DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
COMUNICADO SDL-ANP Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERÍCIO DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da
interessada no endereço constante no processo em referência e das devoluções dos ofícios
destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para
averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 16, inciso II, alíneas "c", "e" e "f",
da Resolução ANP nº 937/2023 c/c art. 19, I, "b", da Resolução ANP nº 960/2023, torna
público, sob a forma de extrato, que:
I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência,
com a devida abertura à participação pela sociedade interessada, em 10 de janeiro de
2025 foi tornada pública a decisão de revogar a Autorização nº 835, de 11 de novembro
de 2022, e a Autorização nº 838, de 11 de novembro de 2022, anteriormente outorgadas
à RBO DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA (denominada anteriormente como DIAMOND
CHEMICAL SOLVENTES LTDA), CNPJ nº 29.273.138/0001-46, com a publicação no Diário
Oficial da União do Despacho SDL-ANP nº 33, de 9 de janeiro de 2025.
II - Neste sentido, é fundamental que a empresa interrompa as atividades
anteriormente desempenhadas com base nas autorizações mencionadas acima.
III - Cumpre informar que
da decisão administrativa cabe RECURSO
ADMINISTRATIVO, a ser interposto nos prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir
da publicação desta comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado Decreto.
IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem
direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a
decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor regulado
a que antes estava autorizada.
V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro do
prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de
Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-004.
VI - O documento deve ter como referência o número deste Comunicado, estar
obrigatoriamente assinado
pelo representante legal
e acompanhado
da devida
comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para
a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.
VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível
acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página
institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada
diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento
no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
VII - Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
BRUNO VALLE DE MOURA
Superintendente de Distribuição e Logística
em Exercício
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 118/2024
Objeto: Aquisição eventual de materiais de PINTURA, na modalidade de SRP
(Sistema de Registro de Preço), para o Setor de Manutenção Civil da NUCLEP. Entrega das
propostas:
a partir
de
14/01/2025 às
08:00
horas
no site
https://licitacoes-
e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ . Limite de recebimento das propostas: 27/01/2025 às
08:00 horas no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ . Início da disputa de
Preços: 27/01/2025 às 10:00 horas. O Edital do Pregão encontra-se disponível na íntegra
no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico.
SERGIO MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2024
Objeto: Aquisição eventual de materiais de hidráulica. Lote Único. Resultado:
Licitação Deserta.
RAYNER CARVALHO PESTANA
Pregoeiro
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004360746
Objeto: Aquisição de motores
Abertura das propostas: 21/01/2025 às 20:00 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no
portal www.petronect.com.br
MIREILLE DIAS GONDIM
Gerente Setorial de Suprimentos de Bens por Compras
SPOT Competitivas 2
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004360751
Objeto: Aquisição de Válvulas agulha e esfera
Abertura das propostas: 21/01/2025 às 20:00 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no
portal www.petronect.com.br
MIREILLE DIAS GONDIM
Gerente Setorial de Suprimentos de Bens por Compras
SPOT Competitivas 2
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004357613
Objeto: Serviços
técnicos especializados e
operação de
bombeio e
cimentação, abertura de janela em poços e descida e assentamento de liner e
correlatos com aquisição de liners e acessórios de cimentação para poços de petróleo
e/ou gás.
Abertura das propostas: 04/02/2025 às 12:00 horas
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados
no portal www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
MODO DE DISPUTA FECHADO Nº 7004358076
Objeto: Serviços de Manutenção de Caldeiraria, Tubulações, Complementar,
Movimentação de Carga e fornecimento de partes e peças
Abertura das propostas: 11/02/2025 às 12:00 horas
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004360908
Objeto: Aquisição de equipamentos e serviços de projeto detalhado de
instalação,
configuração, comissionamento, startup e testes de Grupos Motor Gerador, por
contrato global, conforme as especificações deste documento e de seus adendos.
Abertura das propostas: 13.02.2025 às 12:00 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA
AVISO DE PENALIDADE
PAR-PB.018.02592/2024 ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI -
226/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das
atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, Seção 2, pág.
30, de 03/01/2024 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que
consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB.018.02592/2024, APLICAR
à ARTRIO MANUTENÇÃO & SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 24.492.012/0001-49, as sanções
administrativas de: i) Multa no valor de R$ 61.385,40 (sessenta e um mil, trezentos e
oitenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme art. 6º, inciso I, da Lei nº
12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso
II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022, nos seguintes termos: a)
em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação
da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital
afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade
que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e c) em seu
sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do
referido sítio.
YOON JUNG KIM
Membro do Comitê de Integridade
AVISO DE PENALIDADE
PAR-PB.009.002278/2024 ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI -
213/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício
das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, Seção
2, pág. 30, de 03/01/2024 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo
com
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
de
Responsabilização
PAR-
PB.009.002278/2024, APLICAR à LAG OFFSHORE LTDA., CNPJ nº 41.956.928/0001-21, as
sanções administrativas de: i) Multa no valor de R$ 56.284,63 (cinquenta e seis mil,
duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme previsto no art.
6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória,
conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº
11.129/2022, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na
área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em
publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio. iii)
Suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e
suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, conforme arts. 213 c/c 214, III c/c arts. 216 c/c 219, III, do Regulamento de
Licitações e Contratos da Petrobras.
JOSE AFONSO STEFANELLI
Membro do Comitê de Integridade
Ministério das Mulheres
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 954853. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 65000, Convenente:
ASSOCIACAO MULHERES PELA PAZ, CNPJ nº 09548043000180. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 350.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 21/03/2025.
Data de Assinatura: 18/12/2024. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / APAR EC I DA
GONCALVES - Ministra do Estado das Mulheres
SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
CONTRA MULHERES
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
905532. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012.
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148.
Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 259.638,75, Valor de Contrapartida: R$ 9.638,75,
Vigência:
29/12/2024 a
29/06/2025.
Data
de Assinatura:
29/12/2020.
Signatários:
Concedente: APARECIDA GONCALVES, CPF nº ***.535.871-**, Convenente: RENATO BRUM
DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento
código
905823.
Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO
DAS
MULHERES,
Unidade
Gestora: 810012. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, CNPJ nº
13635973000149. Prorrogação de ofício por mais 6 (seis) meses da vigência do
convênio federal n° 905823/2020. Valor Total: R$ 100.200,00, Valor de Contrapartida:
R$ 200,00, Vigência: 19/12/2024 a 22/06/2025. Data de Assinatura: 23/12/2020.
Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES, CPF nº ***.535.871-**, Convenente:
TIAGO GREGORIO FERNANDES, CPF nº ***.982.621-**.
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