DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3630 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               123 
 
 Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 13 de Janeiro de 
2025. 
  
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU 
Secretária Municipal da Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:F73343A7 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 13.01.002/2025 
 
PORTARIA Nº 13.01.002/2025 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS. 
  
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO 
OFÍCIO/SEPLAF 
n° 
17.12.001/2024, 
da 
Secretaria de Planejamento e Finanças, no qual solicita Instauração de 
Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal; 
  
CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de 
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse 
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL 
DE QUIXADÁ). 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis 
irregularidades praticadas pelo servidor, AMAURY FONTES 
CIDADE NETO, no cargo de MOTORISTA, matricula nº 
00925754, admitido(a) em 01/02/2024, vinculado à Secretaria de 
Planejamento e Finanças, a fim de apurar envolvimento em suposto 
cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, 
notadamente aos Art. 124, incisos I, VII, do Regime dos Servidores 
Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no 
decorrer do processo. 
  
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo ATO Nº 
02.01.074/2025 
que 
nomeia 
ALISHARMES 
SARAIVA 
DE 
ALMEIDA 
– 
Secretário 
de 
Comissão 
do 
Procedimento 
Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.073/2025, que 
nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO 
Nº 02.01.072/2025, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - 
Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, 
a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de 
Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual 
período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei 
Complementar. 
  
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo 
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo 
em todos os seus termos, até a sua conclusão. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 13 de Janeiro de 
2025. 
  
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU 
Secretária Municipal da Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:63D2F9AC 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 13.01.003/2025 
 
PORTARIA Nº 13.01.003/2025 
  
―DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
PARA 
CONCLUSÃO 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
PARA 
APURAÇÃO 
DE 
FATOS 
E 
EVENTUAIS 
RESPONSABILIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
PRATICADAS POR SERVIDOR‖. 
  
A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar, nº 047/2024, apurar as possíveis irregularidades 
envolvendo os servidores LUIZ ALBERTO CHAGAS LEMOS e 
PAULO CESAR ALVES BRAUNA, 
  
CONSIDERANDO Ofício nº 06.01.002/2025, da Comissão de 
Processo Administrativo Disciplinar, no qual solicita prorrogação, por 
mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão 
dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 08.11.001/2024, 
para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo 
Administrativo Disciplinar. 
  
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 13 de Janeiro de 
2025. 
  
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU 
Secretária Municipal da Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:EA0BA9D1 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 13.01.005/2025 
 
PORTARIA Nº 13.01.005/2025 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS. 
  
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO Ofício n° 416/2024 – SAS, da Secretaria da 
Assistência Social, no qual solicita Instauração de Processo 
Administrativo Disciplinar à servidor público municipal; 
  
CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de 
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse 
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 

                            

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