DOMCE 14/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3629

www.diariomunicipal.com.br/aprece 6

PUBLIQUE – SE
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 06 de janeiro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:5DA5DE4C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 108/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
DE AVALIADORA DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de aquilatação de imóveis rurais e
urbanos para efeito de lançamento do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis e Inter Vivos — ITBI;
CONSIDERANDO os procedimentos para realização de locação de
imóveis necessários ao efetivo funcionamento dos órgãos e
departamentos vinculados ao município de Altaneira;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação prévia do imoveis em
processos de desapropriação por interesse público;

RESOLVE:

Art.1°. Fica designada a Comissão para avaliação de bens imóveis
urbanos e classificação de bens imóveis rurais, para efeito de
lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e
aquilatado de imóveis para locação por esta municipalidade, bem
como, para avaliação de bens imóveis objetos de desapropriações, a
qual será composta pelos seguintes membros:
I — PRESIDENTE: Francisco Artur Galdino Felix, brasileiro,
servidor público efetivo do Município ocupante do cargo de Agente
Fazendário, inscrito no CPF sob o n° 046.250.663-01;
II — SECRETÁRIO: Maria Lucineide de Nonato, brasileira,
servidora público do Município, inscrita no CPF sob o n°.
579.964.743-20;
III — MEMBRO: Henrique Moreira de Araújo, brasileiro,
servidor público efetivo do Município ocupante do cargo de Técnico
de Informática, inscrito no CPF sob o n° 058.240.543-20;
IV- MEMBRO: Emerson Patrick Alves Martins, brasileiro,
Engenheiro Civil, inscrito no CPF sob o n°. 044.532.513-51.

Parágrafo Único. A Controladoria-Geral do município acompanhará
os trabalhos da comissão.

Art.2°. O valor venal dos Imóveis rurais, para fins de estimativa fiscal
para apuração do ITBI devido, seguirá o previsto no Código
Tributário Municipal e os valores praticados no mercado imobiliário
no município.

Art.3°. Quando pairar dúvidas sobre o valor de determinado imóvel
ou houver sido requisitada avaliação administrativa, deverá a
Comissão de Avaliação diligenciar junto ao Imóvel em questão, para
fins de vistoriar, avaliar e motivadamente fixar o valor de mercado,
sob o qual incidirá o ITBI.

Art.4°. Não impugnada o preço mínimo fixado mediante vistoria da
comissão competente, fica vedada a autoridade fiscal a concessão de
quaisquer descontos ou abatimento sobre o valor do imposto apurado,
tudo sob as penas da lei.

Art.5°. A referida comissão quando solicitada procederá na realização
das vistorias de imóveis a serem desapropriados, bem como, quando
necessário à aquilatação de imóveis destinados ao funcionamento de
órgãos e departamentos municipais, através de locação, realizando,
dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - Reavaliar todos os contratos vigentes e pedidos de solicitação de
locação de imóvel visando a readequação da necessidade de locação
para atender ao interesse deste ente governamental;
II - Agilizar a tramitação dos processos administrativos que tratam
sobre aluguel de imóveis, em nível de renovação, locação e
pagamentos, pendentes de cumprimento de diligências, seleção de
documentos e conclusão;
III - Avaliar, de acordo com a média de mercado e demais aspectos
aplicáveis, os imóveis a serem objeto de desapropriação pelo
Município.

Art.6°. A Secretaria de Administração e Finanças elaborará os
formulários necessários à atuação da comissão.

Art.7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria
205/2023.

PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 13 de janeiro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita de Altaneira
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:75B34417

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 51/2025-ERRATA

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. Nomear a senhora ANTONIA ALMEIDA LEITE BEZERRA,
portadora de RG nº. 99099031514, expedido pela SSPDS/CE, inscrita
no CPF sob o nº. 346.387.253-68, para o exercício do Cargo de
ASSESSOR
DE
GESTÃO
NO
FORTALECIMENTO
DE
APRENDIZAGEM, em conformidade com o disposto no Art. 76, IX,
da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 03 de Janeiro de 2025, revogando as
disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 07 de janeiro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:1D54C619

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE-007/2024 –
DIVERSAS.

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: PE-007/2024 – DIVERSAS.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
COMBUSTÍVEIS
DIVERSOS
DESTINADOS À MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEÍCULOS
VINCULADOS OU PERTENCENTES A SECRETARIA DE
ESPORTE E LAZER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025.