DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3630 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               119 
 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:C1508697 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
PUBLICAÇÃO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2024.11.11.01 
 
PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇAO 
CONCORRÊNCIA Nº 2024.11.11.01 
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro 
torna público para os devidos fins, a homologação e adjudicação 
originária do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA 
nº 2024.11.11.01, cujo vencedor foi: I B PONTE CASTRO LTDA, 
com o valor total de R$ 580.624,47 (quinhentos e oitenta mil e 
seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos). Piquet 
Carneiro, 16 de janeiro de 2025. 
  
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA- 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:D0F434C1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240419 
CONCORRÊNCIA Nº 2024.11.11.02 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240419 
  
ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº 2024.11.11.02 
CONTRATANTE........: SEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
CONTRATADA(O).....: I B PONTE CASTRO LTDA 
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NA SEDE DO 
MUNICÍPIO E DISTRITO DE IBICUÃ, CONFORME PROJETO 
BÁSICO EM ANEXO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E REC. HIDRICOS DO 
MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE. 
VALOR TOTAL: R$ 499.870,86 (quatrocentos e noventa e nove 
mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
Exercício 
2024 
Projeto 
1001.154510342.1.039 Construção e/ou Restauração de Calçamento e 
Meio-Fio , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, 
Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 499.870,86 
VIGÊNCIA: 18 de Dezembro de 2024 a 03 de Junho de 2025 
DATA DA ASSINATURA: 18 de Dezembro de 2024 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:AC37EB27 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
CONCORRÊNCIA Nº 2024.11.11.02 
 
PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇAO 
CONCORRÊNCIA Nº 2024.11.11.02 
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro 
torna público para os devidos fins, a homologação e adjudicação 
originária do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA 
nº 2024.11.11.02, cujo vencedor foi: I B PONTE CASTRO LTDA, 
com o valor total de R$ 499.870,86 (Quatrocentos e Noventa e Nove 
Mil e Oitocentos e Setenta Reais e Oitenta e Seis Centavos). 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:307B9A0E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA REGULARIZAÇÃO 
SIMPLIFICADA 
 
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, portadora de CNPJ 
07.738.057/0001-31, toma público que requereu à SECRETARIA DE 
MEIO AMBIENTE DE PIQUET CARNEIRO, localizada à Rua 
Antônio Mariano de Souza, s/n, a Licença Simplificada (L.S) 
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE 
– ESTRADAS E RODOVIAS – (CÓDIGO 26.06) - Pavimentação em 
Paralelepípedo em diversas ruas da sede e distritos, no município de 
Piquet Carneiro. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida 
secretaria municipal. 
Publicado por: 
Tharlis Bastos Ferreira 
Código Identificador:6F7C74B6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 03/2025 
 
DECRETO Nº 03/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. 
  
CONSIDERA COMO SERVIÇOS EXCEPCIONAIS 
NO ÂMBITO DA UNIDADE DE SAÚDE QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas 
atribuições legais: 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 338/2013, que institui 
Gratificação de Desempenho Extraordinária – GED a ser concedida 
aos servidores lotados na Unidade Mista de Saúde de Potengi/CE 
(Hospital) integrantes das categorias de motoristas, técnicos e 
auxiliares de enfermagem; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da referida Lei, o qual 
vincula a percepção da gratificação em espécie, ao exercício de 
serviços excepcionais junto a aludida unidade de saúde; 
CONSIDERANDO a ausência de regulamentação dos serviços 
considerados excepcionais pela administração municipal para fins de 
efetivação do regular pagamento da gratificação; 
CONSIDERANDO que por força de mandamento constitucional 
contido no art. 37, caput da Constituição Federal a administração 
pública em qualquer esfera de poder deve fiel observância aos 
princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e 
eficiência. 
DECRETA: 
Art. 1º - Para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho 
Extraordinária – GDE, aos integrantes das categorias de motoristas, 
técnicos e auxiliares de enfermagem, lotados na Unidade Mista de 
Saúde de Potengi/CE, de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 
338/2013, consideram-se como serviços excepcionais: 
I - Atendimento a pacientes acometidos por COVID-19 em época de 
pandemia; 
II – Atendimento a pacientes acometidos por doenças de tuberculose e 
hanseníase na fase aguda. 
  
Art. 2º - Caberá a Secretaria de Saúde do Município autorizar, manter 
ou suspender o pagamento da Gratificação de Desempenho 
Extraordinária – GDE, em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas no presente Decreto. 
Art. 3º - O pagamento das gratificações já implantadas em folha de 
pagamento que não se enquadrarem nas situações enumeradas no art. 
1º, incisos I e II do presente Decreto deverá ser suspenso mediante 
instauração do devido processo legal administrativo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 14 de janeiro de 2025.