DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3630

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público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos
de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação";
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de
Seleção de que trata o inciso X do art. 2º da Lei Federal nº
13.019/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. INSTITUIR A Comissão de Seleção, a qual compete o
credenciamento de organizações da sociedade civil para Celebração
de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento e Acordo de
Cooperação mediante Dispensa de Chamamento Público (Art. 30,
inciso VI da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e processamento
julgamento de Chamamentos Públicos no âmbito da Administração
Pública Municipal, pertinentes à pasta da Secretaria Municipal da
Saúde, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos
no respectivo Edital de Chamamento, bem como as disposições da Lei
Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº
8.726/2016.
Art. 2º. A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será
composta pelos seguintes membros:
I – João Custódio Neto - CPF: 906.187.773-34
II – Francisco José Costa - CPF: 195.141.903-00
III – Nathalia Lucia Lima Verde Candido - CPF: 013.912.133-19
Art. 3º. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá
solicitar apoio de servidores públicos especialistas nas políticas
públicas respectivas, objeto do chamamento em processamento e
julgamento, nos moldes do que determina a legislação pertinente.
Art. 4º. Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados,
serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem
jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem
pecuniária em razão do exercício das suas funções.
Art. 5º. A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus
membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até
o término dos chamamentos públicos processados no exercício de
2025.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE
JANEIRO DE 2025.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joana Candido Clemente
Código Identificador:BF4E3973

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 019/2025-GAB, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

EMENTA: NOMEIA PROCURADOR ADJUNTO
DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE - CE, LUIS
FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais,
em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de
Penaforte - CE,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para o cargo de PROCURADOR ADJUNTO
município de Penaforte, a senhora KYARA GABRIELA ALENCAR
FERREIRA, portadora da cédula de identidade nº 46.103, expedido
pela OAB/CE, inscrita no CPF sob o nº 068.220.683-09, residente e
domiciliada na Av. Ana Tereza de Jesus, nº 367, Penaforte-CE.
Art. 2º A nomeada exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal
nº 645/2013 e suas alterações posteriores, bem como outras que lhe
forem conferidas por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte-CE, 10 de janeiro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
Código Identificador:AFF7E5FD

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 21/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a cessão da servidora Aline
Rodrigues Bezerra ao Município de Mirandiba e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO
CEARÁ, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas
atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do
Município de Penaforte - CE,
RESOLVE:
Art. 1º. Ceder a servidora ALINE RODRIGUES BEZERRA,
matrícula nº 1326, professora do Ensino Fundamental II, do quadro de
pessoal deste Município, ao Município de Mirandiba, Estado de
Pernambuco, com ônus para o município cessionário.
Art. 2º. A cessão de que trata esta Portaria vigorará no período de 01
de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º. O Município de Mirandiba, na qualidade de cessionário, será
responsável pelo pagamento da remuneração da servidora cedida, bem
como pelos encargos sociais e trabalhistas correspondentes, durante o
período da cessão.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte-CE, 10 de janeiro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
Código Identificador:13340696

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 22/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025

Ementa: Concede licença sem vencimento ao
servidor Antonio Alves Ferreira Neto e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença sem vencimentos ao servidor ANTONIO
ALVES FERREIRA NETO, matrícula nº 00000146, ocupante do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal
de Administração, pelo prazo de 1 ano, a contar da data de publicação
desta Portaria.
Art. 2º Durante o período da licença, o servidor não receberá
remuneração e não poderá exercer qualquer atividade remunerada
incompatível com o cargo público que ocupa.
Art. 3º O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções
ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de
cargo.
Art. 4º O tempo de afastamento não será contado como tempo de
efetivo exercício, salvo para fins de aposentadoria, mediante o
recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Penaforte, em 13 de janeiro de
2025.