DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011500005
5
Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .A documentação apresentada explicita que a organização tem
compromisso
público
e
atuação
comprovada
na
promoção,
provimento e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada,
e na defesa da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional
segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança
Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006) e
Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010 há pelo menos 3 anos
.b. Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral
(CNPJ) ativa e, na sua ausência, cópia do Estatuto da
Organização, ou de documentos comprobatórios de sua
existência há pelo menos 3 (três anos) no ato da
inscrição
OU
h. Relatório de atividades, preenchido e assinado
(conforme Anexo V)
.
.
. .A organização não sofreu condenações e sanções de quaisquer
naturezas relacionadas aos direitos humanos, em especial ao Direito
Humano à Alimentação Adequada
.g. Declaração de que
a organização não sofreu
condenações
e
sanções
de
quaisquer
naturezas
relacionadas aos direitos humanos, em especial ao DHAA,
preenchida e assinada (Anexo III)
.
.
. .A organização
apresentou questionário para
identificação de
conflitos de interesse na representação da sociedade civil do Consea,
preenchido e assinado.
.f.
Questionário para
identificação
de conflitos
de
interesse na representação da sociedade civil do Consea,
preenchido e assinado (Anexo IV)
.
.
. .A documentação apresentada explicita que a organização tem uma
estrutura
de governança
definida
e
processos participativos
e
transparente de ocupação dos cargos de direção
.b. Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral
(CNPJ) ativa e, na sua ausência, cópia do Estatuto da
Organização, ou de documentos comprobatórios de sua
existência há pelo menos 3 (três anos) no ato da
inscrição
E/OU
d. Ata de Reunião, ou documento correlato, que elegeu a
atual direção da organização;
E/OU
h. Relatório de atividades, preenchido e assinado
(conforme Anexo V)
.
.
. .A documentação apresentada explicita
que a organização é
representativa do subsegmento para o qual ela se candidatou
.b. Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral
(CNPJ) ativa e, na sua ausência, cópia do Estatuto da
Organização, ou de documentos comprobatórios de sua
existência há pelo menos 3 (três anos) no ato da
inscrição
E/OU
h. Relatório de atividades, preenchido e assinado
(conforme Anexo V)
.
.
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO CONDENAÇÕES OU SANÇÕES DE QUAISQUER NATUREZA RELACIONADAS AOS DIREITOS HUMANOS, EM ESPECIAL AO DIREITO HUMANO
À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Eu,
_______________________________________________________, representante
da ____________________________
[nome
da organização],
localizado (a)
em
________________________ [nome do município/ UF], DECLARO para todos os efeitos legais, que a _____________ [nome da Organização], não sofreu condenações ou sanções de
quaisquer natureza relacionadas aos direitos humanos, em especial ao direito humano à alimentação adequada.
[Cidade, UF], _______ de ________________de 2025.
__________________________________________________
A S S I N AT U R A
ANEXO IV - QUESTIONÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DE POTENCIAIS CONFLITOS DE INTERESSES NA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSEA
Para a identificação de potenciais conflitos de interesse na atuação da Organização no Consea, requisita-se o preenchimento do questionário a seguir. O questionário deverá
permitir uma autoavaliação da organização quanto a ações da organização que podem se constituir como potenciais riscos de conflitos de interesse na representação da sociedade civil
no Consea.
1. A sua organização ou seus parceiros fabricam algum produto que NÃO é recomendado para uma alimentação adequada e saudável ou que deve ser evitado por ter impactos
negativos à Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, ao meio ambiente ou à saúde²?
( ) Sim
( )Não
2. A sua organização ou seus parceiros realizam atividades destinadas a aumentar a demanda, oferta ou disponibilidade de produtos NÃO recomendados para uma alimentação
adequada e saudável e/ou que provoquem impactos negativos à Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, ao meio ambiente ou à saúde?
( ) Sim
( )Não
3. As políticas, objetivos, princípios, visões, missões e/ou metas da organização ou de seus parceiros reforçam e/ou contribuem para a expansão dos produtos e práticas
mencionadas nas perguntas anteriores?
( ) Sim
( )Não
4. A sua organização ou seus parceiros sofreram condenações e sanções de quaisquer naturezas relacionadas aos direitos humanos, em especial ao Direito Humano à
Alimentação Adequada e Saudável, ou realiza qualquer outra atividade que represente violações, desrespeito e/ou ameaça ao Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável?
( ) Sim
( )Não
Alinhamento da Organização e suas parcerias
5. Os produtos, políticas e práticas da sua Organização ou de seus parceiros ESTÃO alinhados com os objetivos, princípios e diretrizes³ da Lei Orgânica de Segurança Alimentar
e Nutricional?
( ) Sim
( )Não
6. Os produtos, políticas e práticas da sua Organização ou de seus parceiros SÃO compatíveis com a garantia da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional?
( ) Sim
( )Não
7. A sua organização ou seus parceiros fabrica qualquer produto ou presta qualquer serviço que seja INCOMPATÍVEL com os objetivos, diretrizes e recomendações relacionados ao Direito
Humano à Alimentação Adequada4?
( ) Sim
( )Não
8. A sua organização ou seus parceiros apoiam, financiam ou têm associação próxima com outras organizações cujas atividades são INCOMPATÍVEIS com as prioridades e diretrizes5 da
Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional?
( ) Sim
( )Não
9. Foram tomadas providências adequadas para que haja TRANSPARÊNCIA na organização e em suas parcerias, garantindo que seus membros participem da decisão e acompanhem todo
o processo das parcerias?
( ) Sim
( )Não
Avaliação de riscos e benefícios
10. O envolvimento da organização com suas parcerias traz RISCOS significativos à reputação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional?
( ) Sim
( )Não
11. O envolvimento da organização com suas parcerias traz RISCOS significativos à independência da definição de propostas dos (as) conselheiros (as) e decisões no âmbito do
Consea?
( ) Sim
( )Não
12. O envolvimento da organização com suas parcerias traz RISCOS significativos à integridade do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional?
( ) Sim
( )Não
13. Com base nas evidências disponíveis, é provável que o envolvimento da organização com seus parceiros tenha um IMPACTO POSITIVO importante em objetivos, prioridades e
diretrizes relacionadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, da soberania e da segurança alimentar e nutricional?
( ) Sim
( )Não
Nome da Organização:
[Cidade, UF], _______de _______ de 2025.
_________________________________________
Assinatura
Nome por extenso:
CPF:
² Estão incluídas nesse escopo as empresas e atividades relacionadas: alimentos infantis, substitutos do leite materno e produtos correlatos dirigidos a crianças menores de três anos,
conforme legislação vigente; alimentos (incluindo bebidas) ultraprocessados; armamento; tabaco; bebidas alcoólicas; fármacos utilizados para a prevenção e o cuidado de doenças relacionadas à
alimentação e nutrição; agroquímicos sintéticos; manipulação genética ou que detenham a patente de sementes transgênicas; grandes corporações varejistas de comércio de alimentos; violação de
direitos humanos, trabalhistas e/ou fundamentais; utilização de mão de obra infantil; trabalho análogo à escravidão; violência contra homens ou mulheres ou qualquer outra forma de discriminação
e racismo; ocorrência de desastres ou poluição ambiental.