DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 6/SEI-MCOM, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal
foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, para decisão final de processo de apuração de infração, em razão do cometimento de infrações na execução
dos serviços de radiodifusão. Ressalta-se que a multa já havia sido paga antes de se alterar o valor concedendo o desconto de 25%. Para que haja estorno desse valor, vossa senhoria deve
fazer um requerimento a Anatel, cujo conteúdo conste de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos do pedido, bem como a documentação necessária para a comprovação dos fatos.
No requerimento de restituição deverá constar dados bancários, procuração/contrato social que comprovem o vínculo entre solicitante e entidade credora e comprovante de pagamento do
boleto. Os documentos devem ser encaminhados para o seguinte endereço: Agência Nacional de Telecomunicações - Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação - AFFO. SAS Quadra
6 Bloco H 4º andar, Ala Norte - Asa Sul CEP 70070-940 - Brasília / DF.
.
.P R O C ES S O
.NOME DA ENTIDADE
.LO C A L I DA D E
.UF
.S E R V I ÇO
.VALOR DA MULTA (R$)
.PORTARIA DE SANÇÃO
. .53900.004633/2014
.Sistema Resendense de Comunicação Ltda.
.Resende
.RJ
.R A D CO M
.2.878,67
.Portaria nº 6924, de 05/02/2020, DOU
de 11/02/2020.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 971747, Nº Processo: 53115043626202465,
Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: INSTITUTO TECNOLOG I CO
CONEXAO DIGITAL - ITCD CNPJ nº 24225702000131, Objeto: Implantar e executar ações
voltadas a Inclusão Digital, relacionada aos Centros de Recondicionamentos de
Computadores, especificamente ao Programa Computadores para Inclusão., Valor Total: R$
1.650.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 1.650.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2024NE000291, Valor: R$ 1.570.000,00, PTRES: 248730, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários:
Concedente: JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO CPF nº ***.902.113-**,
Convenente: PAULO GERMANO FONTELES BEZERRA CPF nº ***.457.353-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 968761, Nº Processo: 53115001251202466,
Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: PROGRAMANDO O FUTURO
CNPJ nº 05014680000116, Objeto: Promover o fortalecimento e manutenção da rede do
CRC METARRECICLAGEM contribuindo para a doação de computadores para inclusão digital
e a destinação de lixo eletrônico adequadamente., Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000307, Valor: R$ 78.600,00,
PTRES: 245789, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2024NE000305,
Valor: R$ 700.000,00, PTRES: 245793, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num
Empenho: 2024NE000306, Valor: R$ 221.400,00, PTRES: 245789, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 31/03/2026, Data de Assinatura:
30/12/2024, Signatários: Concedente: JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO CPF nº
***.902.113-**, Convenente: VILMAR SIMION NASCIMENTO CPF nº ***.020.551-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 972662, Nº Processo: 53115043339202455,
Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: INSTITUTO DE INCUBACAO E
ACELERACAO CNPJ nº 21010850000140, Objeto: Promover a inclusão digital e capacitação
tecnológica de 750 pessoas em situação de vulnerabilidade em Maceió, Alagoas, por meio
de cursos híbridos que combinam ensino a distância e apoio presencial. A iniciativa visa
reduzir a exclusão digital, ampliando o acesso a ferramentas tecnológicas, conhecimento e
oportunidades de empregabilidade., Valor Total: R$ 1.713.192,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.713.192,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000308, Valor: R$ 1.713.192,00, PTRES:
245783, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 01/04/2026,
Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: JOSE JUSCELINO DOS SANTOS
REZENDE FILHO CPF nº ***.902.113-**, Convenente: JOSEY WALES DINIZ BELMONT CPF nº
***.354.404-**.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 971758, Nº Processo: 53115043568202470,
Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: INSTITUTO BRASILEIROS
AMIGOS DA VIDA CNPJ nº 05523650000135, Objeto: Apoiar a manuten??o do CRC Goi?s
no 
munic?pio 
de
Formosa-GO, 
com 
vistas 
? 
continuidade
da 
Esta??o 
de
Recondicionamento 
do
Instituto 
no
estado, 
fornecendo
1.500 
equipamentos
recondicionados a Pontos de Inclus?o Digital, com o consequente tratamento e descarte
ambientalmente correto dos res?duos, realizados pelo pr?prio CRC, estimados em 30
toneladas, e promovendo a forma??o para uso e apropria??o das TICs a 1.850 jovens,
donas de casa e outros p?blicos em situa??o de vulnerabilidade social, nas ?reas urbanas
e rurais beneficiadas., Valor Total: R$ 1.149.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.149.900,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000292, Valor: R$ 1.024.900,00, PTRES: 248730,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2026, Data de
Assinatura: 30/12/2024, Signatários: Concedente: JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE
FILHO CPF nº ***.902.113-**, Convenente: AMANDA DE MAGALHAES ALCANTARA CPF nº
***.339.551-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 972658, Nº Processo: 53115043162202497,
Concedente: 
MINISTERIO
DAS 
COMUNICACOES,
Convenente: 
INSTITUTO
MAOS
SOLIDARIAS CNPJ nº 05488350000162, Objeto: O Projeto MinasTech tem como objeto
desenvolver atividades formativas de robótica e informática, assim como cursos
profissionalizantes de informática, de forma gratuita, para residentes de Uberlândia -
Minas Gerais, proporcionando-lhes acesso a conhecimentos e habilidades tecnológicas
essenciais para a inclusão social, digital, e produtiva., Valor Total: R$ 1.000.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 
2024 
-
R$ 
1.000.000,00, 
Crédito 
Orçamentário:
Num 
Empenho:
2024NE000283, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 245790, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
445041; Num Empenho: 2024NE000282, Valor: R$ 900.000,00, PTRES: 245790, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025, Data de
Assinatura: 31/12/2024,
Signatários: Concedente:
JOSE JUSCELINO
DOS SANTOS
REZENDE FILHO CPF nº ***.902.113-**, Convenente: AMANDA NERES DA SILVA CPF nº
***.758.061-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 249/2024 - UASG 413008
Nº Processo: 53542.004170/2023-05.
Inexigibilidade Nº 8/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACO ES - G O.
Contratado: 01.543.032/0001-04 - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
Objeto: Prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para atender as
necessidades da gerência regional da anatel no estado de goiás (gr07)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2025 a . Valor Total:
R$ 7.899,00. Data de Assinatura: 18/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 250/2024 - UASG 413008
Nº Processo: 53542.004170/2023-05.
Inexigibilidade Nº 8/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACO ES - G O.
Contratado: 01.543.032/0001-04 - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
Objeto: Prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para atender as
necessidades da gerência regional da anatel no estado de goiás (gr07)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2025 a . Valor
Total: R$ 69.195,00. Data de Assinatura: 18/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025).
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 221/2024 - UASG 413004
Nº Processo: 53516.004483/2023-72.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PR.
Contratado: 21.012.904/0001-07 - HANE HELOISE RIGUEIRO LTDA. Objeto: Contratação de
serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, quando necessária, para o sistema de
ar condicionado da sede da gerência regional da anatel nos estados do paraná e santa catarina,
em curitiba/pr, com fornecimento de peças, sem dedicação exclusiva de mão de obra ..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/12/2024 a 15/06/2027. Valor Total: R$
91.230,00. Data de Assinatura: 11/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2025).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE ADESÃO
Termo de Adesão nº 65/2024 - CS; Data de Assinatura: 06/01/2025; Contratada: NEOENERGIA
DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A; Objeto: compra de Energia Regulada - CCER e Uso do Sistema de
Distribuição - CUSD para a unidade consumidora do Grupo A, localizada no Setor Comercial Sul
-SCS, Quadra 04 Bloco A nº 256. Brasília/Df (ED APOLO); Origem: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº
24000698/2024; Valor Global: R$ 2.325.435,00; Vigência: 06/01/2025 até 05/01/2030; Conta
Orçamentária: 01011.44403.090001 e 01011.44407.010099.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor de Administração, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 16, §2º da Instrução
Normativa nº 13/2019 (CGU), de 12/08/2019, valendo-se, ainda, do disposto nos artigos 6º, §
3º e 7º, caput do Decreto nº 11.129/2022, de 11/07/2022, combinados com o artigo 256 do
Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de interessado com domicílio incerto ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica O2 SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI,
CNPJ 34.561.704/0001-55, pelo presente Edital, por seu representante legalmente constituído,
a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte à data desta
publicação, manifestando-se nos autos, Alegações Finais, caso seja de seu interesse, antes do
prosseguimento do processo até a submissão para o julgamento. As mencionadas Alegações
Finais deverão ser apresentadas nos autos do SEI 53180.048701/2022-39, que se encontra
disponibilizado no Sistema SEI, ou caso deseje a pessoa jurídica O2 SERVIÇOS DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO EIRELI, mediante encaminhamento, via SEDEX, para o endereço: SBN - Quadra
01, Bloco A, 3º andar, Ala Sul, GPAR/DEPEC, Ed. Sede dos Correios, Brasília/DF - CEP 70.002-
900.
PRT/PRESI - 118/2024
JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR
Diretor de Administração - CS/DIRAD
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor de Administração, com competência delegada pelo Presidente da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio da Portaria PRT/PRESI-118/2024, no
uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 16, §2º da Instrução Normativa nº
13/2019 (CGU), de 12/08/2019, valendo-se, ainda, do disposto nos artigos 6º, § 3º e 7º,
caput do Decreto nº 11.129/2022, de 11/07/2022, INTIMA a pessoa jurídica SUD ES T E
TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 06.010.861/0001-37, pelo presente
Edital, a apresentar Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia
seguinte à data desta publicação, manifestando-se nos autos, caso seja de seu interesse,
antes do prosseguimento do processo até a submissão para o julgamento. As Alegações
Finais deverão ser apresentadas nos autos do PAR nº 53180.018087/2023-61, que se
encontra disponibilizado no Sistema SEI ou, caso se deseje, encaminhadas via SEDEX para
o endereço: SBN - Quadra 01, Bloco A, 03º andar, Ala Sul, GPAR/DEPEC, Ed. Sede dos
Correios, Brasília/DF - CEP 70002-900.
JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR
Diretor de Administração CS

                            

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