DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3630 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
sete reais e oitenta e dois centavos), conforme demonstrativo do 
Anexo Único deste Decreto; 
  
CONSIDERANDO que o valor a ser aplicado pode atingir até 7% 
(sete por cento) da receita arrecadada, conforme o inciso I, do artigo 
citado, com as alterações da Emenda constitucional nº 58/2009; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
legislativo no corrente exercício somam o montante de R$ 
3.624.557,85 (Três Milhões Seiscentos e vinte e quatro mil 
quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) que 
serão repassados em parcelas até o dia 20 de cada mês do corrente 
ano, no valor mensal de R$ 302.046,49 (Trezentos e dois Mil 
quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos). 
  
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
cessando seus efeitos dia 31 de dezembro de 2025. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, EM 02 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA. 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Manilla Gomes Roque Teixeira 
Código Identificador:615DC74D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA 
 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
001/2025/INEX.01 
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025/INEX 
  
OBJETO: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para 
que patrocine demanda judicial nº 0073113-45.2016.4.01.3400 
visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao 
Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno 
(execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: Processo de inexigibilidade de licitação 
nº 001/2025/INEX, amparado no art. 74, inciso III, alínea e, da Lei nº 
14.133/2021. 
  
CRÉDITO PELO QUAL EVENTUALMENTE OCORRERÁ A 
DESPESA: 0703.12.122.0001.2.059 – Manutenção das atividades 
administrativas da Secretaria de Educação. Elemento de Despesa: 
3.3.90.39.00. 
  
VALOR 
GLOBAL 
ESTIMADO 
DE 
RECUPERAÇÃO 
DE 
CRÉDITOS: R$ 21.305.357,13 (vinte e um milhões, trezentos e cinco 
mil, trezentos e cinquenta e sete reais e treze centavos). 
  
DATA DE ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025. 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 
12 (doze) meses contados de sua assinatura. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Valberto Ferreira de Sousa – 
Secretário de Educação e Desporto. 
  
ASSINA PELO CONTRATADO(A): Bruno Romero Pedrosa 
Monteiro, 
sócio-administrador 
da 
empresa 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. 
  
Catunda- CE, 10 de janeiro de 2025. 
  
VALBERTO FERREIRA DE SOUSA 
Secretário de Educação e Desporto  
Publicado por: 
Márcio Pinho Borges 
Código Identificador:B94ABE94 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 078/GAB/2025. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OUVIDOR 
DO 
MUNICÍPIO, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da 
Lei Orgânica do Município; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear para o cargo de Ouvidor do Município, o Sr. LUIZ 
FELIPE COSTA CARVALHO, CPF Nº 069.898.563-00, conforme 
a LEI MUNICIPAL Nº 545/2023, de 30 de Março de 2023. 
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Cumpra-se e publique. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 02 de 
Janeiro de 2025. 
  
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:C3DC4274 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
2024.02.28.005-DL 
- 
CONTRATO 
Nº 
202403110004 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
2024.03.06.010-DLCONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DA 
CULTURA E TURISMO - CONTRATADA(O).....: J R COELHO 
TAVARES OBJETO: Contratação da prestação de serviços de Buffet 
para atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo do 
Município de Chorozinho-Ce. - VALOR TOTAL: R$ 58.942,36 
(cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis 
centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1501.13.122.0401.2.079 
- Gerenciamento da Secretaria de Cultura e Turismo, R$ 58.942,36 no 
elemento de despesa 33903941: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica, Fornecimento de Alimentação; - VIGÊNCIA: de 10 meses - 
DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2024 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:03AF5755 
 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
2024.03.01.002-DL 
- 
CONTRATO 
Nº 
202403060002 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
2024.03.01.009-DLCONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DA 
CULTURA E TURISMO - CONTRATADA(O).....: E. A. SILVA 
OBJETO: Aquisição de materiais gráficos personalizados, visando 
suprir as demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. - 
VALOR TOTAL: R$ 48.061,00 (quarenta e oito mil e sessenta e um 
reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1501.13.122.0401.2.079 - 
Gerenciamento da Secretaria de Cultura e Turismo, R$ 38.458,00 no 
elemento de despesa 33903963: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica, Serviços Gráficos; - VIGÊNCIA: de 10 meses - DATA DA 
ASSINATURA: 06 de março de 2024