DOE 14/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº009 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2025
e Gestão Interna – Contratada: Criart serviços de terceirização de mão de obra Ltda inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70 – Representante legal da
contratada: LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0912/2024 em
05 de dezembro de 2024 e OFÍCIO Nº 073/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ em 23 de dezembro de 2024. OCORRÊNCIA: razão do não pagamento integral
do Vale-Alimentação, referente ao mês de Dezembro/2024, no prazo estipulado contratualmente aos colaboradores de forma injustificada, conforme decisão
fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.179/182 do processo administrativo NUP n° 19001.432073/2024-61. Instaurado o processo
administrativo em epígrafe, em 03 de dezembro de 2024, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de
responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito
ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o SECRETÁRIO DA
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 0011/2025,
decidiu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA pecuniária no valor de R$ 13.165, 28 (treze mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e
oito centavos) nos termos do art. 87, I e II, da Lei Nacional n. 8.666, de 1993 c/c art. 7° e 9° da Lei Federal nº 10.520, 17 de Julho de 2002, restando irrecor-
rível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº015/2022 (SACC:1208032)
PROCESSO Nº19001.434465/2024-64
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19001.434465/2024-64 – CONTRATO N° 015/2022 – OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada,
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades na área de INFORMÁTICA. – Aplicação da
sanção de Advertência e Multa– Contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – Representante legal da Sefaz/
Ce: Sandra Maria Olímpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
LTDA inscrita no CNPJ sob o nº11.399.787/0001-22– Representante legal da contratada: SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE – Docu-
mentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0914/2024 em 05 de dezembro de 2024 e OFÍCIO Nº 071/2024/CECOC/
COAFI/SEFAZ em 23 de dezembro de 2024. OCORRÊNCIA: em razão do não pagamento primeira parcela referente ao 13º Salário no prazo estipulado
contratualmente e conforme legislação pertinente, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.188/192 do processo
administrativo NUP n°19001.434465/2024-64. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 05 de dezembro de 2024, por esta Secretaria de Estado
do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA
os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o
disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a
empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, após
manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº009/2025, decidiu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA pecuniária no
valor de R$ 22.228,84 (vinte e dois mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) nos termos do art. 87, I e II, da Lei Nacional n. 8.666, de
1993 c/c art. 7° e 9° da Lei Federal nº 10.520, 17 de Julho de 2002, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04, de 08 de janeiro de 2025.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº50, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE ESTABELECE
VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A
OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569,
DE 31 DE JULHO DE 1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e),
conforme disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte
de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 50, de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes produtos:
EMPORIO BROWNIE
CÓDIGO FISCAL
DO PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE
UNIDADE
VALORES DE
REFERÊNCIA
02.086.0013.00609
SORVETE EMPORIO BROWNIE CREME PREMIUM POTE 5L/2,8KG
EMPORIO BROWNIE
UN
135,00
02.086.0013.00610
SORVETE EMPORIO BROWNIE NINHO PREMIUM POTE 5L/2,8KG
EMPORIO BROWNIE
UN
155,00
02.086.0013.00606
SORVETE EMPORIO BROWNIE BROWNIE BELGA PREMIUM POTE 5L/3,2KG
EMPORIO BROWNIE
UN
175,00
02.086.0013.00608
SORVETE EMPORIO BROWNIE DOCE DE LEITE PREMIUM POTE 5L/2,8KG
EMPORIO BROWNIE
UN
159,00
02.086.0013.00607
SORVETE EMPORIO BROWNIE BROWNIE PREMIUM POTE 5L/4KG
EMPORIO BROWNIE
UN
185,00
02.086.0019.00454
SORVETE EMPORIO BROWNIE CREME A GRANEL POTE 5L/2,8KG
EMPORIO BROWNIE
UN
117,94
02.086.0019.00456
SORVETE EMPORIO BROWNIE NINHO A GRANEL POTE 5L/2,8KG
EMPORIO BROWNIE
UN
117,01
02.086.0019.00453
SORVETE EMPORIO BROWNIE BROWNIE BELGA A GRANEL POTE 5L/2,8KG
EMPORIO BROWNIE
UN
97,99
02.086.0019.00455
SORVETE EMPORIO BROWNIE DOCE DE LEITE A GRANEL POTE 5L/2,8KG
EMPORIO BROWNIE
UN
85,93
02.086.0019.00452
SORVETE EMPORIO BROWNIE BROWNIE A GRANEL POTE 5L/2,8KG
EMPORIO BROWNIE
UN
89,88
FORNERI
PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE
UNIDADE
VALORES DE
REFERÊNCIA
02.081.0024.00031
PICOLE GAROTO MUNDY (CREAM, MOUSSE) 61G
NESTLE
UN
11,00
02.081.0070.00008
PICOLE NESTLE CHOCOTRIO MAXIBON 140ML
NESTLE
UN
17,00
02.081.0069.00016
PICOLE GAROTO CARIBE 70ML A 90ML
NESTLE
UN
8,00
02.081.0021.00596
PICOLE GAROTO COM COBERTURA IT COCO 60G
NESTLE
UN
12,50
02.081.0064.00023
PICOLE GAROTO COM COBERTURA CARIBE 68G
NESTLE
UN
12,50
02.081.0024.00032
PICOLE GAROTO COM COBERTURA SERENATA DE AMOR 61G
NESTLE
UN
12,50
02.086.0095.00005
SORVETE NESTLE CONE (GAROTO) 88G
NESTLE
UN
10,00
02.086.0063.00081
SORVETE NESTLE CHOCOTRIO MAXIBON POTE 140ML
NESTLE
UN
16,50
02.086.0002.00068
SORVETE NESTLE (NAPOLITANO ZERO, CHAMBINHO) POTE 900ML
NESTLE
UN
25,04
02.086.0002.00069
SORVETE LACTA MONDELEZ (DIAMANTE NEGRO, OREO,
OURO BRANCO, SONHO DE VALSA) POTE 900ML
MONDELEZ
UN
25,04
02.086.0002.00070
SORVETE NESTLE LA FRUTTA (UVA + LIMAO, COCO + ABACAXI,
MANGA + MORANGO, COCO + FRAMBOESA) POTE 900ML
NESTLE
UN
25,04
02.086.0080.00003
SORVETE MINI BOMBOM OREO BITES 72G
NESTLE
UN
21,00
II - alteração dos seguintes produtos:
FORNERI
PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE
UNIDADE
VALORES DE
REFERÊNCIA
02.081.0027.00101
PICOLE NESTLE LA FRUTTA BASE AGUA (ABACAXI, LIMAO, MORANGO, UVA, MANGA) 66G
NESTLE
UN
7,50
02.081.0017.00027
PICOLE GAROTO (MORANGO COM CHOCOLATE, MARACUJA COM LEITE CONDENSADO) 45G
NESTLE
UN
3,50
02.081.0001.00034
PICOLE NESTLE (LEITE MOCA, CLASSIC CHOCOLATE) 59G
NESTLE
UN
8,00
02.081.0049.00015
PICOLE NESTLE LA FRUTTA AO LEITE (MARACUJA AO LEITE, MORANGO AO LEITE, COCO) 60G A 66G NESTLE
UN
8,00
02.081.0069.00013
PICOLE NESTLE MOCA COM COBERTURA (BRIGADEIRO, MORANGO COM BRIGADEIRO) 70ML A 90ML
NESTLE
UN
8,00
02.081.0083.00002
PICOLE NESTLE COM COBERTURA (ALPINO, PRESTIGIO) 70ML A 85ML
NESTLE
UN
13,50
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