DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Em caso de empate, o Coordenador do Comitê proferirá voto de qualidade.
§ 3º Para subsidiar os trabalhos do CONAPEA, a Coordenação-Geral poderá
convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar
de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º O Comitê Gestor poderá instituir comissões ou grupos de trabalho, por
tempo determinado, com a participação de especialistas e representantes externos
convidados, com a finalidade de realizar estudos técnicos e elaborar recomendações para
a deliberação do Comitê.
I - Cada subcolegiado terá, no máximo, dez membros titulares e igual número
de suplentes;
II - Cada subcolegiado terá duração máxima de um ano; e
III - Será possível a existência simultânea de, no máximo, cinco subcolegiados.
Art. 5º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 6º Ato do titular da Secretaria de Educação Básica - SEB aprovará o
regimento interno do CONAPEA.
Art. 7ºA Secretaria de Educação Básica - SEB atuará, por meio da Diretoria de
Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica - DPDI, como secretaria-executiva do Comitê.
Art. 8º Fica revogado o art. 17 da Portaria nº 635, de 10 de julho de 2024.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução
Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos
do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art.
46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO (AUTORIZAÇÃO DE CURSOS)
. .Nº 
de
Ordem
.Registro 
e-MEC
nº
.Curso
.Nº de vagas totais
anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de funcionamento do curso
. .1
.202331826
.DIREITO (Bacharelado)
.200 (duzentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ
.INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA
.RUA
SENADOR ACCIOLY
FILHO, 1021,
CAMPUS
NEOVILLE CIC, CIDADE INDUSTRIAL, CURITIBA/PR
. .2
.202401718
.FISIOTERAPIA (Bacharelado)
.60 (sessenta)
.FACULDADE 
ANHANGUERA 
DE
ITAPETININGA
.ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES
S/A
.RUA DOUTOR COUTINHO, 733, BLOCO D, CENTRO,
ITAPETININGA/SP
. .3
.202401743
.ENGENHARIA 
DE
COMPUTAÇÃO
(Bacharelado)
.80 (oitenta)
.FACULDADE 
ANHANGÜERA 
DE
S O R O C A BA
.ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES
S/A
.AVENIDA DOUTOR ARMANDO PANNUNZIO, 1478,
CAMPUS - SOROCABA - ITANGUÁ, JARDIM VERA
CRUZ, SOROCABA/SP
. .4
.202401650
.ENFERMAGEM (Bacharelado)
.80 (oitenta)
.FACULDADE ANHANGUERA UNIME
DE SALVADOR
.EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
.AVENIDA SANTIAGO DE COMPOSTELA, 216, PARQUE
BELA VISTA, SALVADOR/BA
. .5
.202402279
.FISIOTERAPIA (Bacharelado)
.120 
(cento 
e
vinte)
.FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS
E SOCIAIS DO XINGU E AMAZÔNIA
.SOCIEDADE 
PARA 
DESENVOLVIMENTO 
DA
EDUCACAO CIENCIA E CULTURA DO XINGU E
AMAZONIA
.AVENIDA
JOÃO 
PESSOA,
-
DE 
1015/1016
A
1747/1748, CATEDRAL, ALTAMIRA/PA
. .6
.202331203
.ENFERMAGEM (Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS
DO PARÁ
.IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E
CULTURA LTDA
.FOLHA 32, QUADRA ESPECIAL, LOTE 10, NOVA
MARABÁ, MARABÁ/PA
. .7
.202402787
.CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE ESAMC JUNDIAÍ
.CENTRO DE ESTUDOS DE ADMINISTRACAO E
MARKETING CEAM LTDA
.RUA CORONEL BOAVENTURA MENDES PEREIRA, 211,
VILA BOAVENTURA, JUNDIAÍ/SP
. .8
.202402768
.BIOMEDICINA (Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE ITH
.INSTITUTO HEALTH - ITH EIRELI
.ALAMEDA DOS BURITIS, 485, QD.66 LT.:17,19,20,21 E
22, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO
. .9
.202402769
.ENFERMAGEM (Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE ITH
.INSTITUTO HEALTH - ITH EIRELI
.ALAMEDA DOS BURITIS, 485, QD.66 LT.:17,19,20,21 E
22, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO
. .10
.202402770
.FARMÁCIA (Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE ITH
.INSTITUTO HEALTH - ITH EIRELI
.ALAMEDA DOS BURITIS, 485, QD.66 LT.:17,19,20,21 E
22, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO
. .11
.202335656
.PSICOLOGIA (Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE SANTA BÁRBARA
.INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO TECNICO E
SUPERIOR DE ARAPIRACA LTDA
.RUA DELMIRO GOUVEIA, 1090, SENADOR TEOTÔNIO
VILELA, ARAPIRACA/AL
. .12
.202334035
.ANÁLISE E
DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS (Tecnológico)
.60 (sessenta)
.FACULDADE SÃO VICENTE DE IRATI
.SOCIEDADE EDUCACIONAL IRATI LTDA.
.RUA 24 DE MAIO, 538, CENTRO, IRATI/PR
. .13
.202334234
.GESTÃO 
DA
TECNOLOGIA 
DA
INFORMAÇÃO (Tecnológico)
.60 (sessenta)
.FACULDADE SÃO VICENTE DE IRATI
.SOCIEDADE EDUCACIONAL IRATI LTDA.
.RUA 24 DE MAIO, 538, CENTRO, IRATI/PR
. .14
.202403350
.NUTRIÇÃO (Bacharelado)
.38 (trinta e oito)
.FACULDADE UCEFF DE SÃO MIGUEL
DO OESTE
.UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAI
FACULDADES LTDA
.RUA SANTOS DUMONT, 441, CENTRO, SÃO MIGUEL
DO OESTE/SC
. .15
.202403062
.BIOMEDICINA (Bacharelado)
.240 (duzentas
e
quarenta)
.FACULDADE UNINASSAU MOSSORÓ
.SER EDUCACIONAL S.A.
.AVENIDA JOÃO DA ESCÓSSIA, 3373, CENTRO,
MOSSORÓ/RN
. .16
.202330418
.BIOMEDICINA (Bacharelado)
.120 
(cento 
e
vinte)
.FACULDADE 
UNINASSAU
SERRA
T A L H A DA
.SER EDUCACIONAL S.A.
.AV AVENIDA ADRIANO DUQUE DE GODOY SOUZA, 1,
SHOPPING,
NOSSA SENHORA
DA PENHA,
SERRA
T A L H A DA / P E
. .17
.202330642
.TERAPIA 
OCUPACIONAL
(Bacharelado)
.120 
(cento 
e
vinte)
.FACULDADE 
UNINASSAU
SERRA
T A L H A DA
.SER EDUCACIONAL S.A.
.AV AVENIDA ADRIANO DUQUE DE GODOY SOUZA, 1,
SHOPPING,
NOSSA SENHORA
DA PENHA,
SERRA
T A L H A DA / P E
. .18
.202403470
.LOGÍSTICA (Tecnológico)
.100 (cem)
.INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
E INOVAÇÃO INVENIO
.INSTITUTO
BRASILEIRO 
DE
INCREMENTO
E
EXPANSAO DO SABER IBIES
.RUA JOSÉ VIEIRA MARTINS, 270, JARDIM ITAPURA,
SÃO PAULO/SP
. .19
.202403469
.MARKETING (Tecnológico)
.100 (cem)
.INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
E INOVAÇÃO INVENIO
.INSTITUTO
BRASILEIRO 
DE
INCREMENTO
E
EXPANSAO DO SABER IBIES
.RUA JOSÉ VIEIRA MARTINS, 270, JARDIM ITAPURA,
SÃO PAULO/SP
PORTARIA SERES/MEC Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução
Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:
Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de
Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO (AUTORIZAÇÃO DE CURSOS)
. .Nº 
de
Ordem
.Registro 
e-
MEC nº
.Curso
.Nº de vagas
totais anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de
funcionamento do
curso
. .1
.202403468
.ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS (Tecnológico)
.100 (cem)
.INSTITUTO 
DE
EDUCAÇÃO
SUPERIOR 
E
INOVAÇÃO
INVENIO
.INSTITUTO 
BRASILEIRO
DE
INCREMENTO
E 
EXPANSAO
DO
SABER IBIES
.RUA JOSÉ VIEIRA MARTINS, 270,
JARDIM ITAPURA, SÃO PAULO/SP
PORTARIA SERES/MEC Nº 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s)
processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior
citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO