DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025011400011
11
Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 17, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o
que consta no Processo SEI nº 55000.017075/2024-05 resolve:
NOMEAR LAURA CORA FACCINA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo
de Assessor Técnico, código CCE 2.10, do Gabinete da Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 18, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o
que consta no Processo SEI nº 55000.005913/2023-17 resolve:
DESIGNAR JÂNIO OLIVEIRA COUTINHO, matrícula SIAPE 2917123, para exercer o
Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Florestas
Produtivas,
da
Coordenação-Geral
de
Sociobiodiversidade,
do
Departamento
de
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, da Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, ficando dispensado da função que atualmente.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 19, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o
que consta no Processo SEI nº 55000.011914/2024-73 resolve:
DESIGNAR MARCELO FERNANDES GARCIA, matrícula SIAPE 1933907, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, da
Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, ficando
dispensado do cargo que atualmente ocupa.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 22, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no
uso das atribuições que lhe conferem a Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 e
considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações
que constam do SEI nº 55000.000177/2025-64, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição do servidor JOÃO BOSCO AUGUSTO MARTINS,
ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração, matrícula SIAPE nº 0726482, do
Quadro de Pessoa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), lotado
na Superintendência Regional de Mato Grosso SR(MT), para prestar serviços na 1ª Zona
Eleitoral de Mato Grosso de 7/1/2025 a 6/7/2025.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de origem
ao término da requisição.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 23, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
considerando o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial
da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, pelo art. 14, do Estatuto da FUNASA
aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2023, e demais informações que
constam do processo nº 21453.000459/2023-50, resolve:
Art. 1º Ceder o empregado público Carlos Roberto Bestetti, matrícula nº
107171, ocupante do Cargo/Espaço Ocupacional de Analista Engenheiro Agrônomo,
pertencente à Tabela de Pessoal da Companhia Nacional de Abastecimento, vinculada a
este Ministério, para exercer suas atividades como Secretário Municipal de Infraestrutura
e Agricultura, na Prefeitura de São Borja/RS.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º O empregado deve se apresentar imediatamente ao órgão cedente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 24, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, e os §§ 1º e 2º, artigo 9º do Decreto nº 8.252, de 26 de maio de
2014, e o que consta do Processo nº 21000.026632/2023-78, resolve:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor o
Conselho Fiscal da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater):
I - Representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA):
Titular: Diego Donizetti Gonçalves Machado;
Suplente: Marcus Vinícius Boente do Nascimento.
II - Representantes da Ministério da Fazenda (MF):
Titular: Wiler Roger de Souza;
Suplente: Renata Miyaba Gagliardi Cerqueira.
III - Representantes da Sociedade Civil (Federação Nacional dos Trabalhadores e
Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do setor Público
Agrícola do Brasil - Faser):
Titular: José Claudio Fidelis Pereira;
Suplente: Marines Rosali Bock.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 29, do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e demais informações
que constam do processo nº 54000.163577/2024-36; resolve:
Art. 1º Efetivar a Cessão do servidor RICARDO BRAMBILA BRESSAN, matrícula
SIAPE nº 1504021, ocupante do cargo efetivo de Economista, pertencente ao quadro de
pessoal deste Instituto, para percepção da Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito da
Coordenação-Geral de Transferências da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
da Secretaria de Serviços Compartilhados, do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - MGI.
Art. 2º O ônus pela remuneração mensal de origem do servidor é do órgão cedente.
Art. 3º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu
órgão de origem ao término da cessão.
Art. 4º Cumpre à entidade cessionária comunicar a frequência do servidor,
mensalmente, ao órgão cedente.
Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 27, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no processo
administrativo nº 00845.000651/2020-10, resolve:
Art. 1º Designar CECILIA FREITAS DE ARANHA MENEZES, matrícula SIAPE nº
1636259, CPF nº ***.451.041,-**, para exercer os encargos de Substituta do Coordenador-
Geral, código FCE-1.13, da Coordenação-Geral Jurídica de Territórios Quilombolas, da
Procuradoria Federal Especializada, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus
impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23
de
maio
de
2014,
e
considerando os
fundamentos
constantes
do
PARECER
n.
00087/2023/CONJUR-MDS/CGU/AGU,
exarado
nos
autos
do
Processo
nº
71000.078361/2017-66, resolve:
Art. 1º Negar provimento ao recurso interposto pela entidade ORGANIZAÇÃO
DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, de Goiânia/GO, contra decisão da Secretaria Nacional de
Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 52, de 27 de fevereiro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2019 nº 42 artigo 2 item 33, que
indeferiu seu pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência
social, por não atuar preponderantemente na área da assistência social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA MDS Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no § 1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23
de
maio
de
2014,
e
considerando os
fundamentos
constantes
do
PARECER
n.
00051/2023/CONJUR-MDS/CGU/AGU,
exarado
nos
autos
do
Processo
nº
71000.023906/2019-69, resolve:
Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela PROVISÃO - SOCIEDADE CAMPINEIRA
DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL, de Campinas/SP, para manter a decisão exarada
pela Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 27 de 30 de
janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 31 de janeiro de 2020, nº
22 artigo 2º item 10, que indeferiu o seu pedido de renovação da certificação de entidade
beneficente de assistência social, por não atendimento ao disposto no §1º do artigo 18 e
artigo 33 da Lei nº 12.101, de 2009, c/c inciso VIII e § 3º do artigo 3 e artigo 10 do Decreto
nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº
9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor ALLISSON BESERRA BACELAR, Chefe
da Assessoria Especial de Comunicação Social, deste Ministério, para assessorar o Senhor
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
durante sua participação na Primeira Reunião do Conselho Interino de Campeões da Aliança
Global contra a Fome e a Pobreza, na Cerimônia de Abertura da 48ª Sessão do Conselho de
Governança do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), bem como nas
reuniões bilaterais, a realizarem-se na cidade de Roma, na República Italiana, no período de
11 e 12 de fevereiro de 2025.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 9 a 13 de fevereiro de 2025,
inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº 71000.000469/2025-53.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro
de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021,
resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor RENATO DOMITH GODINHO, Chefe
da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, para assessorar o
Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome durante sua participação na Primeira Reunião do Conselho Interino de Campeões da
Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, na Cerimônia de Abertura da 48ª Sessão do
Conselho de Governança do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), e nas
reuniões bilaterais, no período de 11 a 12 de fevereiro de 2025, bem como representar o Sr.
Ministro de Estado no Diálogo de Governadores sobre Cooperação Sul-Sul e Triangular, no
dia 13 de fevereiro de 2025, a realizarem-se na cidade de Roma, na República Italiana.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 9 a 14 de fevereiro de 2025,
inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº 71000.000227/2025-60.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Fechar