DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3630 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               76 
 
LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.01.14.1 
 
O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Jardim/CE, torna 
público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão 
Eletrônico. Objeto: Fornecimento de material de limpeza destinado 
ao atendimento das necessidades das diversas secretarias e autarquia 
no Município de Jardim/CE, conforme Edital e seus Anexos. Início 
de acolhimento das propostas: 16 de janeiro de 2025 às 17:00 horas. 
Encerramento de acolhimento das propostas: 29 de janeiro de 2025 
às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 29 de janeiro de 2025 
às 08:30 horas, através do site Plataforma de Licitações 
(www.comprasjardimceara.com.br). Os interessados poderão obter 
o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura 
Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, 
Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: 
Plataforma 
de 
Licitações 
(www.comprasjardimceara.com.br), 
Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial 
do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de 
Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores 
informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3481 -7445 
ou do e-mail: (licitacao@jardim.ce.gov.br). Jardim/CE, 14 de 
janeiro de 2025.  
  
MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –  
Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.  
Publicado por: 
Jerre Aurelio Neves da Cruz 
Código Identificador:409D1751 
 
LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.01.14.2 
 
O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Jardim/CE, torna 
público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão 
Eletrônico. Objeto: Contratação de serviços de aração de terras 
destinados a atender as demandas da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Rurais e Recursos Hídricos no Município de Jardim/CE, 
conforme Edital e seus Anexos. Início de acolhimento das 
propostas: 16 de janeiro de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de 
acolhimento das propostas: 30 de janeiro de 2025 às 08:00 horas, 
Início da abertura da sessão: 30 de janeiro de 2025 às 08:30 horas, 
através 
do 
site 
Plataforma 
de 
Licitações 
(www.comprasjardimceara.com.br). Os interessados poderão obter 
o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura 
Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, 
Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: 
Plataforma 
de 
Licitações 
(www.comprasjardimceara.com.br), 
Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial 
do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de 
Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores 
informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3481 -7445 
ou do e-mail: (licitacao@jardim.ce.gov.br). Jardim/CE, 14 de 
janeiro de 2025.  
  
MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA – 
Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial. 
Publicado por: 
Jerre Aurelio Neves da Cruz 
Código Identificador:775432D6 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.12.06.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº. 2025.01.10-0001, oriundo 
do processo na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2024.12.06.1. 
PARTE: o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e do Trabalho e a empresa FERREIRA E 
LUNA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de 
empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios a composição de 
cestas básicas, destinadas a famílias de vulnerabilidade social do 
Município de Jardim/CE, conforme especificações constantes no 
Edital. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 98.982,00 (noventa e 
oito mil, novecentos e oitenta e dois reais). VIGÊNCIA 
CONTRATUAL: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: Erica Lorena da 
Silva Pereira e Cicero Samuel de Sousa Luna. 
  
DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de Janeiro de 2025.  
Publicado por: 
Jerre Aurelio Neves da Cruz 
Código Identificador:4CB8B2E5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 011/GP/2025 
 
DECRETO Nº 011/GP/2025 
  
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO DECRETO 
MUNICIPAL Nº 67, DE 03 DE NOVEMBRO DE 
2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,... 
CONSIDERANDO a Lei nº. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação, a Lei nº. 14.113/2022, que regulamenta o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.716/2022, de 14 
de setembro de 2022; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1°. Alterar o Decreto Municipal nº 67, de 03 de novembro de 
2022, publicado no Diário Oficial dos municípios do Ceará, em 07 de 
novembro de 2022. 
Art. 2º. O Art. 3º, do Decreto Municipal nº 67/2022 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 3º. A Seleção Pública será composta de 02 (duas) fases: 
I – 1ª Fase: de caráter eliminatório, sendo uma prova escrita de 
conhecimentos específicos, para todos os candidatos; 
II – 2ª Fase: de caráter eliminatório, sendo a entrega e apresentação do 
plano de gestão escolar, para os candidatos a função de Diretor 
Escolar e, para a função de Coordenador Pedagógico, a entrega e 
apresentação do plano de trabalho – para os candidatos aprovados na 
primeira etapa. 
III – Revogado. 
§ 1º. Após a realização de todas as fases do processo seletivo, os 
candidatos irão compor um banco de gestores, sendo estes convidados 
a exercerem as funções de diretor escolar ou coordenador pedagógico, 
a critério exclusivo do chefe do poder executivo. 
  
Art. 3º. O Art. 4º, do Decreto Municipal nº. 67/2022 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 4º. No ato da inscrição o candidato deverá fazer a indicação da 
função a qual deseja concorrer – Diretor Escolar ou Coordenador 
Pedagógico. 
§ 1º. O candidato deverá informar ainda a região a qual pretende 
concorrer no ato da inscrição, podendo indicar uma única opção 
dentre as listadas no Edital. 
Art. 4º. O Art. 5º, do Decreto Municipal nº. 67/2022 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 5º. Finalizada a Seleção Pública, havendo região que não tenha 
candidatos no seu banco de gestores, poderá o Chefe do Poder 
Executivo nomear candidatos do banco de gestores de outra região. 
§ 1º. Revogado 
  
Art. 5º. Ratificam os demais termos do Decreto nº 67/GP/2022. 
Art. 6°. Este DECRETO entra em vigor nesta data, revogando as 
disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao seu 
conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Ceará.