DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3630 
 
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FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:EAD5951C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA BOLSAS DE 
MONITORIA EM BUSCA ATIVA E TRANSPORTE ESCOLAR 
– PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA 
ALEGRE – CE 
 
O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE – CE, 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº. 
1.306 de 29 de agosto de 2022, TORNA PÚBLICA, e para 
conhecimento dos interessados, a abertura de Processo Seletivo para 
composição de banco de bolsistas no âmbito do PROGRAMA DE 
BOLSAS 
DE 
MONITORIA 
EM 
BUSCA 
ATIVA 
E 
TRANSPORTE ESCOLAR, destinado à atuação em rotas do 
Transporte Escolar vinculados a Secretaria Municipal de Educação do 
Município de Várzea Alegre, Ceará. 
  
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1 O Processo Seletivo Simplificado, será regulado pelas normas do 
presente Edital e realizado sob a responsabilidade da Comissão 
Organizadora do Processo, constituída por Ato da Secretaria 
Municipal de Educação, sob Portaria Nº. 001/2025 e terá como 
atribuições: executar, monitorar e avaliar as ações referentes ao 
mesmo. 
1.2 O presente Processo de Seleção, em atendimento a Lei nº 
1.306/2022, visa criar um banco de bolsistas para atuação no 
Programa de Monitoria em Busca Ativa e Transporte Escolar, no 
Município de Várzea Alegre, Ceará. 
1.3 É condição essencial para inscrição neste Processo Seletivo 
Simplificado o conhecimento e aceitação das instruções e normas 
contidas neste Edital. 
1.4 Todas as etapas deste Processo de Seletivo, serão divulgas no 
Diário Oficial do Município e no site Oficial da Prefeitura no 
endereço eletrônico www.varzeaalegre.ce.gov.br. 
1.5 O período de validade deste Processo Seletivo, não gera 
obrigatoriedade para a Secretaria Municipal de Educação de convocar 
todos os candidatos selecionados e classificados. A convocação reger-
se-á exclusivamente pelos procedimentos e necessidades vigentes de 
interesse público. 
1.6 Os candidatos selecionados, convocados e designados, firmarão 
Termo de Compromisso de Voluntariado e atuarão pelo período de 06 
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme 
necessidade vigente. 
1.7 Em cumprimento ao art. 10 da Lei nº. 1.306/2022, os efeitos 
financeiros decorrentes deste Programa de Bolsas, ocorrerão por conta 
de verbas próprias constantes no orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Educação, suplementadas, caso necessário. 
1.8 O Programa de que trata esse Processo Seletivo Simplificado não 
gera vínculo empregatício permanente, estabilidade ou efetividade, e 
tampouco direitos e vantagens dispostos na CLT. 
  
DOS OBJETIVOS 
2.1 O Programa de Bolsas em Busca Ativa e Transporte Escolar tem 
como finalidade: 
Garantir a segurança dos estudantes do sistema municipal de ensino 
durante o itinerário da rota de Transporte Escolar; 
Disponibilizar, nos veículos utilizados pela frota de transporte escolar 
da rede municipal, a presença de um monitor maior de 18 anos de 
idade, que contribua para manutenção de um ambiente de cooperação 
coletiva, observando comportamentos, reportando situações à gestão 
escolar; 
Acompanhar alunos em risco de abandono escolar, sob supervisão da 
coordenação pedagógica e da equipe de Busca Ativa da Secretaria 
Municipal de Educação; 
Promover o contato dos monitores com experiências de liderança e 
construção 
coletiva 
do 
conhecimento, 
impulsionando 
consequentemente 
o 
desenvolvimento 
técnico, 
ético 
e 
de 
responsabilidade social, com vistas à formação cidadã. 
2.2 O Programa será implementado no Município de Várzea Alegre, 
Ceará, para garantir apoio adicional em Monitoria em Busca Ativa e 
Transporte Escolar, assegurando o direito à educação, dignidade e 
respeito aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino. 
2.3 Poderão receber o Monitor em Busca Ativa e Transporte Escolar 
todas as 38 rotas do Transporte Escolar, desde que haja alunos com 
até 7 (sete) anos utilizando da respectiva rota. 
  
DO PÚBLICO ALVO E DOS REQUISITOS 
3.1 Para inscrever-se neste Processo de Seleção, os candidatos 
deverão atender aos seguintes critérios: 
Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas 
no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de Lei, no 
caso de estrangeiro; 
Ter, na data da convocação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) 
anos; 
Residir na localidade da rota escolar ofertada; 
Ser estudante ou possuir certificação de conclusão do ensino médio; 
Estar quite com as obrigações eleitorais; 
Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino. 
3.2 Além dos requisitos acima destacados, são características 
desejáveis: 
Liderança; 
Capacidade de comunicação e diálogo; 
Acolhimento e sensibilidade na realização de atividades com crianças. 
  
DAS ATRIBUIÇÕES DO MONITOR EM BUSCA ATIVA E 
TRANSPORTE ESCOLAR 
4.1 São atribuições do Monitor em Busca Ativa e Transporte Escolar: 
Orientar o embarque e o desembarque dos estudantes, conduzindo-os 
entra o ponto de subida e o veículo, e entre este e a porta da escola; 
Coibir comportamentos inadequados durante o trajeto, mantendo os 
estudantes sentados e evitando atitudes que possam afetar a 
segurança; 
Realizar frequência mensal de todos os alunos que fazem uso do 
veículo em rota do Transporte Escolar e entregar ao final de cada mês 
à Coordenação do Transporte Municipal; 
Manter a frequência constantemente atualizada, a fim de fornecer 
informações de modo preciso quando solicitada; 
Verificar a frequência diária dos estudantes e reportar ausências 
frequentes; 
Acompanhar os alunos em risco de abandono escolar, sob supervisão 
do Núcleo Gestor da Escola e Equipe de Busca Ativa da Secretaria 
Municipal de Educação; 
Reportar à Gestão Escolar situações que demandem atenção 
específica; 
Auxiliar na organização de filas e procedimentos de segurança no 
embarque e desembarque; 
Auxiliar estudantes com necessidades específicas, quando necessário, 
para garantir sua segurança e bem-estar; 
Prezar pela boa comunicação junto ao Motorista do Transporte 
Escolar e as famílias dos estudantes; 
Garantir a integridade do ambiente dentro do veículo, zelando pela 
limpeza e organização do espaço durante o itinerário; 
Participar de reuniões, capacitações ou treinamentos quando 
convocados pela Secretaria Municipal de Educação; 
Auxiliar em atividades de organização do espaço escolar durante o 
período em que não esteja em trajeto no veículo; 
Cumprir o a carga horária disposta no item 6.1, e informar com 
antecedência possível ausência, ao motorista e/ou à Coordenação do 
Transporte Escolar Municipal. 
  
DAS INSCRIÇÕES 
5.1 A inscrição será gratuita e deverá ser realizada presencialmente 
na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua 
Maria Vitória, nº.32, Centro, Várzea Alegre, Ceará, CEP: 63540-000, 
nos dias 16 e 17 de janeiro de 2025 no horário de 8h às 14h. 
5.2 No ato da inscrição o(a) candidato(a) deverá apresentar os 
seguintes documentos: 
Ficha de inscrição, conforme modelo disponível no ANEXO I, 
devidamente preenchida com caneta de tinta azul ou preta, em letra 
legível;