DOE 14/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de janeiro de 2025  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº009 |  Caderno 3/5  |  Preço: R$ 24,12
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº005/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 003/2025, datada de 06/01/2025 e publicada no Diário Oficial de 09/01/2025 e no uso das atri-
buições legais, RESOLVE DESIGNAR, a servidora MARIA DE FÁTIMA AGUIAR MOTA, que exerce a função de Agente de Administração, matrícula 
nº 200797-1-1, para responder pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, em SUBSTITUIÇÃO a titular MARIA SOCORRO NEVES JACINTO, em virtude 
de 10 (dez) dias de férias, no período 13 a 22.01.2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº05/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para o mesmo ser entregue para o convívio familiar, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2025.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº05/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JOAO FABIANO 
PEREIRA
SOCIOEDUCADOR
3000272-5
II
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
ICO-CE
07/01/2025
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial de nº 242, SÉRIE 3, ANO XVI, que publicou a PORTARIA SEAS Nº 532/2024.Onde se lê: PORTARIA SEAS Nº532/2024 – O SUPE-
RINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar adolescentes em cumprimento de medida socio-
educativa, para o mesmo ser entregue aos seus familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, 
arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº532/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
DEISE LEANDRO 
OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3000498-1
II
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
12/18/24
0.5
131,43
65.72
Leia-se: PORTARIA SEAS Nº532/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar 
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, para o mesmo ser entregue aos seus familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 
1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência.SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº532/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
DEISE LEANDRO 
OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3000498-1
II
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
12/18/24
0.5
131,43
65.72
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 029, Série 3, ANO XVI, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024, que publicou o EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COLABORAÇÃO Nº 003/2022-SEAS. Onde se lê: CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO - SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E 
AMBIENTAL, CNPJ nº 08.472.181/0001-60. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA 
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, haja vista a necessidade de prorrogação da vigência do Termo de 
Colaboração n° 003/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 09 de fevereiro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação 
legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no artigo 65, inciso I, alíneas a 
e c e inciso II, alínea a do Decreto Estadual nº 32.810 de 28 de setembro de 2018, no Processo Administrativo nº 47011.005933/2023-22, e demais normas 
aplicáveis à matéria. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 47100004.08.243 .163.20752.03.335041.1.5009100000.0 DO VALOR: Fica acrescido ao valor do