DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
³ Conforme LOSAN, art. 8º, são princípios: I - universalidade e eqüidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; II - preservação da autonomia e
respeito à dignidade das pessoas; III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em
todas as esferas de governo; e IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão. Ainda, em seu art. 9º, define as seguintes diretrizes
para o Sisan: I - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais; II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre
as esferas de governo; III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo; IV - conjugação de
medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população; V - articulação entre orçamento e gestão;
e VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
4 Exemplos: publicidade, promoção, patrocínio dos produtos listados como exemplo na pergunta anterior, e/ou fomento de práticas alimentares como comer excessivamente, comer
sozinho, comer sem pensar comer compulsivamente, comer rápido, e/ou fomento de modos de produção de alimentos centradas no monocultivo, uso de venenos agrícolas, dispersão aérea de
venenos, etc.
5 Conforme a LOSAN, art. 11, a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância responsável pela indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do
Plano Nacional de Segurança Alimentar.
Anexo V - CARTA DE APRESENTAÇÃO E RELATÓRIO DE ATIVIDADES
. .Carta de Apresentação (máximo de 25 linhas em Fonte Arial, tamanho 10)
. .Explicitar os compromissos e objetivos da organização no âmbito do Consea, indicando as razões e motivações para participar, os tipos de contribuições, bem como:
- Compromisso formal e material com a Direito Humano à Alimentação Adequada e com a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010;
- Compreensão da natureza política e democrática do Consea;
- Trajetória que indique compromisso com os direitos humanos e com a democracia participativa;
- Habilidade na sua área de atuação, disponibilidade para diálogo com outras organizações da sociedade civil e com o governo;
- Respeito à legitimidade dos diferentes segmentos sociais e instâncias que integram o Consea;
- Capacidade de contribuir na definição de prioridades relacionadas à agenda do Consea e conduzi-las na concretização de políticas públicas;
- Compromisso com a continuidade de construção de uma agenda ampla em defesa da soberania e segurança alimentar e nutricional, enfatizando a interinstitucionalidade e a interação temática;
- Trajetória reconhecida na área de soberania e segurança alimentar e nutricional.
RELATÓRIO DE ATIVIDADES (MÁXIMO DE 5 PÁGINAS EM FONTE ARIAL, TAMANHO 10)
Os campos de a seguir visam dar objetividade às informações a serem fornecidas. Sugere-se a inclusão de "links adicionais", como forma de comprovar as ações e atividades descritas.
Poderão ser incluídos links para documentos de fé pública (que não precisem de outras comprovações), como certidões, declarações oficiais de órgãos de Estado ou Instituições Parceiras, diário
oficial, contratos, relatórios, ou também memórias de reuniões e atividades notícias, entrevistas, fotos, listas de presença com identificação e assinatura, entre outros que se relacionem ao conteúdo
preenchido.
. . Dados Institucionais
. .Nome da Organização (e Sigla, se houver)
. .
. .Nome do responsável pelo preenchimento
. .
. .Nome do dirigente máximo ou representante legal pela organização
. .
. .Site e/ou link para redes sociais da organização (se houver)
. .
. .Data de início das atividades da organização (mês/ ano)
. .
. .Público e/ou tema principal de atuação da organização
. .
. .Missão institucional
. .
. .Princípios
. .
. .Eixos de atuação, principais objetivos e metas da organização
. .
. .Síntese das principais ações, atividades e parcerias realizadas pela organização que explicite compromisso público e atuação comprovada nos últimos 3 anos no campo da soberania e segurança
alimentar e nutricional, e do direito humano à alimentação adequada, princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006) e
Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010. Recomenda-se priorizar as ações, atividades e parcerias mais significativas, não sendo necessária uma lista exaustiva.
. Atividade realizada, objetivos, contexto e o histórico, número de participantes e/ou pessoas atendidas de maneira direta e indireta, resultados obtidos, e parcerias mobilizadas (Inserir link com
documentos comprobatórios)
. .
. Atividade realizada, objetivos, contexto e o histórico, número de participantes e/ou pessoas atendidas de maneira direta e indireta, resultados obtidos, e parcerias mobilizadas (Inserir link com
documentos comprobatórios)
. .
. Atividade realizada, objetivos, contexto e o histórico, número de participantes e/ou pessoas atendidas de maneira direta e indireta, resultados obtidos, e parcerias mobilizadas (Inserir link com
documentos comprobatórios)
. .
. .Atividade realizada, objetivos, contexto e o histórico, número de participantes e/ou pessoas atendidas de maneira direta e indireta, resultados obtidos, e parcerias mobilizadas (Inserir link com
documentos comprobatórios)
. .Atividade realizada, objetivos, contexto e o histórico, número de participantes e/ou pessoas atendidas de maneira direta e indireta, resultados obtidos, e parcerias mobilizadas (Inserir link com
documentos comprobatórios)
. .A organização elaborou publicação ou material nesse período que seria interessante relatar? Como ocorre a geração, disseminação e apropriação de conhecimento pela organização? (Inserir link
com documentos comprobatórios)
. .A organização já participou do Consea como membro titular?
. .( ) Sim. Em quais mandatos?
[ ] 2003 - 2004
[ ] 2004 - 2006
[ ] 2006 - 2007
[ ] 2007 - 2009
[ ] 2009 - 2012
[ ] 2012 - 2014
[ ] 2014 - 2016
[ ] 2017 - 2018 (mandato interrompido)
[ ] 2023 - 2024
. .( ) Não.
. .A organização teve nos últimos 20 anos atuação como titular em Conselhos Nacionais de Políticas Públicas relacionados ao campo da Segurança Alimentar e Nutricional (que não o Consea). Favor
incluir link com Documento Oficial que comprove a atuação (por exemplo, publicação no Diário Oficial da União e/ou Declaração emitida pela presidência e/secretaria executiva do conselho
informando atuação da organização no conselho.
. .( ) Sim.
( ) Não.
Se sim, quais conselhos? ______________
Link dos documentos comprobatórios: ____________________________
. .Em que medida as atividades realizadas pela organização nos últimos 3 (três) anos contribuíram para o alcance da missão institucional e objetivos da organização, especialmente na relação à
soberania e segurança alimentar e nutricional e com o direito humano à alimentação adequada, princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346 de 15 de
setembro de 2006) e Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010? Em que medida a missão institucional e as atividades realizadas evidenciam que a organização é representativa do subsegmento para
o qual se candidata? Exemplificar, se necessário, e incluir link com a informação de apoio.
. .
. .De que forma as atividades apresentadas evidenciam que a organização é representativa do subsegmento para o qual se candidata? Exemplificar, se necessário, e incluir link com a informação de
apoio.
. .Capacidade institucional e Estrutura de Governança
. .Composição da diretoria atual (informar gênero, identidade gênero, identidade afetivo-sexual, raça/cor, etnia, idade, região de origem, se pessoa com deficiência, conforme cargo)
. .
. .Apresentar brevemente as políticas, normativas e/ ou instrumentos para seleção e ocupação de cargos de dirigentes ou de coordenação, evidenciando se garantem a diversidade na ocupação
desses cargos. Diversidade entendida como: regional, territorial, de gênero, de identidade de gênero, de identidade afetivo-sexual, funcional, etária, étnica e racial(Inserir link com documentos
comprobatórios).
. .
. .Apresentar brevemente políticas, normativas, e/ou instrumentos que demonstrem que a organização tem atuação pautada pela transparência ativa de processos e prestação de contas (Inserir link
com documentos comprobatórios).
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. .Como a organização garante sua sustentabilidade financeira?
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. .Quais as principais fontes de financiamento da instituição?
. .