DOE 14/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº009 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JOAQUIM JAIRO FERREIRA PAZ,
matrícula 30000137, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir de 01 de Janeiro de 2025. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS,
Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
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O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 36.370, de 27 de
Dezembro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR, MERCIA SILVA EDUARDO , para
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA CC 0002/2025-SEDIH O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.370 de 27 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR MERCIA SILVA
EDUARDO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas e Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste
Órgão. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA SEDIH Nº003/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do artigo 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES abaixo relacionados, pertencentes ao quadro permanente
da Secretaria dos Direitos Humanos, como gestor e fiscal do contrato nº. 014/2024, firmado entre a Secretaria dos Direitos Humanos e a Empresa de Tecno-
logia da Informação do Ceará - ETICE, com CNPJ nº. 03.773.788/0001-67, cujo objeto é o serviços de fornecimento de link de dados com acesso à internet,
síncrono, banda de download e upload, por meio de infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), pelo prazo indeterminado, desde que comprovado a
cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, conforme processo administrativo NUP 63000.000319/2023-50
e 63000.001754/2024-82, nos seguintes termos: I) Gestor do contrato: a servidora Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 3000024-2. II) Fiscal do contrato: a
servidora Aline Araújo Souza, matrícula 30000463. Art. 2º - Competirá aos servidores acompanhar, fiscalizar e gerir a execução do objeto contratado, bem
como observar e cumprir o disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DOS
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2025.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PORTARIA PROCON CEARÁ Nº001/2024 – O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 5, §2o, da Lei nº 18.358, de 15 de maio de 2023, RESOLVE: Art. 1.º Designar o Sr. RICARTH JOADGERY PEREIRA
AMORIM, matrícula nº 3000003X, Coordenador, simbologia DNS-2, para exercer as funções de Gestor de Compras no âmbito da Superintendência Estadual
de Defesa do Consumidor (PROCON CEARÁ). Art. 2.º Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2024, estando revogadas as disposições em
contrário. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CEARÁ), em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
Diego Barreto Moreira
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA PROCON CEARÁ Nº02/2024.
INSTITUI A COMISSÃO INVENTARIANTE PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, §2º, da
Lei nº 18.358, de 15 de maio de 2023, no inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, no art. 209 da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado do Ceará) e no art. 24 do Decreto Estadual nº 32.564/2018, RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Inventariante da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON CEARÁ, nos termos do Decreto nº
32.564/2018, com o objetivo de realizar o levantamento dos bens móveis e imóveis pertencentes à Superintendência, identificar, analisar e executar os ajustes
necessários para manter atualizados e conciliados os registros do sistema patrimonial e contábil.
Art. 2º A Comissão Inventariante será composta pelos seguintes servidores:
NOME
MATRÍCULA
SETOR
FUNÇÃO
RICARTH JOADGERY PEREIRA AMORIM
3000003X
COAFI
COORDENADOR
FLAVIA PINHEIRO CAVALCANTE MAIA UCHOA
30000064
CODIP
MEMBRO
MAYKON JONATAN MENEZES DE QUEIROZ
30000021
COTIC
MEMBRO
Art. 3º A Comissão deverá realizar os seguintes procedimentos:
I - Inventariar, até 31 de dezembro de cada ano, ou sempre que requisitado pela Gestão Superior, o estoque físico dos materiais de consumo do
almoxarifado e do patrimônio do PROCON CEARÁ, conciliando-os com os registros contábeis e patrimoniais;
II - Apresentar, no mínimo uma vez a cada seis meses, um Relatório Parcial à Coordenadoria Administrativo-Financeira com os dados apurados no
levantamento inicial;
III - Apresentar, até 31 de dezembro de cada ano, um Relatório Final à Coordenadoria Administrativo-Financeira com os resultados consolidados
dos levantamentos realizados;
IV - Realizar correções e atualizações dos valores dos bens, quando necessário;
V - Propor o tratamento a ser dispensado em situações de inconsistência no inventário;
VI - Propor procedimentos que visem à maior segurança e controle no gerenciamento do almoxarifado e do patrimônio;
VII - Identificar itens em estoque sem movimentação, propondo sua baixa, transferência ou encaminhamento para a Secretaria de Planejamento e
Gestão para leilão.
Art. 4º A Coordenadoria Administrativo-Financeira (COAFI) deverá:
I - Auxiliar e orientar a Comissão nos trabalhos pertinentes, quando solicitada;
II - Receber e confrontar os levantamentos realizados pela Comissão com os registros do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIGA/SGBM);
III - Atualizar os itens de material inventariados no SIGA/SGBM;
IV - Regularizar, junto aos órgãos competentes, eventuais inconsistências;