DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço
de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de
17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 9 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-
04, torna público:
Art. 1º O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março
de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
. ITEM
UF
.TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. .
.
.EA C
.EHC
.
.
.
. .13
.MS
.SIM
.SIM
.29316596000620
.284755621
.INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/01/2025 a 22/01/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1 - Processo nº: 10314.720005/2021-13 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11836.720019/2015-54 - Recorrente: MARTINAIR HOLLAND N.V. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
3 - Processo nº: 10814.720360/2014-14 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10814.722515/2014-57 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10814.722719/2014-98 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10814.726041/2014-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
7 - Processo nº: 10711.728534/2014-45 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.720043/2015-80 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.722769/2014-76 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.722872/2016-88 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.723179/2014-61 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.723277/2017-41 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.723362/2018-90 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.724550/2015-92 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.724792/2015-86 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.728337/2014-79 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.729741/2014-60 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.730368/2014-90 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
19 
-
Processo 
nº:
12266.720192/2015-27 
-
Recorrente: 
LBH
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 
-
Processo 
nº:
12266.720244/2015-65 
-
Recorrente: 
LBH
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 
-
Processo 
nº:
12266.721486/2014-95 
-
Recorrente: 
LBH
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
-
Processo 
nº:
12266.724604/2014-17 
-
Recorrente: 
LBH
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
23 - Processo nº: 10711.725235/2014-59 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10907.720406/2022-76 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
25 - Processo nº: 11128.725435/2015-35 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
26 - Processo nº: 11128.725532/2015-28 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
27 - Processo nº: 11128.725582/2015-13 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
28 - Processo nº: 11128.726188/2014-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.727507/2014-06 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.728204/2014-01 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.730716/2014-29 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.730817/2014-08 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12689.720362/2017-64 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.728915/2014-77 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12266.722360/2015-19 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.729391/2014-31 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
37 - Processo nº: 11128.727492/2014-78 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO
LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.728572/2014-41 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO
LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.729999/2014-66 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO
LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
40 - Processo nº: 10111.721284/2017-24 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10348.720398/2022-41 - Recorrente: WILHELMSEN SHIPS
SERVICE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
42 - Processo nº: 10580.724972/2018-09 - Recorrente: TPC LOGISTICA NORDESTE
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
43 - Processo nº: 10711.723467/2014-72 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS &
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10711.725707/2014-73 - Recorrente: ARMINTER COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10711.728672/2014-24 - Recorrente: BRUNIN EXPRESS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
46 - Processo nº: 10980.900286/2016-68 - Recorrente: NUTRIMENTAL SA
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Janeiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
47 - Processo nº: 10814.723066/2015-45 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
48 - Processo nº: 11128.723733/2017-52 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL
LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
49 - Processo nº: 11128.724265/2014-91 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
50 - Processo nº: 12266.720795/2014-48 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
51 - Processo nº: 12266.720807/2014-34 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12466.721463/2014-24 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13603.905419/2016-88 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13642.720146/2016-37 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 15771.725115/2015-41 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 19613.737424/2021-86 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04/4ª Turma Recursal