DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3630

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Art. 5ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que
outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando as disposições da Portaria 005/2025 de 03 de
Janeiro de 2025.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Acopiara,04 de Janeiro de 2025.

MARIA SIMONE FELIX GURGEL VIEIRA
Presidenta da Câmara Municipal de Acopiara

Publicado por:
Maria Simone Félix Gurgel Vieira
Código Identificador:C8E93811

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 003/2025 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS
DOCUMENTOS E AGENDAMENTO DE EXAME MÉDICO
ADMISSIONAL DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO
EDITAL Nº 001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 003/2025

Dispõe sobre a anulação do edital de convocação para
apresentação dos documentos e agendamento de
exame médico admissional do concurso público
regido pelo edital nº 001/2022 e dá outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas
pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO os princípios da autotutela, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da publicidade inseridos no art. 37, I,
da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade que Administração Pública
possui de anular ou revogar seus próprios atos com fundamento nas
Súmulas 346 e 473 do STF;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos do processo
n. 30750/2024-4 Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE);

CONSIDERANDO o parecer jurídico n. 004/2025 exarado pela
Procuradoria Geral do Município, em que recomenda a anulação ou
revogação do ato emitido em 29/11/2024, com publicação em
02/12/2024, qual seja, ―edital de convocação para apresentação dos
documentos e agendamento de exame médico admissional do
concurso público regido pelo edital nº 001/2022;

CONSIDERANDO que o Município de Acopiara/CE tem o
poder/dever de obediência aos princípios que norteiam os concursos
públicos e processos seletivos, como in casu, preservando a lisura, a
transparência, a isonomia aos candidatos que participaram do certame
e em especial a segurança jurídica, com o imperioso princípio da boa-
fé e da moralidade administrativa, segundo o qual os atos
administrativos são dotados de presunção de legitimidade;

DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Edital de Convocação de 29/11/2024, com
publicação em 02/12/2024, para provimento e posse de todos os
candidatos classificáveis do Concurso Público regido pelo Edital nº
001/2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Acopiara/CE, 10 de janeiro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:16E61093

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 004/2025 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO
ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 004/2025

Dispõe sobre atualização do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas
pela Lei Orgânica do Município, e considerando:

• Que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou
variação de 4.71 no período de 01/2024 a 12/2024;
• Que é necessário ajustar as taxas para refletir a inflação acumulada.

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustadas as taxas em 4.71% com base no IPCA.
Parágrafo Único: O reajuste incidirá sobre todas as taxas vigentes.
Art. 2º Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de janeiro de
2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Acopiara/CE, 13 de janeiro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:DB7E3333

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 022, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA O
OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DO GABINETE DO
PREFEITO.

PORTARIA Nº 022, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia o ocupante do cargo em comissão do
Gabinete do Prefeito.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o seguinte servidor FELIPE AMORIM DE
OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR
ESPECIAL
DO
EXECUTIVO,
integrante
da
estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito, nos termos da Lei Municipal
nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 02 de janeiro
de 2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 08 de janeiro de 2025.