DOMCE 14/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3629

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RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que o horário de funcionamento dos órgãos
e serviços vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social
observará, como regra geral, o período das 8h (oito horas) às 17h
(dezessete horas), de segunda a sexta-feira, salvo as exceções
previstas nesta Portaria.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes normas específicas para os
setores e equipamentos
listados:
- Setor do Cadastro Único e Programa Bolsa Família:
Funcionará das 7h (sete horas) às 17h (dezessete horas), com turmas
organizadas da seguinte forma:
Primeira turma: das 7h (sete horas) às 16h (dezesseis horas), com
intervalo intrajornada das 11h (onze horas) às 12h (doze horas);
Segunda turma: das 8h (oito horas) às 17h (dezessete horas), com
intervalo intrajornada das 12h (doze horas) às 13h (treze horas). A
organização
das
escalas
ficará
sob
a
responsabilidade
do
Departamento de Recursos Humanos.
- Unidade Institucional de Acolhimento:
Permanecerá em regime ininterrupto de 24h (vinte e quatro horas), de
domingo a domingo.
Para cuidadores sociais e vigias, aplica-se a jornada de 12h (doze
horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas) de descanso;

Demais servidores seguirão a carga horária definida para sua classe
profissional, conforme orientação do Departamento de Recursos
Humanos.
- Cozinha Comunitária:
Funcionará das 6h (seis horas) às 14h (quatorze horas). A definição
das escalas de trabalho será de competência do Departamento de
Recursos Humanos, observando as normas legais aplicáveis.
- Servidores com carga horária própria:
Os servidores com jornadas semanais específicas, decorrentes de
normas profissionais ou concursos públicos, deverão regularizar sua
rotina de trabalho junto ao Departamento de Recursos Humanos,
incluindo a integração ao Sistema de Ponto Eletrônico.
Art. 3º Todos os servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social deverão registrar sua frequência no Sistema de Ponto
Eletrônico.
Parágrafo Único: Casos omissos ou situações excepcionais deverão
ser submetidos à análise e deliberação do Chefe do Departamento de
Recursos Humanos desta Secretaria.
Art. 4º Fica estabelecido que os novos horários de funcionamento dos
órgãos e serviços vinculados à Secretaria Municipal de Assistência
Social, definidos nesta Portaria, deverão ser observados e cumpridos
por todas as equipes a partir do dia 15 de janeiro de 2025 (quarta-
feira).
Parágrafo Único: A presente data foi fixada com o objetivo de
proporcionar prazo razoável para que os servidores e equipes
administrativas possam realizar os ajustes necessários, garantindo a
adequada transição e organização para o cumprimento integral das
normas de funcionamento aqui disciplinadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal de Assistência Social
Portaria de Nomeação Nº 02.01.007/2025
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:1898C41E

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA

PORTARIA N.º 13.01.028/2025 – SAS, DE 13 DE JANEIRO DE
2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA A
PESSOA QUE INDICA PARA OCUPAR A
CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário de Assistência Social do Município de Barbalha, Estado
do Ceará, Francisco Sandoval Barreto de Alencar, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
considerando a necessidade de assegurar a regularidade e eficiência na
gestão administrativa da Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Edmilson José dos Santos Júnior,
inscrito no CPF sob o nº 069.xxx.xxx-27, nomeado no cargo de
comissão de Assessor Técnico Especial, por meio da Portaria nº
09.01.005/2025, de 09 de janeiro de 2025, como responsável pela
função de Chefia do Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria de Assistência Social, cabendo-lhe a gestão e coordenação
das atividades administrativas, técnicas e operacionais pertinentes à
referida área.
Art. 2º Compete ao designado exercer, com diligência e observância
aos princípios da administração pública, as atribuições relativas à
Chefia do Departamento de Recursos Humanos, incluindo a
organização e supervisão dos processos de gestão de pessoal, o
acompanhamento das políticas institucionais de recursos humanos e a
implementação das normativas aplicáveis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Barbalha/CE, 13 de janeiro de 2025.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário
Municipal
de
Assistência
Social
Portaria
Nº
02.01.007/2025
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:C8B827E8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM -
AVISO DO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA -
PROCESSO
Nº
Nº
00007.20241205/0002-62
-
INEXIGIBILIDADE
ELETRÔNICA
Nº
2025.01.13.01
-
OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA R.
ANTÔNIO DE ASSIS UCHÔA, Nº 177, BAIRRO TIBIQUARI,
BOA VIAGEM/CE, CEP: 63870-000, PARA SERVIR COMO SEDE
DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, JUNTO À SECRETARIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA
VIAGEM/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, V DA LEI Nº
14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM 13 DE
JANEIRO DE 2025. MARIA NILZA SAMPAIO DO VALE.
ORDENADOR(A)
DE
DESPESAS
DA
SECRETARIA
DE
TRABALHO
E
ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
PROPONENTE:
ANDREI FELIPE ABREU GAMA. VALOR MENSAL: R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR GLOBAL R$ 36.000,00
(TRINTA E SEIS MIL REAIS)
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:EB5D4203

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE EXTRATO CONTRATUAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20241219/0001-06 -
CONTRATO Nº 202501100001 - ORIGEM: INEXIGIBILIDADE
ELETRÔNICA Nº 2025.01.09.01- CONTRATANTE: FUNDO
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
-
CONTRATADA(O):
ASSOCIACAO OBRA DO CENACULO DA CARIDADE A
SERVICOS DO POBRES OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM)
IMÓVEL SITUADO NA R. SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, Nº