
NOME / MATRÍCULA  
CARGO 
Lidiane Tavares Mamedes/ 746 
Diretor Pedagógico 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JANEIRO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:AE762445 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 62/2025 - GP 
 
DESIGNA servidor público efetivo para exercer 
cargo comissionado e dá outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e 
Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no 
artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE. 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º - DESIGNAR o servidor público efetivo municipal 
relacionado abaixo, para compor a Equipe de Apoio ao Agente de 
Contratação da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE na respectiva 
Secretaria: 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
  
NOME / MATRÍCULA  
CARGO 
Maria Sheila Alves de Caldas/ 242 
Diretor Pedagógico 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JANEIRO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:FD155C99 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO  
DECRETO Nº 002/2025 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N° 003/2024 
– SME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 002/2025 
  
Dispõe sobre a anulação do processo seletivo 
simplificado edital n° 003/2024 – SME e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas 
pela Lei Orgânica do Município e 
  
CONSIDERANDO os princípios da autotutela, da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade e da publicidade inseridos no art. 37, I, 
da Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO a possibilidade que Administração Pública 
possui de anular ou revogar seus próprios atos com fundamento nas 
Súmulas 346 e 473 do STF; 
  
CONSIDERANDO o ofício n. 003 exarado pela Secretaria de 
Educação encaminhado à Procuradoria Geral do Município, em que 
constata diversas irregularidades no processo seletivo simplificado 
para composição de banco de gestores escolares (diretor escolar e 
coordenador pedagógico) das escolas da rede municipal de ensino de 
Acopiara/CE; processo seletivo simplificado edital n° 003/2024; 
  
CONSIDERANDO que o Município de Acopiara/CE tem o 
poder/dever de obediência aos princípios que norteiam os concursos 
públicos e processos seletivos, como in casu, preservando a lisura, a 
transparência, a isonomia aos candidatos que participaram do certame 
e em especial a segurança jurídica, com o imperioso princípio da boa-
fé e da moralidade administrativa, segundo o qual os atos 
administrativos são dotados de presunção de legitimidade; 
  
DECRETA: 
Art. 1º – Fica anulado o Edital n° 003/2024 da Secretaria Municipal 
de Educação do Município de Acopiara, bem como o edital de 
convocação nº 004/2024, nos termos desde decreto. 
Art. 2º Com vistas a atender o interesse público fica assegurado à 
Secretaria de Educação nomear interinamente gestores escolares 
(diretor escolar e coordenador pedagógico) das escolas da rede 
municipal de ensino de Acopiara/Ce, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas nas normas do Ministério da Educação (MEC), bem 
como da Lei 14.113/2020. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
  

                            

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