DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3630 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
 Art. 1º - Nomear a senhora Izabelli Barros de Barros, para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Assessoria de Gestão e 
Apoio a Estratégias do PSF, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 2º (dois) dias do mês de janeiro de 2025, 159º ano 
de emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:F64754F3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230613 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município DE 
JAGUARETAMA-CE torna público o Extrato do 5º ADITIVO de 
Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20230613 resultante do 
DISPENSA Nº 2023020701-SAUD. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETÁRIO DE SAÚDE 
  
OBJETO: 
CREDENCIAMENTO 
OBJETIVANDO 
A 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA 
DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE 
INTRA-OCULAR 
DOBRÁVEL 
E 
EXAMES 
PRÉ 
E PÓS 
OPERATÓRIO JUNTO SEC. DE SAÚDE DE JAGUARETAMA-
CE.. 
  
VIGÊNCIA: a partir de 31 de Dezembro de 2024 até 31 de 
Dezembro de 2025. 
  
CONTRATADA 
(O): 
HMI 
HOSPITAL 
DE 
MEDICINA 
INTEGRADA LTDA, CNPJ 02.698.518/0001-76 
  
ASSINA PELO CONTRATADO:KELLY DA SILVA BATISTA, 
CPF 213.367.068-80 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA AIRLENE 
DANTAS E SILVA, Fundo Municipal de Saúde, portador do CPF nº 
786.663.503-00; 
  
DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2024 
  
Jaguaretama – Ceará, 26 de Dezembro de 2024 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretária de Saúde 
Contratante 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:A374F5F5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0201139/2025-GP JARDIM-CE, 02 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o Sr. THAMISSON ALVES DIAS, portador 
da Carteira de Identidade/RG nº 20081549436 SSP/CE, inscrito no 
CPF sob o nº 076.416.233-01, para ocupar o cargo comissionado de 
COORDENADOR 
DE 
INFRAESTRUTURA 
URBANA 
E 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, junto a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos.  
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Janeiro de 2025. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:B496847B 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 1301002/2025-GP JARDIM-CE, 13 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFIRM, 
DAS MULTAS, DAS TABELAS TRIBUTÁRIAS 
PARA LICENCIAMENTO, ALVARÁS E DEMAIS 
AUTORIZAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO 
CEARÁ, ANTONIO FERNANDO COUTINHO, no uso de suas 
atribuições legais, e: 
  
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Municipal nº 459/2023, de 
19 de outubro de 2023, que instituiu a Unidade Fiscal do Município 
(UFIRM), notadamente o art. 3º ―caput‖ e o seu parágrafo único; 
  
CONSIDERANDO, as atribuições do chefe do Poder Executivo, 
notadamente aquela prevista no art. 76, IV da Lei Orgânica do 
Município de Jardim/CE; 
  
CONSIDERANDO, o disposto no art. 105, I, ―a‖ da Lei Orgânica do 
Município de Jardim/CE; 
  
CONSIDERANDO, a divulgação pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE) do acumulado do IPCA no exercício 
2024, apurado em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento); 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Ficam atualizados em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três 
por cento) a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM, os 
valores das multas, e as demais tabelas tributárias para licenciamento, 
alvarás e outras autorizações conforme previstos no Código Tributário 
do Município, configurados em suas tabelas. 
  
Art. 2º - A atualização tratada neste decreto passa a vigorar a partir de 
10 de janeiro de 2025. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 13 de janeiro de 2025.