DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3630

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em
cumprimento da ratificação procedida pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, faz publicar o extrato resumido do processo de
Dispensa de Licitação nº. 12.001/2025-DL, a seguir tendo como
objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA PÚBLICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS,
PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO-SAAE DE BANABUIÚ-CE. Em favor da Empresa:
PLUS ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA – ME, inscrita no
CNPJ Nº 21.768.228/0001-04, cujo valor global é de R$ 60.000,00
(SESSENTA MIL REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II,
da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações. Declaração de
Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de
Licitação e ratificada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto Sr.
FRANCISCO CARLOS FARIAS.
.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:3B8068D7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 14.01.001/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O REPASSE DO DUODÉCIMO
ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2025, PARA A
CÂMARA MUNICPAL DE BARBALHA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei
Orgânica do Município de Barbalha;

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição
Federal de 1988, verbis:

―Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior:

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000
(cem mil) habitantes;‖

CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das
transferências citadas no Art. 29-A, da Constituição Federal de 1988,
efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2024 atingiu o
montante de R$ 143.739.176,10 (cento e quarenta e três milhões,
setecentos e trinta e nove mil, cento e setenta e seis reais e dez
centavos);

CONSIDERANDO a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;

CONSIDERANDO as disposições da Emenda Constitucional nº
58/2009.

DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor a ser repassado à Câmara Municipal de
Barbalha a título de duodécimo durante o exercício financeiro de 2025
no montante de R$ 10.061.742,33 (dez milhões, sessenta e um mil,
setecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), equivalente
a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das
transferências, efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de
2024, conforme quadro abaixo:
IPTU
1.697.811,70

ISS
11.700.126,39

ITBI
1.373.749,81

IRRF
9.125.463,02

TAXAS
1.349.663,12

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
0,00

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS
2.001.869,57

JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA
ATIVA
321.963,57

QUOTA PARTE DO FPM
82.135.320,72

QUOTA PARTE DO ITR
18.706,46

QUOTA PARTE DO IPVA
6.064.716,14

QUOTA PARTE DO ICMS
27.790.455,72

QUOTA PARTE DO IPI
82.992,54

QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO - CIDE
76.337,34

LEI COMPLEMENTAR Nº.87/96
0,00

TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO DE
2024
143.739.176,10

VALOR MÁXIMO A REPASSAR (7% - E.C. Nº 25/2000 ALTERADA
PELA E.C. Nº 58/2009)
10.061.742,33

VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA 2025
11.000.000,00

VALOR MENSAL A REPASSAR
838.478,53

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha-CE, em 14 de janeiro de
2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:1AEF5578

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.11.13.1 - SRP

Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Barbalha

Aviso de ADJUDICAÇÃO e Homologação. Pregão Eletrônico nº
2024.11.13.1 - SRP. Objeto: Registro de preços para futuras e
eventuais aquisições de materiais de limpeza e higiene, destinados ao
atendimento das diversas Secretarias do Município de Barbalha/CE.
Licitantes Vencedores: a empresa COMERCIAL DMS LTDA
inscrita no CNPJ nº 40.498.101/0001-59, classificada no Lote 01 -
Produtos de limpeza, no valor global de R$ 1.151,47 (um mil cento e
cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) e Lote 02 - Higiene e
proteção pessoal, no valor global de R$ 565,71 (quinhentos e sessenta
e cinco reais e setenta e um centavos) e JACQUELINE SILVA
FROTA inscrita no CNPJ nº 46.763.015/0001-02, classificada no Lote
03 - Material para limpeza, no valor global de R$ 1.451,47 (um mil
quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), de
conformidade com a Ata da sessão e mapa acostados aos autos.
Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do § IV do Art.
71 da Lei nº 14.133/21 – Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro -
Ordenadora de Despesas da Procuradoria Geral do Município.

Data da Adjudicação e Homologação: 13 de janeiro de 2025.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:6E4F9BFA

SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.12.12.1

Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Barbalha

Aviso de ADJUDICAÇÃO e Homologação. Pregão Eletrônico nº
2024.12.12.1. Objeto: Aquisição de combustíveis (Perímetro
Barbalha e Fortaleza) destinados ao atendimento das necessidades da
Secretaria Municipal de Juventude e Esporte de Barbalha/CE,
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitante Vencedora: a empresa AUTO POSTO DOIS IRMAOS
LTDA inscrito no CNPJ nº 06.053.117/0001-10 classificado no Lote