DOE 14/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº009 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2025
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1/2025 - CMDO-ADJ/CBMCE - O COMANDANTE ADJUNTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o conteúdo dos autos do Processo Administrativo de NUP nº 10021.003981/2022-76, realizado para
apurar pedidos de rescisão unilateral de contratos, formulados por meio de Termo de Desistência de rota, cujo objeto era a realização de serviço de coleta,
transporte e distribuição de água tratada para consumo humano, por meio de caminhão tanque (carro-pipa), serviço este que deveria atender a demanda do
município de Monsenhor Tabosa nas rotas de 1 a 15; CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do referido Processo Administrativo, publicada no
Boletim do Comando-Geral do CBMCE nº 142, de 28 de julho de 2023, p.014, em consonância com o Parecer Jurídico nº 0013/2023-ASJUR; e CONSIDE-
RANDO a necessidade de notificar os interessados no Processo Administrativo acerca do conteúdo da decisão do processo; RESOLVE: I - Do Procedimento
Concordar pelo enquadramento das disposições legais suscitadas pelo encarregado, inclusive quanto à aplicação das penalidades sugeridas em seu relatório
complementar. II- Penalidades Aplicadas Aplicar aos CONTRATADOS, enumerados nesta Portaria, a penalidade prevista no inciso III, do art. 87, da Lei nº
8.666/93, in verbis: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes
sanções:[…] III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2
(dois) anos. Aplicando-se assim a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por um prazo de 2
(dois) anos. III - Relação de Contratados Sancionados 1. José Jorge Coriolano Rodrigues ● CPF: 024.916.023-42 ● Contrato: 024/2022/FDCC – Rota 01 ●
Assinatura: 01/04/2022 ● Término: 01/10/2022 ● Data do Termo de Desistência de Rota: 02/08/2022 2. Gilson Carvalho Nogueira ● CPF: 020.744.013-10
● Contrato: 025/2022/FDCC – Rota 02 ● Assinatura: 01/04/2022 ● Término: 01/10/2022 ● Data do Termo de Desistência de Rota: 02/08/2022 3. Sião
Eduardo de Oliveira ● CPF: 787.992.793-04 ● Contrato: 026/2022/FDCC – Rota 03 ● Assinatura: 01/04/2022 ● Término: 01/10/2022 ● Data do Termo de
Desistência de Rota: 02/08/2022 4. Lucivando Ferreira da Silva ● CPF: 823.243.873-87 ● Contrato: 027/2022/FDCC – Rota 04 ● Assinatura: 01/04/2022 ●
Término: 01/10/2022 ● Data do Termo de Desistência de Rota: 02/08/2022 5. Francisco Roberto do Nascimento Lima ● CPF: 023.517.913-20 ● Contrato:
028/2022/FDCC – Rota 05 ● Assinatura: 01/04/2022 ● Término: 01/10/2022 ● Data do Termo de Desistência de Rota: 02/08/2022 6. Magnólia Carla Torres
Pereira Gomes – ME ● CNPJ: 30.453.548/0001-58 ● CPF: 003.080.272-37 ● Contrato: 029/2022/FDCC – Rota 06 ● Assinatura: 01/04/2022 ● Término:
01/10/2022 ● Data do Termo de Desistência de Rota: 13/07/2022 7. José Júnior Colares de Sousa ● CPF: 283.987.423-72 ● Contrato: 030/2022/FDCC – Rota
07 ● Assinatura: 01/04/2022 ● Término: 01/10/2022 ● Data do Termo de Desistência de Rota: 10/08/2022 8. Francisco Emídio Nogueira de Lima ● CPF:
768.291.993-00 ● Contrato: 031/2022/FDCC – Rota 08 ● Assinatura: 01/04/2022 ● Término: 01/10/2022 ● Data do Termo de Desistência de Rota: 02/08/2022
9. Manoel Paulo da Silva Júnior ● CPF: 046.995.883-95 ● Contrato: 032/2022/FDCC – Rota 09 ● Assinatura: 01/04/2022 ● Término: 01/10/2022 ● Data
do Termo de Desistência de Rota: 02/08/2022 10. Antônio Eudes de Oliveira ● CPF: 048.767.393-07 ● Contrato: 033/2022/FDCC – Rota 10 ● Assinatura:
01/04/2022 ● Término: 01/10/2022 ● Data do Termo de Desistência de Rota: 01/08/2022 11. Carlos Queiroz Maia ● CPF: 896.254.123-00 ● Contrato:
034/2022/FDCC – Rota 11 ● Assinatura: 01/04/2022 ● Término: 01/10/2022 ● Data do Termo de Desistência de Rota: 03/08/2022 12. Silverlan Almeida
Freire ● CPF: 036.510.413-28 ● Contrato: 035/2022/FDCC – Rota 12 ● Assinatura: 01/04/2022 ● Término: 01/10/2022 ● Data do Termo de Desistência de
Rota: 03/08/2022 13. Vitor Viana Silva ● CPF: 035.530.593-38 ● Contrato: 036/2022/FDCC – Rota 13 ● Assinatura: 01/04/2022 ● Término: 01/10/2022
● Data do Termo de Desistência de Rota: 05/08/2022 14. Francisco James Alves de Amorim ● CPF: 501.031.303-06 ● Contrato: 037/2022/FDCC – Rota
14 ● Assinatura: 01/04/2022 ● Término: 01/10/2022 ● Data do Termo de Desistência de Rota: 02/08/2022 15. Patricio Araújo Leal ● CPF: 020.555.253-60
● Contrato: 038/2022/FDCC – Rota 15 ● Assinatura: 01/04/2022 ● Término: 01/10/2022 ● Data do Termo de Desistência de Rota: 02/08/2022 IV - Prazo
para Recursos Os sancionados terão prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, para interposição de recurso
ao Comandante-Geral do CBMCE, nos termos art. 109, inciso I, alínea “f”, c/c o § 4º do mesmo artigo, tudo da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993.
em Fortaleza - CE, ao(s) 08 de janeiro de 2025.
Wagner Alves Maia – CEL QOBM
COMANDANTE ADJUNTO DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de
13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 10011.005970/2024-10 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, RESOLVE
exonerar a pedido o servidor MARDENI FERREIRA DE SOUZA SÁ, Matrícula n° 300.328-4-5, ocupante do cargo de Perito Criminal Classe A Nível
I, lotado na Perícia Forense do Estado do Ceará, órgão vinculado a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 24 de setembro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2024.
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Júlio Cesar Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O(A) PERITO-GERAL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Pará-
grafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado
com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei nº 19.127, de 19 de Dezembro de 2024, RESOLVE
NOMEAR, o(a) servidor(a)DOUGLAS HENRIQUE DUQUE SILVA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d
e Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, a partir da data da
publicação. PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Julio Cesar Nogueira Torres
PERITO-GERAL
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0037/2024-PEFOCE - O(A) PERITO-GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999,
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 19.127 de 19 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)DOUGLAS HENRIQUE DUQUE
SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Perícia Externa , unidade
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Julio Cesar Nogueira Torres
PERITO-GERAL
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA N°02/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso;
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.000045/2025-75 foi iniciado em 27/12/2024, RESOLVE conceder uma diária e meia no valor unitário de R$
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), ao servidor JOÃO
HENRIQUE OLIVEIRA DE MESQUITA, matrícula: 300.012-3-0 ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em
Tauá-CE, que viajou em objeto de serviço as cidades de Crateús-CE e Poranga-CE, nos dias 26 a 27 de dezembro de 2024, com a finalidade de Realizar
levantamentos periciais, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de
2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará.
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de janeiro de 2025.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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