DOMCE 14/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3629

www.diariomunicipal.com.br/aprece 70

nº 076. ***. ***-73, para exercer em comissão o cargo de
DIRETORA-GERAL (referência DAS).

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 2 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR
ANTONIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 10 DE JANEIRO DE
2025.

ROBERTO SIMÃO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Lucilene Maria da Silva
Código Identificador:BE080AF7

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13/2025

DECRETO Nº 13/2025

NOMEIA
COMISSÃO
MUNICIPAL
DO
TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João Paulo Furtado, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
MAURITI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, etc.

CONSIDERANDO o artigo 11 da Lei 1.230/2014, com suas
alterações, que criou a Comissão Municipal do transporte
universitário de Mauriti, Estado Ceará;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os seguintes membros para compor a Comissão
Municipal do Transporte Universitário de Mauriti, do processo
seletivo 2024.1:

Ana Virginia Tavares Araújo Dias (Secretaria Municipal de
Educação)
Marcus Wilson Junior Maranhão de Lacerda (Secretaria da Fazenda)
Raquel da Silva Andriola (Estudante)
Isadora Genilda barbosa Lacerda (Estudante)

Art. 2° Fica a Sra. Ana Virginia Tavares Araújo Dias designada a ser
presidente da presente Comissão.

Art. 3° Este DECRETO entra em vigor mediante assinatura,
revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla
divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei
Municipal nº 1.255/2014.

Mauriti-CE, 13 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:4F7DC515

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.12.30.02/GAB.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.12.30.02/GAB. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através do GABINETE DO
PREFEITO e a empresa AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS
E LOCAÇÕES LTDA - ME. OBJETO: Contratação de empresa
especializada na locação de estruturas, equipamentos, organização e
montagem em diversos eventos, para atender as necessidades do
Gabinete do Prefeito do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$
5.650,00). Mauriti/CE, 30 de dezembro de 2024. Signatários: José
Henrique Carneiro e Allamo Edgar Fernandes Rolim.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:FC36CD76

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 62

PORTARIA Nº 62, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

NOMEIA
COMISSÃO
EXECUTIVA
DE
ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE
PROFISSIONAIS APTOS A EXERCEREM A
FUNÇÃO DE AGENTE POSTAL NA AGÊNCIA
DE CORREIOS COMUNITÁRIA DO DISTRITO
DE UMBURANAS.

O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica
desta municipalidade,

CONSIDERANDO o permissivo constitucional que estabelece em
seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de se realizar contratação por
tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público, em especial o artigo 2º,
inciso IV, tendo em vista a executoriedade de serviço temporário.

CONSIDERANDO os convênios celebrados entre a Prefeitura
Municipal de Mauriti e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
visando a instituição das Agencia de Correios Comunitárias no
território municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a contratação
temporária de pessoal para exercício de atividades laborativas nas
agências de correios comunitárias, enquanto perdurar a celebração dos
convênios e seus aditivos entre a Administração Pública e a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos,

RESOLVE:

Art.
1º
-Criar
a
Comissão
Executiva
de
Elaboração
e
Acompanhamento do processo seletivo simplificado para formação de
cadastro de reserva de profissionais aptos a exercerem a função de
agente postal na agência de correios comunitária do distrito de
Umburanas, em caráter temporário.

Art. 2°-Determinar que o Processo Seletivo deverá ser regido
conforme os princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade,
em consonância com as legislações Municipais, Estaduais e Federais.

Art. 3°-Estabelecer como responsabilidade da Comissão Executiva de
Elaboração e Acompanhamento do certame a deliberação de eventuais
dúvidas suscitadas, bem como a competência para criação do Edital
de Seleção e demais normas que regulem o certame.

Art.
4°-Nomear
a
Comissão
Executiva
de
Elaboração
e
Acompanhamento do Processo Seletivo, que será composta pelos
seguintes servidores:

MARIA ALINE DOS SANTOS FERNANDES – MEMBRO
GABRIEL DA SILVA BRITO – MEMBRO
RITA LIGIANNE GONCALVES DE ARAUJO – PRESIDENTE

Art. 5°-Estipular que a Comissão Executiva de Elaboração e
Acompanhamento do Processo Seletivo deve restringir-se ao
desenvolvimento de competências previstas neste instrumento,