DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
gestante. 21.2 Licença maternidade. 22. Dano material. 22.1 Dano pela perda de uma chance.
22.2 Dano moral individual, estético e existencial. 22.3 Dano à imagem. 22.4 Dano moral
coletivo. 23. Dumping social. 24. Direitos da personalidade do trabalhador. 25. Dignidade,
privacidade e intimidade. 26. Direito à desconexão. 27. Proteção de dados na relação de
trabalho. 28. Assédio moral. 28.1 Espécies. 28.2 Assédio religioso. 28.3 Assédios político e
eleitoral nas relações de trabalho. 28.4 Assédio sexual. 29 Direito coletivo do trabalho. 29.1
Convenções e acordos coletivos de trabalho. 30. Direito de greve e serviços essenciais. 31. O
empregado público e a sindicalização. 32. Comissões de conciliação prévia. 33.Negociação
coletiva: princípios, funções, níveis e procedimento. 34. Legitimação. 35. Convenção nº 154 da
OIT. 36. Convenção nº 151 da OIT. 37. Trabalhadores rurais. 38. Convenção nº 141 da OIT. 39.
Dispensa coletiva e proteção social. 39. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho:
distinções, vigência, duração, hierarquia, efeitos e extensão. 40. Interpretação de instrumentos
coletivos de trabalho. 41. Efetivação dos direitos sociais. 42. Normas coletivas. 43.Natureza.
44.Regras de aderência. 45. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho.
46. Hierarquia. 47.Ultratividade. 48. Relação entre o negociado e o legislado. 49.Autonomia
privada coletiva: extensão, possibilidades e limitações. 50.Limites ao princípio da adequação
setorial negociada. 51.Negociação coletiva e direitos fundamentais. 52.Cláusulas prejudiciais a
direitos sociais. 53.Restrições a políticas públicas afirmativas: flexibilização de cotas de
aprendizes e de pessoas com deficiência. 54.Negociação de contribuições sindicais.
55.Condutas antissindicais: conteúdo, espécies, consequências e responsabilidades.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Direito Processual do Trabalho. 1.1 Fontes.
1.2
Autonomia.
1.3
Interpretação,
integração e
eficácia
das
normas.
2.
Garantias
constitucionais do processo. 2.1 Direito de ação, jurisdição, processo e resposta do réu. 3.
Princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: protetivo, informalidade, oralidade,
simplicidade, celeridade, conciliação e função social. 4. Aplicação dos princípios fundamentais
do Processo Civil no Processo do Trabalho. 5. Coletivização do processo. 6. Aplicação do Direito
Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e supletividade na fase de
conhecimento e na fase de execução. 7. Limites do art. 15 do CPC e amplitude do art. 769 da
CLT. 8. Simulação de lide. 9. Organização da Justiça do Trabalho. 10. Composição,
funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. 11. Juízos de Direito investidos na
jurisdição trabalhista. 12. Corregedoria na Justiça do Trabalho. 13. Serviços auxiliares da Justiça
do Trabalho. 14. Competência da Justiça do Trabalho em razão: da matéria, da pessoa, da
função e do lugar. 15. Modificação de competência. 16. Foro de eleição. Conflitos de
competência. 17. Partes e procuradores. 18. Capacidade. 19.Representação e assistência.
20.Capacidade postulatória. 21.Jus postulandi. 22.Sucessão. 23.Substituição processual.
24.Procuradores. 25.Ministério Público. 26. Juiz e auxiliares da justiça. 27.Poderes.
28.Deveres.29. Abuso do exercício do direito processual. 30.Atos atentatórios à dignidade da
justiça. 31.Litigância de má-fé. 32.Assédio processual. Responsabilidade. 33.Impedimento.
34.Suspeição. 35. Assistência judiciária e justiça gratuita. 36. Mandato: espécies. 37.Honorários
advocatícios. 38.Litisconsórcio. 39.Intervenção de terceiros.40. Espécies. 41.Intervenção
anômala. Desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. 42.Amicus curiae. 43.
Atos, termos e prazos processuais. 44.Convenções processuais. 45.Despesas processuais.
Responsabilidade.
46.Custas
e
emolumentos. 47.Comunicação
dos
atos
processuais.
48.Citação. 49.Notificação. 50.Intimação. 51.Preclusão. 52.Processo judicial eletrônico. 53.
Vícios do ato processual: espécies. 54. Nulidades: extensão, princípios, arguição, declaração e
efeitos. 55.Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais. 56.
Dissídio individual. Procedimentos: dissídio de alçada, sumaríssimo e ordinário. 57.Adaptação e
flexibilidade negocial ou judicial do
procedimento. 58 Petição inicial: requisitos,
admissibilidade, inépcia, emenda, aditamento, indeferimento. 59.Pedido: espécies, cumulação,
interpretação, alteração e desistência. 60. Improcedência liminar do pedido. 61. Audiência
trabalhista. 62.Procedimento. Comparecimento das partes e dos advogados. 63.Ausência das
partes: efeitos. 64.Conciliação. 65. Resposta do reclamado. 66. Revelia e seus efeitos. 67.Defesa
direta e indireta. Contestação. 68. Compensação e retenção. 69.Exceções. 70.Reconvenção.
71.Matérias alegáveis após a contestação. 72. Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade
e meios. 73.Tipicidade e atipicidade dos meios de prova. 74.Prova digital. 75.Produção
antecipada da prova. 76.Produção de provas e proteção de dados. 77.Prova emprestada.
78.Ônus da prova: distribuição e modificação. 79.Deveres e direitos probatórios. Iniciativa
probatória do Juiz, do Ministério Público do Trabalho e das partes. 80.Valoração da prova.81.
Prova ilícita. 82. Provas em espécie. Interrogatório e depoimento pessoal. 83.Confissão.
84.Prova
documental.
85.Incidente
de falsidade
documental.
86.Prova
testemunhal:
capacidade, suspeição, impedimento, contradita, acareação e substituição. 87.Multa por falso
testemunho. Prova pericial. 88.Prova técnica simplificada. 89.Inspeção judicial. Indícios e
presunções. 90. Tutela provisória. 91.Tutelas de urgência e de evidência: cabimento,
pressupostos e efeitos. 92.Tutela antecedente e incidente. 93.Tutela satisfativa.
94.Fungibilidade. Estabilização da tutela provisória. 95.Atividade jurisdicional preliminar.
96.Julgamento conforme o estado do processo. 97.Decisões parciais de mérito. 98.Julgamento
de improcedência liminar. 99.Decisões interlocutórias. 100. Sentença. 101.Classificação.
102.Elementos e efeitos. 103.Fundamentação. 104. Limites ao livre convencimento. 105.Tutela
inibitória e de remoção do ilícito. 106.Nulidades. 107. Coisa julgada: definição e efeitos.
108.Limites subjetivos e objetivos. 109.Relativização. 110. Efeitos da sentença criminal no
processo do trabalho. 111.Preclusão. 112.Termo de conciliação e seus efeitos perante as
partes, terceiros e INSS. 113.Recursos: princípios e procedimentos. 114.Teoria geral.
115.Efeitos. 116.Pressupostos. 117.Juízos de admissibilidade e de mérito. 118.Remessa
necessária. 119. Direito intertemporal. 120.Duplo grau de jurisdição. 121. Decisões
irrecorríveis. 122. Poderes do relator. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator:
pressupostos e limites. 123. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo
de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. 124.Recurso
adesivo. 125. Recurso de revista repetitivo. 126.Agravo regimental. 127.Agravo interno.
128.Recurso extraordinário. 129.Princípios. 130.Efeitos. 131.Teoria da causa madura. 132.
Multas processuais. 133. Pedido de revisão. 134.Acórdãos. 135.Especificidades. 136.Nulidades.
137.Uniformização de jurisprudência. 138. Precedentes. 139.Mecanismos para controle da
aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais.
140.Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. 141.Incidente de
assunção de competência no Processo do Trabalho. 142.Recursos. 143.Precedente judicial.
144.Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. 145. Incidente de arguição de
inconstitucionalidade. 146. Liquidação: natureza jurídica e modalidades. 147.Juros e correção
monetária dos créditos trabalhistas. 148. Cumprimento da sentença. 149. Disposições gerais e
espécies. Protesto de títulos executivos. 150. Execução trabalhista. 151.Normas de regência:
subsidiariedade e supletividade. 152. Princípios. Execução provisória e definitiva. Suspensão e
extinção. 153.Prescrição intercorrente. 154.Títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
Competência. 155. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. 156. Responsabilidade dos
sócios. 157. Desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. 158.Sucessão de
empresas. 159.Grupo econômico. 160.Hipoteca judiciária. 161. Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - CNDT. 161.Ferramentas de pesquisa, restrição e constrição de patrimônio. 162.
Execução: falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial. Execução por quantia certa.
163.Execução de obrigações de fazer e não fazer. 164. Execução das contribuições
previdenciárias. Penhora: objeto e modalidades. 165.Depósito. 166.Depositário infiel.
167.Avaliação e Meios de defesa do executado e de terceiro. 168.Embargos à execução.
169.Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. 170.Embargos de
terceiro. 171.Expropriação de bens do devedor. 172. Remição. 173.Arrematação. 174.
Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor, precatório e sequestro. 175.
Fraude à execução. 176.Ato atentatório à dignidade da Justiça. 177. Tutela de direitos e
interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. 178.Teoria geral do
processo coletivo. 179. Processo coletivo. 180.Microssistema de tutela coletiva. 181.Ação civil
pública e ação civil coletiva. 182.Competência. 183.Tutelas provisórias. 184.Tutela inibitória e
tutela de remoção do ilícito. 185.Procedimento. 186.Legitimidade. 187.Litisconsórcio e
assistência.
188.Desistência.
189.Continência.
190.Conexão.
191.Litispendência.
192.Prescrição. 193.Valor da prova produzida em Inquérito Civil. 194.Sentença. 195.Honorários
advocatícios. 196.Recursos. 197.Coisa Julgada. 198.Liquidação. 199.Execução coletiva.200.
Execução de termo de compromisso de ajustamento de conduta. 201.Ação anulatória de termo
de compromisso. 202. Destinações decorrentes de ações coletivas.203. Atuação do Ministério
Público do Trabalho. 204. Ação anulatória de normas convencionais. 205.Cabimento.
206.Competência. 207.Legitimidade. 208. Ação de improbidade administrativa. 209.Ação
popular. 210.Mandado de segurança coletivo. 211. Mandado de injunção coletivo. 212. Ação
rescisória:
cabimento, competência,
legitimidade
e
requisitos. 213.Revelia. 214.Juízo
rescindente e juízo rescisório. 215.Prazo. 216.Procedimento e recurso. 217.Ação anulatória de
sentença. 218. Inquérito judicial para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e
julgamento. 219.Natureza e efeitos da sentença. 220. Dissídio coletivo: conceito, classificação,
competência, instauração, prazo, pressupostos, condições da ação e procedimento.
221.Revelia. 222.Sentença normativa: efeitos e vigência. 223.Extensão das decisões e revisão.
224.Recursos. 225.Coisa julgada. 226.Ação de cumprimento. 227. Competência. 228.
Legitimidade. 229.Prescrição. 230. Ação de consignação em pagamento. 231.Ação de prestação
de contas. 232.Ação monitória. 233.Correição parcial. 234.Reclamação.235. Mandado de
segurança. 236.Habeas corpus. 237.Habeas data. 238.Ações possessórias. 239.Interdito
proibitório. 240.Protesto judicial. 241. Jurisdição voluntária. 242. Homologação de acordo
extrajudicial: competência, requisitos e limites. 243. Desconstituição da decisão.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Disposições gerais. 1.2
Competência tributária. 1.3 Limitações da competência tributária. 1.4 Competência privativa da
União, dos estados, e dos municípios. 1.5 Competência residual. 2 Princípios jurídicos da
tributação. 2.1 Legalidade. 2.2 Anterioridade. 2.3 Igualdade. 2.4 Competência. 2.5 Capacidade
contributiva. 2.6 Vedação do confisco 2.7 Liberdade de tráfego. 3 Tributo. 3.1 Conceito e
espécies. 3.2 Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria,
empréstimos compulsórios, contribuições sociais. 3.3 Função dos tributos. 4 Legislação
tributária. 4.1 Leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.
4.2 Vigência e aplicação da legislação tributária. 4.3 Interpretação e integração da legislação
tributária. 5 Obrigação tributária. 5.1 Principal e acessória. 5.1 Fato gerador. 5.2 Sujeito ativo.
5.3 Sujeito passivo. 5.3.1 Solidariedade. 5.3.2 Capacidade tributária. 5.3.3 Domicílio tributário.
5.4 Responsabilidade tributária: responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de
terceiros, responsabilidade por infrações. 6 Crédito tributário. 6.1 Constituição: lançamento.
6.2 Suspensão. 6.3 Extinção. 6.4 Exclusão. 6.5 Garantias e privilégios. 7 Administração
tributária. 7.1 Fiscalização: sigilo comercial, dever de informar e sigilo profissional, sigilo fiscal,
auxílio da força pública, excesso de exação e responsabilidade pessoal do agente público. 7.2
Dívida ativa. 7.3 Certidões negativas. 8 Crimes contra a ordem tributária.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência,
aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei
no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5
Estado. 2.5 Domicílio. 2.6 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais.
3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. 4.Entes despersonalizados.
5.Domicílio. 6.Desconsideração da personalidade jurídica. 7.Dissolução da pessoa jurídica.
8.Abuso da personalidade jurídica. 9. Bens: Classificações. Bens Públicos. 10.Bens privados. 11.
Bens das Estatais, natureza jurídica 12. Negócio jurídico. 13.Defeitos e invalidade 14.Direito
subjetivo: Classificações. Dos fatos, atos e negócios jurídicos, Elementos e classificações.
15.Modalidades. Da forma e prova dos atos e negócios jurídicos. 16.Da prescrição e
decadência. 17. Negócio jurídico, Validade; Eficácia. 18.Defeito dos negócios jurídicos.
19.Nulidade absoluta; Nulidade relativa. 20.Anulabilidade. 21.Inexistência. 22.Fatos jurídicos,
atos jurídicos e negócios jurídicos. 23.Elementos e requisitos de validade. 24.Manifestação e
interpretação das declarações de vontade. 25.Representação. 26.Condição, termo e encargo.
Prova. 27. Prescrição. 28. Disposições gerais. 29. Decadência. 30. Atos ilícitos. 31.Elementos.
32.Responsabilidade civil. 33.Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. 34.Abuso de direito.
35.Contratos. 36.Normas gerais. 37.Princípios do direito dos contratos. 38.Função social dos
contratos. 39.Revisão contratual. 40.Extinção dos contratos: distrato, cláusula resolutiva,
exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. 41. Espécies de
contratos: compra e venda, doação, empréstimo, comodato, mútuo, prestação de serviço,
empreitada, depósito, mandato, transporte de coisas e de pessoas, locação de imóvel
residencial ao empregado e direito de retomada. 42. Posse: conceito, natureza jurídica,
classificação, aquisição, efeitos, perda, tutela e detenção. 43.Propriedade: conceito, atributos,
características, classificação, formas de aquisição e função socioambiental da propriedade. 44.
Responsabilidade civil. 45.Obrigações: conceito, elementos, modalidades, classificação,
transmissão, adimplemento e extinção. 46.Boa-fé: subjetiva e objetiva. 47.Deveres anexos de
conduta. 48.Responsabilidades solidária e subsidiária. 49. Inadimplemento das obrigações.
50.Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. 51.Responsabilidades
patrimonial e extrapatrimonial. 52. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior.
53.Pagamento
indevido e
enriquecimento
sem
causa.54. Multa
cominatória.
55.
Adimplemento substancial. 56.LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. LEI Nº 13.243, DE
11 DE JANEIRO DE 2016. DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018. LEI No 8.958, DE 20
DE DEZEMBRO DE 1994. DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. LEI
COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021. LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. LEI
Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997
DIREITO EMPRESARIAL: 1. Teoria geral do direito empresarial. 2.Empresário.
3.Prepostos. 4.Registro. 5.Escrituração. 6.Nome empresarial. 7.Estabelecimento empresarial.
8.Título de estabelecimento. 9. Teoria geral das sociedades. 10.Sociedades empresárias.
11.Sociedade limitada. 12.Sociedade simples. 13.Sociedade anônima - Lei nº 6.404/1976.
14.Acionista controlador. 15.Assembleia geral de acionistas. 16.Espécies de assembleias.
17.Conselho
de
administração
e
diretoria.
18.Administração
da
companhia.
19.Administradores.20. Órgãos técnicos e consultivos. 21.Conselho fiscal. 22.Capital social.
23.Dividendos. 24.Dissolução da sociedade. 25.Liquidação da sociedade. 26.Transformação da
sociedade.
27.Incorporação.
28.Fusão.
29.Cisão. 30.Sociedades
de
economia mista.
31.Companhias sujeitas a autorização para funcionar. 32.Consórcio. 33.Responsabilidade
especial dos administradores. 34. Falência. 35.Princípios. 36.Espécies.37. Recuperação judicial e
extrajudicial. 38.Administrador judicial. 39.Venda antecipada. 40.Classificação dos créditos. 41.
Propriedade
intelectual, direito
autoral, marcas
e
patentes, registros.
42.Conceito.
43.Limitações ao direito do autor. 44.Sanções à violação dos direitos autorais e conexos.
45.Proteção da propriedade intelectual de softwares
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Teoria Geral do Processo. 2.Processo e Constituição.
3.Fontes do Direito Processual. 4.Jurisdição.5. Jurisdição contenciosa e voluntária. 6.Órgãos da
jurisdição. 7.Ação e Processo. Flexibilização processual. 8. Fazenda Pública em juízo. 9.onceito e
características da Fazenda Pública. 10.Capacidade postulatória. 11.Prerrogativas processuais.
12.Regras processuais diferenciadas da Fazenda Pública. 13.Lei nº 8.437/92. 14.Lei nº 9.469/97.
15.Lei nº 9.492/97. 16.Lei nº 9.494/97. 17.Lei nº 10.522/2002. 18. Normas fundamentais do
processo e aplicação das normas fundamentais. 19. Das partes e dos procuradores. 20.Do
litisconsórcio. 21.Da intervenção de terceiros. 22.Lei nº 9.469/1997 (Intervenção anômala das
pessoas jurídicas de direito público). 23.Participação no processo civil. 24. Honorários
advocatícios, despesas e multas. Gratuidade da Justiça.25. Do Juiz e dos Auxiliares de Justiça.
26. Do Ministério Público. 27. Da Advocacia. 28. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. 29.
Negócios jurídicos processuais e protocolos institucionais. 30. Comunicação dos atos
processuais. 31. Invalidades processuais. 32. Da distribuição, do registro e do valor da causa.
33. Tutela provisória. 34.Disposições Gerais. 35.Tutela de urgência. 36.Tutela de evidência.
37.Fungibilidade. 38.Estabilização. 39.Tutela provisória e Fazenda Pública. 40. Formação,
suspensão e extinção do processo. 41. Processo de conhecimento. 42. Procedimento Comum.
43.Disposições Gerais. 44.Petição inicial. 45.Improcedência liminar do pedido. 46.Audiência de
conciliação ou de mediação. 47.Respostas do réu. 48. Contestação e reconvenção. 49.Revelia.
50.Efeitos materiais e processuais. 51.Revelia e a Fazenda Pública. 52.Providências preliminares
e saneamento. 53.Do julgamento conforme o estado do processo. 54.Da audiência de instrução
e julgamento. 55. Das Provas. 56.Sentença e Coisa julgada. 57.Remessa necessária. 58.
Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. 59.
Procedimentos especiais. 60. Ação monitória. 61.Ação de consignação em pagamento. 62.Ação
de exigir contas. 63.Embargos de terceiro; Oposição; Coisa julgada; Conceito. 64. Coisa julgada
formal e material. 65.Limites objetivos, subjetivos e temporais. 66.Meios de desconstituição da
coisa julgada. 67.Relativização atípica da coisa julgada. 68.Coisa julgada e relações jurídicas de
trato continuado. 69.A coisa julgada e as demais estabilidades processuais. 70. Liquidação de
sentença. 71.Conceito, natureza, modalidades e procedimento. 72. Cumprimento da sentença;
Disposições gerais; Conceito e procedimento. 73.Títulos executivos judiciais. 74.Cumprimento
definitivo ou provisório. 75.Precatório e requisição de pequeno valor. 76.Cumprimento da
sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar
coisa. 77. Do processo de execução. 78.Da execução em geral. 79.Títulos executivos
extrajudiciais. 80.Das diversas espécies de execução. 81.Dos embargos à execução. 82.Da
suspensão e extinção da execução. 83.Medidas executivas atípicas. 84.Exceção de pré-
executividade. 85.Defesa heterotópica. 86. Ordem dos processos e dos processos de
competência originária dos tribunais. 87.Deliberação colegiada nos tribunais. 88.Incidente de
arguição de inconstitucionalidade. 89.Conflito
de competência. 90.Ação Rescisória.
91.Reclamação. 92. Recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais. 93.
Repercussão Geral no recurso extraordinário. 94. Relevância da questão federal no recurso
especial. 95. Sistema de precedentes. Microssistema de demandas repetitivas. 96.Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas. 97.Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de
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