DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0002610/2024-16. Quarto Termo
Aditivo do Contrato nº 05/2022, de prestação de serviços de natureza continuada de
manutenção preventiva e corretiva para 01 (uma) plataforma elevatória vertical destinada
ao transporte de passageiros-marca Montele Elevadores, Linha PL-200-instalada no Edifício-
Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: Excel Elevadores
LTDA, CNPJ nº 02.590.254/0001-32. Objeto: alterar a cláusula quinta, que trata do prazo da
vigência. Data da Assinatura: 27/12/2024. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-
Chefe, pela Contratante, e Marcos Secioso de Sá, Sócio Diretor, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0002581/2024-23. Quarto Termo
Aditivo do Contrato nº 08/2022, de prestação de serviços continuados de manutenção
predial, nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - PRT 1ª
Região e suas unidades. Contratada: W.A SIQUEIRA ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº
27.500.404/0001-09. Objeto: alterar as cláusulas Segunda e Sexta, que tratam do valor e
garantia. Data da Assinatura: 18/12/2024. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-
Chefe, pela Contratante, e Marcia Teixeira de Siqueira, Sócia, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0002432/2024-69. Sétimo Termo
Aditivo do Contrato nº 03/2021, de prestação de serviços de Limpeza, Conservação e
Higienização, Copeiragem, Jardinagem e Suporte Operacional na PRT 1ª Região e a prestação
do serviço mensal de Limpeza, Roça e Capina, Higienização do arquivo morto e Dedetização
da antiga sede da PTM de Campos dos Goytacazes e terreno anexo Contratada: Centroserv
Serviços Técnicos de Recursos Humanos LTDA, CNPJ nº 03.575.979/0001-14. Objeto: alterar
as cláusulas Segunda, Quinta e Sexta, que tratam do valor, vigência e garantia. Data da
Assinatura: 27/12/2024. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela
Contratante, e Antônio Gomes da Silva Neto, Sócio Administrador, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 33/2024; Convenientes: Ministério Público do Trabalho, por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - PRT10, e Assupero Ensino
Superior
Ltda.,
unidade
mantenedora
da Faculdade
de
Palmas
-
FAPAL.
Objeto:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 10.01.2025. Signatários: Pela concedente,
Lohara Sousa Matos Melo e pela convenente, Audrey Cristine Sandoval da Mata. Processo
Administrativo: 20.02.1001.0000055/2024-02.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 363/2024
Termo de Credenciamento nº 363/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e a CLÍNICA OFTALMOLÓGICA INTEGRADA LTDA, CNPJ: 18.933.379/0001-58, para prestação
de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.020173/2024-18. Vigência: 10/01/2025 a 09/01/2030.
Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e
HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARCOS U C H ÔA
REZENDE SANTANA (Sócio) e MARCOS ANTÔNIO FERREIRA (Sócio).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 636/2024
Termo de Credenciamento nº º 636/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e MEG
MEDICINA
EM
GRUPO
LTDA.
Objeto:
Prestação
de
Serviços
Médicos.
Processo:
0.03.000.021060/2024-30 - Vigência: 10/01/2025 até 10/01/2030. Assinatura: pelos Credenciantes
SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor
Administrativo e pelo Credenciado EDELZUITA GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 740/2024
Termo de Credenciamento nº 740/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
TATIANA MEDICINA E IMAGEM LTDA, CNPJ: 02.575.678/0001-28, para prestação de serviços
médicos. PGEA: 0.03.000.049082/2024-64. Vigência: 10/01/2025 a 09/01/2030. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA
SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado RAFAEL AVELINO DA COSTA (Sócio).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL 0017/2025-TCU/SEPROC, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Processo TC 019.487/2024-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica CITADO Bruno Carvalho Corsini, CPF: 012.885.166-06, para, no prazo de
quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s)
ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Conselho Nacional de
Desenvolvimento
Científico
e
Tecnológico,
valor(es)
histórico(s)
atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento
(art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma
da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 13/1/2025: R$
483.612,61.
O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior
(GDE) - Processo CNPq 246253/2012-6, em face da ausência parcial da prestação de
contas, caracterizada pela não entrega do comprovante de cumprimento do período de
interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa), cujo prazo
encerrou-se em 3/3/2021, o que caracteriza infração às normas a seguir: art. 37, caput, c/c
o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do
Decreto-lei 200/1967; art. 66, caput, do Decreto 93.872/1986; itens 7, 7.5 e 9.2 da
Resolução Normativa CNPq 29/2012; Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior
(GDE) - Processo CNPq 246253/2012-6.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s)
atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 13/1/2025: R$ 555.220,34; b) imputação de
multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas
anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de
processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em
lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins
previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e)
inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de
responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da
Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h)
no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por
até
cinco anos,
de
licitação
na Administração
Pública
Federal
(art. 46
da
Lei
8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso
o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-
644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 116/2015.
Nº Processo: 08038.012040/2014-92.
Dispensa. Nº 166/2015. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 16.777.024/0001-91 - NAVEGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ..
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto, por acordo das partes:
i. Devolução parcial do imóvel, permanecendo a dpu com a área ocupada total de 463,62
m².
ii. Redução do valor mensal em aproximadamente 40,90% (quarenta vírgula noventa por
cento), o que corresponde a r$ 15.917,65 (quinze mil novecentos e dezessete reais e
sessenta e cinco centavos), passando o valor mensal da locação do imóvel de r$ 38.917,65
(trinta e oito mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) para r$
23.000,00 (vinte e três mil reais), a partir de 01 de janeiro de 2025.. Vigência: 10/01/2025
a 03/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.380.000,00. Data de Assinatura:
10/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 84/2021 - UASG 290002
Processo: 08173.000051/2020-13. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA.
prestação dos serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva,
com fornecimento de peças, em condicionadores de ar para atender à unidade da
defensoria pública da união em ribeirão preto/sp. Motivo: considerando a mudança de
sede da unidade dpu ribeirão preto/sp, para o imóvel situado na avenida itatiaia, nº 365,
jardim sumaré, ribeirão preto/sp, cep 14.025-070 determino a rescisão unilateral do
contrato administrativo n.º 084/2021, a contar de 02 de janeiro 2025, com fundamento no
inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993
e conforme a cláusula décima terceira do referido contrato. Data da assinatura em 08 de
janeiro de 2025.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
02/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 213/2022 - UASG 290002
Processo: 08038.024027/2021-13. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 14.029.530/0001-77 - R7 - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. ,
prestação de serviços de limpeza para atender a unidade da defensoria pública da união
em ribeirão preto/sp. motivo: considerando a mudança de sede da unidade dpu ribeirão
preto/sp, para o imóvel situado na avenida itatiaia, nº 365, jardim sumaré, ribeirão
preto/sp, cep 14.025-070 determino a rescisão unilateral do contrato administrativo n.º
213/2022, a contar de 03 de janeiro 2025 com fundamento no inciso i do art. 79, c/c inciso
xii do art. 78, ambos da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e conforme a cláusula
décima segunda do referido contrato. Data da assinatura em 09 de janeiro de 2025..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 09/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025).
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CAMPO GRANDE-MS
EDITAL - NR-DPU-MS/DGP NR DPU MS - Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O Defensor Público Federal-Chefe da Defensoria Pública da União no Núcleo
Regional do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, delineadas
na Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução
CSDPU n. 173, de 3 de Dezembro 2020; à Portaria DPGU n. 24, de 22 de Janeiro de 2015;
e à Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008; torna pública a SELEÇÃO DE RESIDENTES EM
DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CAMPO GRANDE/MS,
conforme este Edital, a PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.672, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2024 e demais normas aplicáveis, nos seguintes termos:
1. DO PROCESSO SELETIVO
1.1 - A presente seleção pública destina-se a formação de cadastro reserva para
residente em Direito na Defensoria Pública da União em Campo Grande/MS.
1.2 - A participação no Programa de Residência terá duração máxima de 36
(trinta e seis) meses e será fixada em Termo de Compromisso.
1.3 - A remuneração mensal dos/as Residentes Jurídicos na Defensoria Pública
da União compreende R$ 3.000,00. As (os) residentes cumprirão carga horária máxima de
30 (trinta) horas semanais, não podendo a jornada diária superar 8 (oito) horas, ficando
assegurado à(ao) residente auxílio-transporte nos termos da regulamentação específica e o
usufruto de recesso remunerado, no horário do expediente da unidade contratante e a
critério da Defensora Pública e do Defensor Público Federal supervisores do estágio, sem
prejuízo das atividades discentes.
1.4 - É requisito para ingresso no programa estar regularmente matriculado em
curso de pós-graduação na área jurídica, com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas, por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou pelo
Conselho Estadual de Educação.
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