DOMCE 14/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3629
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pública e limpeza pública, assessoria de engenharia, assessoria
jurídica, assessoria de convênios, locação de retroescavadeira e
serviços de plotagem.
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;
IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções
Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a
disciplinar a matéria.
Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Irauçuba - CE, 06 de Janeiro de 2025.
FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO
Secretário de Infraestrutura
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B50AC0AE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO
COMUNITÁRIO
PORTARIA Nº 138/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº 138/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Nomear o senhor, Francisco Gilailson de Lima
Santos para exercer o cargo em comissão de Núcleo
de Zeladoria de Prédios Públicos e dá outras
providências.
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais
de direito público.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A
SEGUINTE PORTARIA,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o senhor Francisco Gilailson de Lima Santos,
para exercer o cargo de provimento em comissão de Núcleo de
Zeladoria de Prédios Públicos – DAS-4, vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 2º (dois) dias do mês de janeiro de 2025, 159º ano
de emancipação política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:4520E3A2
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO
COMUNITÁRIO
PORTARIA Nº 137/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº 137/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Nomear o senhor, Antonio Vitor de Souza Silva para
exercer o cargo em comissão de Núcleo de Zeladoria
de Prédios Públicos e dá outras providências.
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais
de direito público.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A
SEGUINTE PORTARIA,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o senhor Antonio Vitor de Souza Silva, para
exercer o cargo de provimento em comissão de Núcleo de Zeladoria
de Prédios Públicos – DAS-4, vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 2º (dois) dias do mês de janeiro de 2025, 159º ano
de emancipação política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:9DEB7C95
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO
COMUNITÁRIO
PORTARIA Nº 122/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº 122/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Nomear o senhor Filadelfo Roberto Lima Pinheiro,
para exercer o cargo em comissão de Departamento
do Desenvolvimento e Empreendedorismo Municipal
e dá outras providências.
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais
de direito público.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no
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