DOE 14/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº009  | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2025
Bancário dos últimos 03 (três) meses; 10) Relação dos 05 (cinco) principais clientes; 11) Relação dos 05 (cinco) principais fornecedores ou prestadores 
de serviços; 12) Documentos hábeis e idôneos que atestem a capacidade econômica e patrimonial do(s) sócio(s), tais como Declaração de Bens entregue à 
Receita Federal do Brasil, comprovantes de  recebimentos  de  Pró-Labore  mediante  a  apresentação  de  Extratos  bancários,  Comprovantes  de Depósitos 
Bancários ou Transferência de PIX, Cheques (Microfilmagem Frente e Verso) e lançamentos na Escrituração Contábil Digital; 13) Outros documentos aptos 
a demonstrar a efetiva capacidade operacional da empresa.
CNPJ
CGF
RAZÃO SOCIAL
42.524.320/0001-90
06.223.573-7
MTP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Fortaleza, em 06 de janeiro de 2025
Tales Mota de Freitas
ORIENTADOR DA COATE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2025 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão 
proferida em 2ª instância. Esclarecemos que a decisão poderá ser objeto de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 
(quarenta) dias úteis, contados a partir desta intimação, conforme artigo 52, §3º, c/c o artigo 73 da Lei nº 18.185/22 Fortaleza – Ce, 08 de janeiro de 2025.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2025 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
06.428903-6
1/201809747
IMPROCEDENTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2025 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação 
oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 09 de janeiro de 2025.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA – GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2025 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
ATACADÃO HIPER 
FRIOS LTDA ME 
05.245.351/0002-67
1/201903671
PARCIAL PROCEDENTE 
15.036,91
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2025 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação 
oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada 
nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 
09 de janeiro de 2025.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2025 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
F G CADETE  
02.573.315/0002-34
1/201317866
PROCEDENTE 
104.940,35
RRT INDUSTRIA E COMERCIO 
DE CONFECCOES LTDA 
24.550.128/0001-97
1/201716616
PROCEDENTE 
176.689,34
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2025 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame 
necessário, conforme estabelecido  no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial 
do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 09 de janeiro de 2025.
Rejane  Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2025 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
BUNGE  ALIMENTOS S/A 
84.046.101/0510-06
1/201315475
PARCIAL PROCEDENTE 
4.603,71
BUNGE  ALIMENTOS S/A
84.046.101/0510-06
1/201315476
PARCIAL PROCEDENTE
1.311.316,10
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2025 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão 
proferida em 1ª instância. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido  no artigo 71 da 
Lei nº 18.185/2022. Fortaleza – Ce, 09 de janeiro 2025.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2025 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
WESTROCK DO  NORDESTE INDUSTRIA 
DE EMBALAGENS LTDA 
00.310.707/0001-02
1/202003407
IMPROCEDENTE COM REEXAME
OWENS-ILLINOIS DO BRASIL 
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
08.910.541/0009-16
1/201022303
IMPROCEDENTE COM REEXAME
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº062/2021  (SACC:1184511)
PROCESSO Nº19001.432073/2024-61
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19001.432073/2024-61 – CONTRATO N° 062/2021 – OBJETO: versa sobre a “Contratação de empresa na 
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para 
atender as necessidades da área TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. – Aplicação da sanção de advertência e multa– Contratante: Estado do Ceará, através da 
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – Representante legal da Sefaz/Ce: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento