DOMCE 14/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3629 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               133 
 
CRITÉRIO 
ESPECIFICAÇÕES 
PONTUAÇÃO 
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS 
MÃE TRABALHADORA OU RESPONSÁVEL 
LEGAL TRABALHADOR 
(caso o responsável legal não seja a mãe, deve – 
se comprovar a guarda legal) 
Criança cuja mãe/pai ou responsável legal é 
trabalhador formal ou informal. 
Até 01 salário mínimo 
25 
Para trabalho formal: 
Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada ou 
Último Contracheque; 
Para trabalho informal/Autônomo: 
Declaração de próprio punho, com reconhecimento de firma. 
(modelo padrão anexo 01) 
Acima de 01 salário mínimo até 02 
salários mínimos 
20 
Acima de 02 salários mínimos e até 04 
salários mínimos 
15 
Acima de 04 salários mínimos 
10 
BAIXA RENDA 
Criança cuja família participa de algum programa 
de assistência social. 
20 
Cartão com o NIS (Número de Identificação Social) – 
Inscrição no Cadastro Único para programas sociais do 
Governo Federal ou do Distrito Federal 
e o último extrato bancário 
atualizado. 
MEDIDA PROTETIVA 
Criança em situação de vulnerabilidade social. 
Criança em situação de acolhimento institucional. 
Mãe em situação de violência doméstica e familiar. 
20 
Declaração ou outro documento expedido pelos órgãos do 
Poder Judiciário. 
Requisição de serviços assinada pelo colegiado do Conselho 
Tutelar 
  
1.3 - DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE PRÉ-MATRÍCULA: 
  
- Xerox do registro da criança; 
- Documentos que comprovem a prioridade para atendimento descritos no quadro acima; 
- Comprovante de residência; 
- Xerox do RG e CPF do responsável; 
  
1.4 - CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
  
Caso haja empate, serão utilizados os seguintes critérios, na ordem apresentada: 
1º - Mãe trabalhadora ou o Responsável Legal trabalhador que apresentar a menor renda. 
2º - Criança mais velha. 
  
1.5 - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PRÉ-MATRÍCULA: 
  
O resultado estárá disponivel na instituição e os pais das crianças selecionadas receberão telefonema da instituição para comparecerem e efetuar 
matrícula.  
  
1.6 – MATRÍCULA 
  
A Mãe ou Responsável Legal da criança selecionada para uma vaga na Educação Infantil Berçário (Infantil I) deverá comparecer ao CEI – Centro de 
Educação Infantil, portando os seguintes documentos: 
  
- Certidão de nascimento; 
- Cartão de vacinação atualizado; 
- Atestado médico de restrição alimentar ou intolerância a lactose, se houver; 
- Documento de Identidade da Mãe ou Responsável Legal; 
- Cartão do SUS; 
- Cartão do Auxílio Brasil; 
- Comprovante de residência; 
- Duas fotos 3x4; 
- Pasta escolar; 
  
1.7- RECUSA DE VAGA 
  
Caso não haja interesse pela vaga, a Mãe ou Responsável Legal da criança deverá comparecer ao CEI (Centro de Educação Infantil), para formalizar 
a desistência por meio do preenchimento do ―Termo de Desistência de Matrícula‖, conforme Anexo 02 deste documento. 
  
No caso de recusa da vaga pela Mãe ou Responsável Legal da criança classificada na 1ª posição, a vaga será destinada à criança classificada na 2ª 
posição, e se for o caso a(s) próxima(s) respeitando-se a listagem de classificação, até que a vaga seja destinada a uma criança interessada. 
  
Iguatu/CE, 14 de janeiro de 2025. 
  
NATALIA BASTOS FERREIRA TAVARES 
Secretária da Educação 
Portaria N° 023/2025 
  
ANEXO 01 
  
DECLARAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL/ AUTÔNOMO 
  
Eu, ________,portador(a) do Registro de Identidade (RI) nº__________ e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº___________, declaro para os 
devidos fins que sou trabalhador(a) 
( )Informal ( ) Autônomo(a), sem vínculo empregatício e exerço atividade de __________, tendo como renda ( ) Diária ( )Semanal( ) mensal de 
____________ 
Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ ou divergentes implicam em alteração no 
processo de classificação e seleção para o encaminhamento de matrícula na Educação Infantil (Berçário) na instituição de ensino vinculada à 
Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior do Município de Iguatu. 
Declaro, ainda, que as informações constantes nesta declaração são de minha responsabilidade, e caso sejam inverídicas, responderei em 
conformidade com a legislação vigente.