DOE 14/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº009  | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2025
instrumento a quantia de R$ 2.228.858,62 (dois milhões duzentos e vinte e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), por conta da 
inclusão no valor de R$ 18.816,50 (dezoito mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) referente aos rendimentos do período de novembro de 2022 
a novembro de 2023. Com o acréscimo mencionado, o instrumento em questão perfaz o montante acumulado de R$ 6.518.696,33 (seis milhões quinhentos 
e dezoito mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos). RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições 
do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan 
Peixoto - Superintendente da SEAS, Francisco das Chagas Holanda de Almeida - Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental, Wilma 
Jales de Brito - Coordenadora Administrativo-Financeira, Francisco Eliano Gomes de Oliveira Filho - Gestor do Termo, Almir Almeida Magalhães - Fiscal 
do Termo e Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora Jurídica da SEAS. Leia-se: CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO, SOCIAL E AMBIENTAL, CNPJ nº 08.472.181/0001-60. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA 
– DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, haja vista a necessidade de prorrogação da 
vigência do Termo de Colaboração n° 003/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 09 de fevereiro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no artigo 65, 
inciso I, alíneas a e c e inciso II, alínea a do Decreto Estadual nº 32.810 de 28 de setembro de 2018, no Processo Administrativo nº 47011.005933/2023-22, e 
demais normas aplicáveis à matéria. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 003/2022 por mais 12 (doze) meses, contados 
a partir do dia 09 de fevereiro de 2024 a 08 de fevereiro de 2025. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 47100004.08.243 .163.20752.03.335041.1.500910000
0.0 DO VALOR: Fica acrescido ao valor do instrumento a quantia de R$ 2.228.858,62 (dois milhões duzentos e vinte e oito mil oitocentos e cinquenta e oito 
reais e sessenta e dois centavos), por conta da inclusão no valor de R$ 18.816,50 (dezoito mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) referente aos 
rendimentos do período de novembro de 2022 a novembro de 2023. Com o acréscimo mencionado, o instrumento em questão perfaz o montante acumulado 
de R$ 6.518.696,33 (seis milhões quinhentos e dezoito mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos). RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e 
ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 
06/02/2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da SEAS, Francisco das Chagas Holanda de Almeida - Instituto de Desenvolvimento 
Econômico, Social e Ambiental, Wilma Jales de Brito - Coordenadora Administrativo-Financeira, Francisco Eliano Gomes de Oliveira Filho - Gestor do 
Termo, Almir Almeida Magalhães - Fiscal do Termo e Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora Jurídica da SEAS. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE 
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 029, Série 3, ANO XVI, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024, que publicou o EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 004/2022-SEAS. Onde se lê: CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO - SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001- 89. CONVENENTE: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, CNPJ sob o nº 05.342.580/0001-19. 
OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da 
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos 
artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, inciso I, alíneas a, e c do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 
de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº 47011.000319/2024-55. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 47100004.08.243.163.20752.03.335041.1
.5009100000.0 DO VALOR: O valor do instrumento perfaz a quantia de R$ 3.625.642,33 (três milhões seiscentos e vinte e cinco mil seiscentos e quarenta 
e dois reais e trinta e três centavos) ao Termo de Colaboração nº 004/2022, por conta do acréscimo de rendimento no valor de R$ 43.516,54 (quarenta e três 
mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) referente aos rendimentos do período de dezembro de 2022 a novembro de 2023. RATI-
FICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. 
DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da SEAS, Francisco Palacio Leite – Universidade 
Patativa do Assaré, Wilma Jales de Brito - Coordenadora Administrativo-Financeira, Ricardo Oliveira de Souza - Gestor do Termo, Almir Almeida Maga-
lhães - Fiscal do Termo e Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora Jurídica da SEAS. Leia-se: CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001- 89. CONVENENTE: UNIVERSIDADE PATATIVA DO 
ASSARÉ, CNPJ sob o nº 05.342.580/0001-19. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA 
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a 
pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, inciso I, 
alíneas a, e c do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº 47011.000319/2024-55. DA VIGÊNCIA: Fica 
prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 004/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 13 de fevereiro de 2024 a 12 de fevereiro de 
2025. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 47100004.08.243.163.20752.03.335041.1.5009100000.0 DO VALOR: O valor do instrumento perfaz a quantia de 
R$ 3.625.642,33 (três milhões seiscentos e vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) ao Termo de Colaboração nº 004/2022, 
por conta do acréscimo de rendimento no valor de R$ 43.516,54 (quarenta e três mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) referente 
aos rendimentos do período de dezembro de 2022 a novembro de 2023. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições 
do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan 
Peixoto - Superintendente da SEAS, Francisco Palacio Leite – Universidade Patativa do Assaré, Wilma Jales de Brito - Coordenadora Administrativo-Fi-
nanceira, Ricardo Oliveira de Souza - Gestor do Termo, Almir Almeida Magalhães - Fiscal do Termo e Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora Jurídica 
da SEAS. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº01/SRH/CE/2025 
DOADORA: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42, com sede nesta Capi-tal na Av. General Afonso Albu-
querque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba. DONATÁRIA: 
MUNICÍPIO DE BELA CRUZ - CE, CNPJ nº 07.547.821/0001-91, com sede na Rua Sete de Setembro, 34, Sede, Centro, CEP nº 62.570-000, Bela Cruz 
– CE. INTERVENIENTE: Governo do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de doação de bem móvel possui como funda-
mento no Decreto Estadual nº 36.250, de 27 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE/CE de 17 de outubro de 2024, na Lei Estadual nº 
13.476/2004 e suas alterações, assim como todo o disposto no NUP nº 29001.000897/2023-48, independente de transcrição. OBJETIVO: O presente termo 
possui por objeto a doação do veículo TOYOTA HILUX CD 4X4, PLACA HZA 9187, CHASSI nº 8AJFR22G184530616, RENAVAM nº 00982637942, 
do Decreto Estadual nº 36.250, de 27 de maio de 2024, publicado em 17 de outubro de 2024, pertencente à SRH (doadora), em favor do Município de Bela 
Cruz - CE (donatária), transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do bem doado. Nº DO PROCESSO: Nº 29001.0008972023-48. FORO: 
Fortaleza-CE. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS , em Fortaleza-CE, 08 de janeiro de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO 
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2021/COGERH
I – ESPÉCIE: QUINTO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: SOLUÇÕES SERVIÇOS 
DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI ME. V – ENDEREÇO: AVENIDA CRUZ CABUGÁ, Nº 
706, PARTE 2; BAIRRO: SANTO AMARO; CEP.: 50.040-000;RECIFE-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no 
Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2018, arts. 51 e 52, c/c art. 61, § 7º, na Lei nº 13.303/2016, na Comunicação Interna nº 000114/2023/
COGERH/GETIN oriundo da Gerência de Tecnologia da Informação – GETIN da COGERH, fls. 02, na solicitação da contratada, fls. 04-05, bem como tudo 
que consta do Processo Administrativo Eletrônico - NUP 29012.016946/2024-16, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições. 
VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, acréscimo de quantitativo de 04 
(quatro) impressoras e reajuste de valor do contrato nº 003/2021, o qual possui como finalidade a prestação serviço de locação, de 07 (sete) impressoras e 33 
(trinta e três) multifuncionais com tecnologia laser, incluindo fornecimento de insumos, manutenção preventiva e corretiva, com franquia de 118.000 (Cento 
e dezoito mil) cópias mensais, para instalação na Sede da COGERH, nas Gerências Regionais localizadas no Interior do Estado do Ceará (Crato, Crateús,