DOMCE 15/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3630 
 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N° 001/2025. 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N° 001/2025. 
  
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao art. 11º da Lei Municipal nº 1.482/2022, de 13 de setembro de 
2022, alterada pela Lei Municipal 1.561, de 10 de janeiro de 2025, torna público, para conhecimento de interessados, abertura das inscrições do 
processo seletivo para composição do banco de diretores escolares e coordenadores pedagógicos das escolas públicas municipais de Milagres, CE. 
___________________ 
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  
  
O presente processo seletivo destina-se à seleção de profissionais para formação de Banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em 
comissão de gestores das escolas da rede de escolas públicas do município de Milagres– CE, nos termos da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020 (nova Lei do FUNDEB), da Lei Municipal nº 1245, de 24 de junho de 2015, (Plano Municipal de Educação – PME), da Lei 
Municipal 1375, de 05 de maio de 2020, (Plano de Carreira Cargos e Salários do Magistério) e da Lei Municipal nº 1.482/2022, de 13 de setembro 
de 2022, alterada pela Lei Municipal 1.561, de 10 de janeiro de 2025, ressalvadasasexceções previstas em leis posteriores, e será regido por este 
Edital. 
A Seleção Pública, regida por este edital, constitui-se das etapas do processo de escolha e indicação para o provimento do cargo de Diretor Escolar e 
Coordenador Pedagógico das escolas da Rede Pública Municipal de Milagres, Ceará. 
  
A Seleção Pública será coordenada, acompanhada e conduzida pela Secretaria Municipal de Educação Básica de Milagres, Ceará, através da 
Comissão Avaliadora nomeada para este fim, observadas as normas deste Edital. 
  
2. A Seleção Pública de que trata este Edital, consiste de uma avaliação sobre gestão educacional (provaescrita), curso de formação em gestão 
educacional, arguições sobre políticas públicas educacionais, prova de títulos e experiência profissional. 
  
2.1 A seleção constará de quatro fases, de caráter eliminatório, igualmente obrigatórias a todos os candidatos aos cargos de diretor e coordenador 
pedagógico, realizadas na seguinte ordem: 
  
2.1.1 Primeira fase:compreenderá uma avaliação de conhecimentos aferidos por meio de prova escrita com questões objetivas de múltipla escolha, 
de caráter eliminatório. 
  
2.1.2 Segunda fase: curso de formação em gestão educacional, de caráter eliminatório. 
  
2.1.3 Terceira fase: arguições sobre políticas públicas educacionais, de caráter eliminatório. 
  
2.1.4 Quarta fase: compreenderá uma avaliação da experiência profissional aferida por meio de prova de títulos, de caráter comprobatório. 
3. O candidato que for aprovado em todas as etapas deste processo de Gestores Escolares, de acordo com o estabelecido neste Edital será 
considerado apto a participar das chamadas públicas para provimento dos cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico da Rede Municipal 
de Ensino de Milagres, CE e poderá, segundo a necessidade e o interesse da Secretaria Municipal de Educação Básica ser nomeado para ocupar 
cargo de provimento em comissão. 
  
3.1 Os cargos de diretor Escolar e Coordenador Pedagógico têm natureza de cargo em comissão, declarado, por lei, de livre nomeação e exoneração. 
  
4. A aprovação na Seleção a que se refere o presente Edital não assegura aos candidatos o direito à nomeação, mas tão somente o de integrar o 
Banco de Gestores e participar das chamadas públicas para provimento dos cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, vindo a ser 
nomeado se verificada a carência e confirmada à conveniência e o interesse da Secretaria Municipal de Educação Básica. 
  
5. As datas previstas neste Edital poderão ser alteradas pela Secretaria Municipal de Educação Básica segundo critérios de conveniência e 
oportunidade, as quais serão publicizadas por meio de aditivo divulgado pela Secretaria Municipal de Educação Básica no site do Município e no 
Diário Oficial. 
  
5.1 Os seguintes Anexos são partes integrantes deste Edital: 
  
Anexo I - Cronograma de execução; 
Anexo II - Cargo, requisitos, carga horária e remuneração; 
Anexo III - Atribuições do Cargo de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico; 
Anexo IV - Quadro de pontuação; 
Anexo V - Formulário para a interposição de recurso; 
Anexo VI - Declaração de não acúmulo de cargo ou função pública; 
Anexo VII - Ficha de inscrição; 
Anexo VIII – Da avaliação escrita; 
Anexo IX – Dos conteúdos programáticos da avaliação escrita. 
Anexo X – Requerimento para atendimento diferenciado. 
  
5.1.1 Todas as datas previstas relativas aos eventos deste Processo Seletivo Simplificado estão descritas no Anexo I, Cronograma de execução. 
  
5.1.2 A jornada de trabalho poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou noturno, de acordo com a conveniência e necessidade da Secretaria Municipal 
de Educação Básica. 
  
5.2.3 A carga horária de trabalho para o cargo de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico será de 40 horas semanais, conforme estabelecido no 
Anexo II.