DOMCE 14/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3629

www.diariomunicipal.com.br/aprece 73

―Art. 19 O Gestor Escolar imediatamente anterior, entregará ao novo
Diretor Escolar, os seguintes documentos: (NR)‖

Art. 12 O Art. 21, da Lei nº 1.482/2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:

―Art. 21 O Diretor Escolar e o Coordenador Pedagógico respondem
civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, conforme disposto em lei. (NR)‖

Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação Básica.

Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 10 DE JANEIRO DE
2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:80064F7A

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI Nº 1.562/2025

LEI Nº 1.562/2025 de 10 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
DE
VENCIMENTOS
AOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fixa o salário-mínimo do Servidor Público Municipal no
valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), para viger a
partir de 1º janeiro de 2025.

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo se aplica aos
servidores públicos municipais ocupantes de cargo comissionado com
remuneração inferior ao fixado nesta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 10 DE JANEIRO DE
2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:A2F70FEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 10.01.01/2025

Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.01.08.2

Extrato do Contrato. Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.01.08.2.
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº.
14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, através Secretaria
Municipal de Saúde e o senhor José de Figueiredo Belém, inscrito no
CPF nº. 068.003.193-68. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO
AO
FUNCIONAMENTO
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES/CE. Valor Total do
Contrato: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). Vigência do
Contrato: 10 de Janeiro de 2026. Signatários: Vinicius Canuto
Filgueira Grangeiro e José de Figueiredo Belém. Milagres/CE, 10 de
janeiro de 2025.
Publicado por:
Francisco Elvislan de Lima Gonçalves
Código Identificador:529594B1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - LSA - 003.2025

Prefeitura Municipal de Milhã - CE
Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

ANTONIO VALDECIR DE SOUZA

Torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA a
Licença Ambiental Simplificada para Criação de animais sem abate
(Bovinocultura) localizada no município de Milhã, no Sitio São
Paulo.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por:
Carlos Gonzaga Bittencourt Pinheiro
Código Identificador:9A6A57C6

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - LSA - 073.2024

Prefeitura Municipal de Milhã - CE
Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

SEBASTIÃO EVERALDO PINHEIRO

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por:
Carlos Gonzaga Bittencourt Pinheiro
Código Identificador:C30F6033

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.12.16.02

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.12.16.02.
Objeto:
a
CONTRATAÇÃO
DE
PESSOA
JURIDICA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA
ELABORAÇÃO
DE
RELATÓRIOS
REFERÊNTE
AO
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR COM BASE NAS RECEITAS E DESPESAS DO
PRIMEIRO
SEMESTRE,
PARA
ORIENTAÇÃO
AOS
AGENTES ATIVOS E FLUXOS DE DESPESAS, DURANTE O
CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE,
Dotação
Orçamentária:
1303.12.361.0541.2.055
Elemento
da