DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
3º Termo aditivo ao Contrato nº 20220016 e 20220017, 20220018, 20220019 e 2022020
PROCESSO INEXIGIBILIDADE 6/2022-004 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIÇARRA, SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CONTRATADO: BRUNO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Objeto:
Contratação de empresa especializada para assessoria e consultoria jurídica na área do
direito público municipal, nos convênios, no que couber, a emissão de parecer que
demande a exploração de tema técnico especializado, bem como, emissão de pareceres
jurídicos 
acerca 
dos
processos 
licitatórios, 
elaborando 
minutas
de 
contratos,
acompanhamento de ações judiciais que demandem complexidade jurídica. Dirimir dúvidas
quanto a aplicação de leis, elaboração de pareceres, minutas de projetos de lei, e
instruções normativas para o Departamento de Terras com objetivo de promover a
regularização fundiária urbana, bem como assessoria jurídica na área ambiental e
tributária.. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do
contrato até 30 de setembro de 2025, nos termo do art. 57, inciso I, da Lei Federal nº
8.666/93. Data da Assinatura 30 de outubro de 2024. Ordenadora de despesas Laane
Barros Lucena Fernandes.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
3º Termo aditivo ao Contrato nº 20220022 PROCESSO INEXIGIBILIDADE 6/2022-005 -
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA CONTRATADO: SANTOS & SANTOS
ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES, Objeto: Contratação de empresa de
assessoria e consultoria jurídica para acompanhamento de processos administrativos, que
tramitem perante o tribunal de contas do Estado e dos Municípios do Pará (TCE e TCM) e
tribunal de contas da União (TCU), bem como interposição e acompanhamento de recursos
no Tribunal Federal, instâncias superiores (STF e STJ). O presente Termo Aditivo objetiva a
prorrogação do prazo de vigência do contrato até 30 de novembro de 2025, nos termo do
art. 57, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Data da Assinatura 30 de Dezembro de 2024.
Ordenadora de despesas Laane Barros Lucena Fernandes.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
2º Termo aditivo ao Contrato nº 20230011 PROCESSO INEXIGIBILIDADE 6/2023-001 -
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONTRATADA PIN SUPORTE E SERVIÇO
EIRELI, Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PIN PEC DE
MONITORAMENTO DOS INDICADORES DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA ATUAÇÃO
DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CONFORME
PORTARIA Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E O MONITORAMENTO DO
INFORMATIZA APS CONFORME A PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
RELACIONADOS AOS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS LANÇADOS NO E-SUS.. O presente
Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de
Dezembro de 2025. Data da Assinatura 30 de Dezembro de 2024. Ordenadora de despesas
ANA LUCIA FERREIRA MIRANDA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
1º Termo aditivo ao Contrato nº 20240001 PROCESSO INEXIGIBILIDADE 6/2024-001 -
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA, CONTRATADA NP TECNOLOGIA E
GESTÃO DE DADOS LTDA, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE
- SISTEMA BANCO DE PREÇOS, OBJETIVANDO AUXILIAR O ÓRGÃO OU A INSTITUIÇÃO PÚBLICA
NO PROCESSO LICITATÓRIO, REALIZANDO A PESQUISA DE PREÇOS ATENDENDO TODAS AS
ORIENTAÇÕES DA IN 73/2020 E GARANTINDO UMA AGILIDADE NO PROCESSO DE COMPRAS.
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de
Dezembro de 2025, nos termo do art. 107 - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Data da Assinatura 30 de Dezembro de 2024.
Ordenadora de despesas LAANE BARROS LUCENA FERNANDES.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
1º Termo aditivo ao Contrato nº 20240005 PROCESSO INEXIGIBILIDADE 6/2024-001 -
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONTRATADA NEW VISION SAÚDE LTDA,
Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS
ESPECIALIZADAS NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DESTINADO AOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE PIÇARRA - PA. O presente
Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de
Dezembro de 2025, nos termo do art. 107 - Contratos de serviços e fornecimentos
contínuos, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Data da Assinatura 30 de
Dezembro de 2024. Ordenadora de despesas ANA LUCIA FERREIRA MIRANDA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
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1º Termo aditivo ao Contrato nº 20240028 PROCESSO INEXIGIBILIDADE 6/2024-003 -
CONTRATANTE: FUNDEB, CONTRATADA ALG TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA,
Objeto: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO E
TREINAMENTO DE MÓDULO PARA GESTÃO DE PROFESSORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE PIÇARRA - PARÁ. O presente Termo Aditivo objetiva a
prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2025, nos termo do
art. 107 - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos, da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021. Data da Assinatura 30 de Dezembro de 2024. Ordenadora de despesas
VILMEIRI GONÇALVES PEREIRA SILVA.
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1º Termo aditivo ao Contrato nº 20240054 PROCESSO INEXIGIBILIDADE 6/2024-004 -
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA, CONTRATADA MARIA DE LOURDES DOS
SANTOS, Objeto: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO PIG: PONTO DE
INCLUSÃO DIGITAL (EXTENSÃO FÓRUM), LOCALIZADO NA AVENIDA CÂNDIDA ALVES, S/N,
CENTRO, PIÇARRA - PA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, DESTE
MUNICÍPIO. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do
contrato até 30 de setembro de 2025, nos termo do art. 107 - Contratos de serviços e
fornecimentos contínuos, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Data da Assinatura
30 de Dezembro de 2024. Ordenadora de despesas LAANE BARROS LUCENA FERNANDES.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
1º Termo aditivo ao Contrato nº 20240061 PROCESSO INEXIGIBILIDADE 6/2024-005 -
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA, CONTRATADA GENIVAL LIMA
ABREU,
Objeto:
LOCAÇÃO
DE
UM IMÓVEL,
LOCALIZADO
NA
RUA
MARIA
LUCIA
PIMENTEL Nº 13, QUADRA 3 LOTE 13, BAIRRO BRASIL NOVO, PIÇARRA - PA, PARA
FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS, DESTE MUNICÍPIO. O
presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até
31 de agosto de 2025, nos termo do art. 107 - Contratos de serviços e fornecimentos
contínuos, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Data da Assinatura 30 de
Dezembro de 2024. Ordenadora de despesas LAANE BARROS LUCENA FERNANDES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 20230082. Contratante: Prefeitura Municipal de
Placas, CNPJ MF nº 01.611.858.0001-55. Contratado: Sollos Construtora Ltda inscrita sob o
CNPJ/MF
01.733.027/0001-56. Objeto:
Construção
do
Complexo Administrativo do
Município de Placas/Pa. Alteração: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original,
nos termos do art. 57, I da Lei Federal nº 8.666/93, presente no termo ora aditado, fica
prorrogado por mais 06 (seis) meses a contar do dia 25/12/2024 e término em
24/06/2025, conforme solicitação da empresa e de acordo com a Cláusula Décima Primeira
do contrato original, data de assinatura 23 de Dezembro de 2024. Dotação Orçamentária:
1801.04.122.0052.1.023.4.4.90.51.00 - Obras em prédios Públicos. Ordenadora de Despesa:
Leila Raquel Possimoser.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Publicação do Extrato de Contrato do Contrato nº 20200117; Origem:
Dispensa de Licitação nº 001/2020. Contratante: Fundo Municipal de Saúde inscrita no
CNPJ sob o nº 12.566.342/0001-52. Contratada: Jones Carlos Rosa CPF XXX.XXX.991-35.
Circulado no D.O.U seção 3 pág. 184 dia 10/01/2025 e na IOEPA dia 10/01/2025 pág. 59.
ONDE SE LÊ: Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 2020117. LEIA - SE: Espécie: 6º
Termo Aditivo ao Contrato nº 20200117. Ordenador responsável: Gilberto Bianor dos
Santos Paiva - Sec. de Saúde.
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025
A Prefeitura Municipal de Placas, através do Fundo Municipal de Educação, por
intermédio da sua Pregoeira, torna público para conhecimento dos interessados, a Alteração
do
EDITAL
DE PREGÃO
ELETRÔNICO
001/2025,
Objeto: Contratação
de
empresa
especializada para realizar o transporte escolar para os estudantes das redes Estadual e
Municipal residentes nas áreas rurais urbana do Município de Placas - Pará, para atender as
necessidades do Fundo Municipal de Educação/FUNDEB. Altera - se que a declaração exigida
no item 2.1 deverá ser apresentada em conjunto com a documentação do item 5.4 do
edital. Informamos ainda que, as alterações não interferem na formulação das propostas,
por isso permanecem inalterados os demais termos, assim como data e hora de abertura.
Placas/Pa, 13 de janeiro de 2025
ROSILANE ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços n° 0038/2024-SRP, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 0038/2024-
SRP - Proc. Administrativo Nº 01212001/24, cujo objeto é Objeto: Registro de preço
objetivando a futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de locação de veículo leve, utilitário, pesados e máquinas pesadas, destinado a
atender as demandas operacionais das Secretarias Municipais de Infraestrutura, Educação
e Meio Ambiente do município de Portel/PA, onde se logrou vencedora a empresa
GALINDO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 10.195.504/0001-68, com o valor
total de R$ 7.609.896,00 (sete milhões, seiscentos e nove mil, oitocentos e noventa e seis
reais). Fundamentação Legal Lei 14.133/2021 de 1º de Abril de 2021 e demais legislações
correlatas. Vigência: 03/01/2025 a 03/01/2026.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2024
Após constatada
a regularidade dos
atos procedimentais,
a autoridade
competente, o Exmo. Sr. VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA, Prefeito Municipal,
HOMOLOGA, o processo de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0038/2024,
onde se logrou vencedora a empresa GALINDO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ
n° 10.195.504/0001-68, com o valor total de R$ 7.609.896,00 (sete milhões, seiscentos e nove
mil, oitocentos e noventa e seis reais). Publicado no quadro de avisos dia 03/01/2025.
Em 13 de janeiro de 2025
VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240314 Contratante: Prefeitura
Municipal de Rondon do Pará Contratado: SERRALHERIA E VIDRAÇARIA LOPES LTDA Origem: Pregão
Presencial nº 9/2023-026 PMRP Do objeto: Prorrogação do prazo de vigência 09 de julho de 2025
e CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240325 Do objeto: Prorrogação do prazo de vigência 17 de
julho de 2025 Da fundamentação legal: nos termos do Art. 57, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240221 Contratante:
Prefeitura Municipal de Rondon do Pará Contratado(a): PANIFICADORA E LANCHONETE
ARAGUAIA LTDA Origem: Pregão Presencial nº 9/2023-033 PMRP Do objeto:
Prorrogação do prazo de vigência até 07 de maio de 2025 Da fundamentação legal:
nos termos do Art. 57, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240119 Contratante:
Prefeitura Municipal de Rondon do Pará Contratado: SILVANDE FARIAS CORDEIRO
Origem: Pregão Presencial nº 9/2023-067 PMRP Do objeto: Prorrogação do prazo de
vigência 13 de março de 2025 Da fundamentação legal: nos termos do Art. 57, inciso
I da Lei Federal nº 8.666/93.
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240350 Contratante:
Prefeitura Municipal de Rondon do Pará Contratado: A RODRIGUES SUPERMERCADO
LTDA Origem: Pregão Presencial nº 9/2023-030 PMRP Do objeto: Prorrogação do prazo
de vigência 30 de julho de 2025 Da fundamentação legal: nos termos do Art. 57, inciso
I da Lei Federal nº 8.666/93
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240238 Contratante:
Prefeitura Municipal de Rondon do Pará Contratado: LUANA GABRIELLY DE FREITAS
ALMEIDA Origem: Pregão Eletrônico nº 9/2023-060 PMRP Do objeto: Prorrogação do
prazo de vigência 10 de maio de CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240315 e
20240316 Do objeto: Prorrogação do prazo de vigência 09 de julho de 2025 Da
fundamentação legal: nos termos do Art. 57, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240244 Contratante:
Prefeitura Municipal de Rondon do Pará Contratado: ARTE E COPIA LTDA Origem:
Pregão Presencial nº 9/2023-049 PMRP Do objeto: Prorrogação do prazo de vigência 23
de maio de 2025 Da fundamentação legal: nos termos do Art. 57, inciso I da Lei
Federal nº 8.666/93

                            

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