DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3630 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               96 
 
 O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro. 00967/23 
  
D E C R E T A : 
  
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 
985.896,93 (Novecentos e Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa 
e Seis Reais e Noventa e Três Centavos) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$985.896,93 (Novecentos e Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e  
Noventa e Seis Reais e Noventa e Três Centavos), através de 
ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o 
inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme 
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente 
instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 26 de Dezembro de 2024 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00151/24 de 26 de 
Dezembro de 2024, autorizado pela LEI 00967/23. 
  
PARA: 
  
03 03. Secretaria Municipal de Administração 
04 122 0037 2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Administração 
3.1.91.13.00 Obrigações patronais 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
Anul.dotação 250,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
Anul.dotação 1.000,00 
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
Anul.dotação 10.000,00 
1708000000 Transf. comp. fin. recursos minerais 
Anul.dotação 1.400,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Administracao 12.650,00 
  
PARA: 
  
05 05. Secretaria de Educação Básica 
12 361 0037 2.012 Manutencao das Atividades da Secretaria 
de Educação Básica 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 
Anul.dotação 250,00 
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas 
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 
Anul.dotação 25.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Educação Básica 25.250,00 
PARA: 
  
08 08. Secretaria do Desenv. Econômico e Social 
08 122 0037 2.027 Manutenção das Atividades da Secretaria 
de Municipio do Desenvolvimento Economic 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
Anul.dotação 2.500,00 
  
TOTAL Secretaria do Desenv. Econômico e Soc 2.500,00 
  
PARA: 
  
09 09. Secretaria de Serviços Públicos 
04 122 0037 2.034 Manutenção das Atividades da Secretaria 
de Servicos Publicos 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
Anul.dotação 5.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Serviços Públicos 5.000,00 
  
PARA: 
  
11 11. Secretaria Municipal de Saúde 
10 301 0037 2.040 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Saúde 
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
Anul.dotação 7.000,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Saúde 7.000,00 
  
PARA: 
  
13 13. Secretaria do Meio Ambiente 
18 122 0037 2.045 Manutenção das Atividades da Secretaria 
de Meio Ambiente 
3.1.91.13.00 Obrigações patronais 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
Anul.dotação 1.110,00 
  
TOTAL Secretaria do Meio Ambiente 1.110,00 
  
PARA: 
  
14 14. Fundo Municipal de Educação 
12 361 0231 2.051 Manutenção das Atividades Educação 
Básica Fundamental 70% 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % 
Anul.dotação 284.500,00 
1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF 
Anul.dotação 140.000,00 
1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT 
Anul.dotação 20.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações patronais 
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % 
Anul.dotação 184.316,93 
12 365 0271 2.060 Manutenção das Atividades Educacao 
Basica Infantil 70% 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 
1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT 
Anul.dotação 120.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações patronais 
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % 
Anul.dotação 78.500,00 
  
TOTAL Fundo Municipal de Educação 827.316,93 
  
PARA: 
  
15 15. Fundo Municipal de Saude 
10 301 0171 2.071 Manutencao do Programa de Saude da 
Familia 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção 
Anul.dotação 67.000,00 
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil 
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem