DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3630

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

atribuições, está a planejar e organizar o quadro de servidores
efetivos, para promoção de concurso de provas e títulos para
provimento de servidores efetivos;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito firmou TAC
com o Ministério Público do Ceará, visando, dentre outros
compromissos, não proceder na contratação de servidores temporários
de nível médio e nível superior, devendo proceder na imediata
organização do seu quadro de servidores efetivos;
CONSIDERANDO que a concessão de licença sem remuneração,
para tratar de interesses particulares é um ato discricionário do Poder
Público, que deve analisar se existe, na sua estrutura, servidores aptos
à redistribuição, para que o serviço público não sofra descontinuidade;
bem como contratações temporárias com prazo dilatado.
CONSIDERANDO que houve necessidade de contratação temporária
para absorção das atividades do servidor licenciado.
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder de
anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, bem como de
revogar, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR A LICENÇA CONCEDIDA, POR MEIO DA
PORTARIA Nº 08020824/2024, que concedeu licença sem
remuneração
a
Servidora
RAIS
BARBOSA
DA
SILVA,
determinando que a servidora se apresente, imediatamente, ao setor de
pessoal da Secretaria de Administração e Finanças, para fins de
lotação funcional.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 14 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:AC7536B5

GABINETE DO PREFEITO
NOMEAR VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA, PARA O
CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE
TRANSPORTE.

PORTARIA Nº. 03140125/2025.

NOMEAR VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA,
para o Cargo Comissionado de Secretário de
Transporte.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, para o exercício do Cargo de SECRETÁRIO
DE TRANSPORTE, de conformidade com o disposto no Art. 69,
inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 1º, da Lei nº. 1.253 de
03 de dezembro de 2009 e a, Lei nº 1.433 de 07 de dezembro de 2016
o Sr. VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA, brasileiro, solteiro,
bacharel em direito, portador da cédula identidade RG nº
2007*****7-4 SSP-CE, inscrito no CPF nº 063.***.***-07.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 14 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:5AF42013

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2025.01.14.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE
torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico, tombado sob o n.º 2025.01.14.1. Objeto:
Contratação para o fornecimento de materiais de expediente
destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Gestoras do
Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas:
16 de janeiro de 2025, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das
propostas e início da sessão: 28 de janeiro de 2025, às 8h30min, por
meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito
(www.licitafariasbrito.com.br). Os interessados poderão ter acesso
ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br,
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br,
www.licitafariasbrito.com.br
e
www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes.
MAIS
INFORMAÇÕES:
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE, 14 de janeiro de
2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:FF8EE865

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 2025.01.02.053, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 -
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de Assessor Técnico
Pedagógico CC1, da Secretaria Municipal de Educação, a Sr. (a)
Kelly Seabra Pinto Bezerra, de conformidade com a Lei Municipal
n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
02 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:C8DEBBF2

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 2025.01.02.099, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Revoga Portaria de Nomeação, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria abaixo relacionada: