DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3630

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Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PORTARIA Nº 006/2025 ACOPIARA 04 DE JANEIRO DE 2025.
DESIGNA EMPREGADOS PÚBLICOS PARA, SEM
PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS
UNIDADES DE LOTAÇÃO, PARA CONDUÇÃO DE
PROCESSOS LICITATÓRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE
ACOPIARA/CE À LUZ DA LEI FEDERAL

PORTARIA Nº 006/2025 ACOPIARA 04 DE JANEIRO DE 2025.

Designa empregados públicos para, sem prejuízo das
atribuições em suas respectivas unidades de lotação,
para condução de processos licitatórios na Câmara
Municipal de Acopiara/CE à luz da Lei Federal nº
14.133/2021.

O
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
ACOPIARA/CEARÁ, no uso das atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem
como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada
por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos
ou empregados públicos do quadro permanente da Administração
Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação;

CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de
agentes
públicos
indicados pela
Administração,
em
caráter
permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

RESOLVE:

Art. 1ºDesignar em cumprimento ao disposto no Art. 7° da Lei
Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021 os empregados públicos
responsáveis pela operacionalização e condução de processos de
licitação, contratação direta e dispensa eletrônica no âmbito da
Câmara Municipal de Acopiara/CE, conforme indicado na presente
Portaria.

§ 1º. Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com a nova
legislação, pelos seguintes agentes públicos:

I – AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
CICERA PATRÍCIA FLORENTINO LEITE - CPF: 855.784.013-68;
II – EQUIPE DE APOIO:
ROBERLANDIA
VIEIRA
MARTINS
TEIXEIRA
-
CPF:
959.164.313-68 e
VILÁRIA BATISTA DE LEMOS- CPF: 048.376.053-62

Art. 2ºConforme preconiza o art. 8º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, em
licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que
observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, os agentes
públicos indicados no inciso do II do § 1º deste artigo, constituirão,
sob a presidência do agente público designado no inciso I do mesmo
artigo, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as
suas fases.

Art. 3º Designar o Agente de Contratação acima nominado para atuar
como Pregoeiro(a), conforme o disposto no art. 8º, § 5º da Lei
14.133/21.

Art. 4º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação
poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e
de controle interno para o desempenho das funções essenciais à
execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. As disposições desta Portaria se aplicam aos
processos licitatórios e de contratações amparadas pela Lei Federal nº
14.133/2021, de 01/04/2021.