DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3630

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68

―DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE
REQUISITANTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS‖.

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram
delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da
Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril
de 1990, da Lei Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura
Administrativa do Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023,
Decreto Municipal Nº 41 de 01 de julho de 2024, e

RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de AGENTE
REQUISITANTE, a servidora pública KESSIA MARIA DA
SILVA DOS SANTOS, ocupante do cargo em comissão Diretora do
Departamento Técnico de Projetos Diretora do Departamento Técnico
de Projetos.

Art. 2º. A servidora mencionada no Art. 1º, ficará responsável por
identificar e requerer necessidades de contratações de bens e serviços
da Secretaria de Infraestrutura do município de Irauçuba - CE, nos
termos da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dos Decreto
GAB/PMI Nº 110 de 23 de dezembro de 2023 e Decreto GAB/PMI
Nº 10 de janeiro de 2024.

Art. 3º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 06 de janeiro de 2025

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO
Secretário de Infraestrutura
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:538E5243

SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE
PORTARIA SDR/PMI Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhes foram conferidas pela Chefe do Poder Executivo,
nos termos do Decreto Municipal nº 41 de 01 de julho de 2024, do art.
73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de
abril de 1990 e da Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023,
que trata da estrutura administrativa e,
CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da
Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos celebrados através de um representante devidamente
designado;
CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata
das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de
fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso,
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente,
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução
muitos vícios podem se ocultar;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE
CONTRATO, a servidora pública ROBERTA LIMA DE SOUSA,
ocupante do cargo em comissão de Assessor (a) Especial de Gestão.
Art. 2º. A servidora mencionada no Art. 1º, fiscalizará todos os
contratos administrativos em vigor vinculados à Secretaria de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio
todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados
e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;
Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas
vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria.
Art. 4º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA
Secretária de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:502EAF66

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
2024122601 CMJ - CONTRATO Nº 20259001 - ORIGEM: Dispensa
Nº 2024123001 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL
DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: OLIVEIRA LEITE
ASSESSORIA PUBLICA LTDA OBJETO: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO,
JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. -
VALOR TOTAL: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos
reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0002.2.001 -
Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, R$ 55.200,00
no elemento de despesa 33903599: Serviços de Consultoria, Outros
Serviços de Consultoria; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA
ASSINATURA: 09 de janeiro de 2025.

Publicado por:
Marcos Antonio de Lemos
Código Identificador:94ED44B7

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO
COMUNITÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20210814

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO
COMUNITÁRIO do Município de Jaguaretama torna público o
Extrato do 5º ADITIVO de Prorrogação do Instrumento Contratual nº
20210814 resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021-PE.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
MÁQUINAS
FOTOCOPIADORAS/IMPRESSORAS,
DESTINADAS ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
AGRICULTURA,
PECUÁRIA
E
APOIO
COMUNITÁRIO DE JAGUARETAMA-CE.