DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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11
Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Texto Retificado
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
Graduação em Tecnologia de Alimentos; em Química; em Química Industrial; em Engenharia
Química; em Bioquímica; em Farmácia; em Ciência e Tecnologia de alimentos; ou em
Engenharia de Alimentos, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
[...]
ANEXO X
OBJETOS DE AVALIAÇÃO
[...]
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
[...]
OPÇÃO 40002311: ANALISTA - ÁREA: DIREITO E AUDITORIA - SUBÁREA:
ASSESSORIA JURÍDICA - ADVOGADO
Texto Original
DIREITO AMBIENTAL: 1 Princípios do direito ambiental. 2 A Constituição federal e o
meio ambiente. 3 O estudo de impacto ambiental e a administração pública. 4 Lei nº
6.938/1981 e alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 5 Lei nº 9.605/1998 e alterações
(crimes ambientais). 6 Lei nº 12.305/2010 e alterações (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
7 Lei nº 9.433/1997 e alterações (Plano Nacional de Recursos Hídricos). 8 Lei nº 14.785/2023 e
alterações (agrotóxicos). 9 Lei nº 12.651/2012 e alterações (Novo Código Florestal Brasileiro).
DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. Princípios
gerais do Direito aplicáveis ao Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios
constitucionais do trabalho. Renúncia e transação. Indisponibilidade de direitos. Requisitos.
Hermenêutica. Métodos de interpretação. Especificidade da interpretação no Direito do
Trabalho. Integração do Direito do Trabalho. Aplicação e eficácia das normas trabalhistas no
tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade e direito adquirido. 2 Direitos constitucionais
dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de Trabalho e Relação
de emprego: elementos, natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. 3.1 Requisitos
e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e
avulso). 3.3 Terceirização: responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e
morais. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador
(conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5
Responsabilidades.
5.1 
Grupo
econômico.
5.2
Sucessão 
de
empregadores.
5.3
Responsabilidade solidária. 6 Alteração do contrato de trabalho. 6.1 Alteração unilateral e
bilateral. 6.2 Jus variandi. 7 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 7.1
Caracterização e distinção. 8 Extinção do contrato de trabalho. 8.1 Justa causa. 8.2 Rescisão
indireta. 8.3 Dispensa arbitrária. 8.4 Culpa recíproca. 8.5 Indenização. 9 Aviso prévio. 10
Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 10.1 Formas de estabilidade. 10.2 Despedida
e reintegração de empregado estável. 11 Duração do trabalho. 11.1 Jornada de trabalho. 11.2
Períodos de descanso. 11.3 Repousos. 11.4 Intervalos intrajornadas e Inter jornadas. 11.5
Pausas. 11.6 Repouso semanal e em feriados. 11.7 Remuneração simples e dobrada. 11.8
Descanso semanal remunerado. 11.9 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 11.10
Sistema de compensação de horas. 12 Salário-mínimo. 12.1 Irredutibilidade e garantia. 13
Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2 Concessão e época das férias. 13.3
Remuneração e abono de férias. 14 Salário e remuneração. 14.1 Conceito e distinções. 14.2
Composição do salário. 14.3 Modalidades de salário. 14.4 Formas e meios de pagamento do
salário. 14.5 13º salário. 15 Equiparação salarial. 15.1 Princípio da igualdade de salário. 15.2
Desvio de função. 16 FGTS. 17 Prescrição e decadência. 18 Segurança e medicina no trabalho.
18.1 CIPA. 18.2 Atividades insalubres ou perigosas. 19 Proteção ao trabalho do menor. 20
Proteção ao trabalho da mulher. 20.1 Estabilidade da gestante. 20.2 Licença maternidade. 21
Direito coletivo do trabalho. 21.1 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 22 Direito de
greve e serviços essenciais. 23 O empregado público e a sindicalização. 24 Comissões de
conciliação prévia.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Disposições gerais. 1.2
Competência tributária. 1.3 Limitações da competência tributária. 1.4 Competência privativa da
União, dos estados, e dos municípios. 1.5 Competência residual. 2 Princípios jurídicos da
tributação. 2.1 Legalidade. 2.2 Anterioridade. 2.3 Igualdade. 2.4 Competência. 2.5 Capacidade
contributiva. 2.6 Vedação do confisco 2.7 Liberdade de tráfego. 3 Tributo. 3.1 Conceito e
espécies. 3.2 Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria,
empréstimos compulsórios, contribuições sociais. 3.3 Função dos tributos. 4 Legislação
tributária. 4.1 Leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.
4.2 Vigência e aplicação da legislação tributária. 4.3 Interpretação e integração da legislação
tributária. 5 Obrigação tributária. 5.1 Principal e acessória. 5.1 Fato gerador. 5.2 Sujeito ativo.
5.3 Sujeito passivo. 5.3.1 Solidariedade. 5.3.2 Capacidade tributária. 5.3.3 Domicílio tributário.
5.4 Responsabilidade tributária: responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de
terceiros, responsabilidade por infrações. 6 Crédito tributário. 6.1 Constituição: lançamento.
6.2 Suspensão. 6.3 Extinção. 6.4 Exclusão. 6.5 Garantias e privilégios. 7 Administração
tributária. 7.1 Fiscalização: sigilo comercial, dever de informar e sigilo profissional, sigilo fiscal,
auxílio da força pública, excesso de exação e responsabilidade pessoal do agente público. 7.2
Dívida ativa. 7.3 Certidões negativas. 8 Crimes contra a ordem tributária.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência,
aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei
no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5
Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais.
3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. 4 Bens. 5 Negócio jurídico. 6
Prescrição. 6.1 Disposições gerais. 7 Decadência. 8 Atos ilícitos. 9 Contratos. 10
Responsabilidade civil.
DIREITO DIGITAL: 1 Direito Digital. 2 Lei n. º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais). 3 Resolução n. º 345/2020 do CNJ. 4 Resolução n. º 185/2017 do CSJT. 5 Lei
11.419/2006 e suas alterações (Lei da informatização do processo judicial).
DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO: 1 Finanças públicas na Constituição
Federal de 1988. 2 Normas Gerais e Orçamentos. 3 Orçamento. 3.1 Conceito e espécies. 3.2
Natureza jurídica. 3.3 Princípios orçamentários. 4 Normas gerais de direito financeiro. 5 Lei nº
4.320/1964. 6 Plano plurianual (PPA). 7 Lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 8 Lei
orçamentária anual (LOA). 9 Exercício Financeiro. 10 Restos a pagar. 11 Fiscalização e controle
interno e externo dos orçamentos. 12 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº
101/2000). 13 Instrumentos de efetivação da Lei de Responsabilidade Fiscal. 14 Sistemas de
controle de repasse de verbas. 15 Despesa pública. 15.1 Conceito e classificação. 16 Princípio
da legalidade. 17 Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.
18 Geração de Despesa. 19 Despesas obrigatórias de caráter continuado. 20 Receita pública.
20.1 Conceito. 20.2 Ingressos e receitas. 20.3 Classificação. 21 Receitas originárias e receitas
derivadas. 22 Previsão e Arrecadação. 23 Transferências voluntárias. 24 Disciplina
constitucional e legal dos precatórios.
Texto Retificado
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. História Constitucional do Brasil. 2. Constituição:
conceito e classificação. 3. Constitucionalismo: conceito e espécies. Constitucionalismo
Transnacional e Transconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo e pós-positivismo: críticas ao
conceito e problemas de má recepção. 4. Normas constitucionais: classificação. Eficácia direta e
eficácia indireta dos direitos fundamentais.
5. Preâmbulo, normas constitucionais
programáticas e princípios constitucionais. 6. Disposições constitucionais transitórias. 7.
Hermenêutica constitucional. 8. Princípios e regras jurídicas. 9. Poder constituinte. 10. Controle
de constitucionalidade: sistema brasileiro. 11.Evolução histórica. 12. Inconstitucionalidade:
normas constitucionais inconstitucionais. 13. Inconstitucionalidade por omissão. 14. Ação
direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 15. Ação declaratória de
constitucionalidade. 16. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 17. Princípio
da legalidade. 18. Princípio da isonomia. 19. Regime constitucional da propriedade. 20. Função
social da propriedade. 21. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e
habeas data. 21. Administração Pública: princípios constitucionais. 22. Servidores públicos:
princípios constitucionais. 23. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da
magistratura. 24. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 25. Superior Tribunal
de Justiça: organização e competência. 26. Justiça federal: organização e competência. 27.
Justiça do trabalho: organização e competência. 28. Ministério Público: princípios
constitucionais. 29. Limitações constitucionais do poder de tributar. 30. Ordem econômica e
ordem financeira: princípios gerais. 31. Princípios constitucionais da ordem econômica. 32.
Intervenção do Estado no domínio econômico. 33. Meio ambiente.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Princípios da Administração Pública. 2. Administração
centralizada e descentralizada. 3. Empresas públicas e sociedades de economia mista. 4. Lei nº
13.303/2016 (artigos 1º ao 27). 5. Diferenciação entre empresa estatal dependente e não
dependente. 6. Espécies de empresa pública: prestadora de serviço público e exploradora de
atividade econômica. 7. Fundações públicas. 8.Autarquias. 9.Entidades autárquicas. 10.
Princípios do Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de
legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência,
hierarquia, indisponibilidade do interesse
público, isonomia,
razoabilidade. 11. Atos administrativos: conceito; elementos; perfeição; validade; eficácia;
regime jurídico; requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos
determinantes; extinção dos atos administrativos; invalidação dos atos administrativos;
revogação dos atos administrativos; fundamento da competência revogatória, regime jurídico e
limites à revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos; competência e
fundamento da competência anulatória, regime jurídico. 12. Licitações e contratos das
empresas estatais. 13. Lei nº 13.303/2016 (Artigos 28 ao 91). 14. Pregão eletrônico. 15. Lei
Complementar nº 123/2006 (Artigos 42 ao 49) - Estatuto da microempresa e da empresa de
pequeno porte. 16. Leis anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 - Responsabilização pela prática de
atos contra a administração; Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesse; Decreto nº 7.203/2010
- Vedação ao nepotismo. 17. Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo. 18. Competência
administrativa: conceito e critérios de distribuição. 19. Avocação e delegação de competência.
20. Ausência de competência: agente de fato. 21. Hierarquia. 22. Poder hierárquico e suas
manifestações. 23. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. 24.
Administração Pública direta e indireta. 25. Concentração e desconcentração de competência.
26. Autarquias. 27. Fundações públicas. Empresas públicas e sociedades de economia mista. 28.
Lei nº 13.303, de 2016 e Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. 29. Supervisão
ministerial. 30. Lei nº 13.019, de 2014. 31. Fatos da Administração Pública: atos da
Administração Pública e fatos administrativos. 32. Licitações no âmbito das estatais, contratos
administrativos e convênios. 32.1 Fundamento Constitucional. 32.2 Conceito e modalidades.
32.3 Sistema de Registro de Preços. 33. O regime de licitações no âmbito das estatais. 34.
Dispensa e inexigibilidade. 35. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. 36. Pregão. 37.
Contratos administrativos: conceito, características e regime jurídico. 38. Invalidação. 39.
Principais espécies de contratos administrativos. 40. Inexecução e rescisão dos contratos
administrativos. 41. Penalidades administrativas. 42. Contratos de repasse. 43. Convênios,
acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e termo de execução descentralizada.
44. Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945, de 27 de
dezembro de 2016., Lei 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023, Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 424/2016
e Instrução Normativa SLTI nº
05/2017. 45. Servidões
administrativas. 46.
Requisição da
propriedade privada.
Ocupação temporária. 47.
Desapropriação
por utilidade
pública:
conceito e
fundamento
jurídico; objeto da
desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial;
indenização.
48. Desapropriação
por
zona. Direito
de
extensão. 49.
Retrocessão.
"Desapropriação indireta". 50. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento
jurídico e espécies; função social do imóvel rural. 51. Evolução do regime jurídico no Brasil. 52.
Controle interno e externo da Administração Pública. 53. Sistemas de controle jurisdicional da
Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 54. Controle
jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. 55. Tribunal de Contas da União e
suas atribuições.
56.Jurisprudência e Súmulas.
57. Improbidade
administrativa. 58.
Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública, nacional ou estrangeira. 59. Formas de provimento e vacância dos
cargos públicos. 60. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou
emprego 
público. 
61.Procedimento 
administrativo. 
62.Instância 
administrativa.
63.Representação e reclamação administrativas. 64. Pedido de reconsideração e recurso
hierárquico próprio e impróprio. 65.Prescrição administrativa. 66. Direito de acesso à
informação. 67. Lei de acesso à informação. 68. Lei Geral de Proteção de Dados. 69. A Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro e seu regulamento no Direito Administrativo. 70.
Processo Administrativo. 71. Lei nº 9.784/99.
DIREITO AMBIENTAL: 1. Princípios do direito ambiental. 2. A Constituição federal e
o meio ambiente. 3. O estudo de impacto ambiental e a administração pública. 4. Lei nº
6.938/1981 e alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 5. Lei nº 9.605/1998 e
alterações (crimes ambientais). 6. Lei nº 12.305/2010 e alterações (Política Nacional de
Resíduos Sólidos). 7. Lei nº 9.433/1997 e alterações (Plano Nacional de Recursos Hídricos). 8.
Lei nº 14.785/2023 e alterações (agrotóxicos). 9. Lei nº 12.651/2012 e alterações (Novo Código
Florestal Brasileiro).
DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 1.1 Princípios
gerais do Direito aplicáveis ao Direito do Trabalho. 1.2 Princípios do Direito do Trabalho.
1.3Princípios constitucionais do trabalho. 1.4 Renúncia e transação. Indisponibilidade de
direitos. 1.5 Requisitos. 1.6 Hermenêutica. 1.7 Métodos de interpretação. 1.8 Especificidade da
interpretação no Direito do Trabalho. 1.9 Integração do Direito do Trabalho. 1.10 Aplicação e
eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. 1.11 Revogação. 1.12 Irretroatividade e
direito adquirido. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal
de 1988). 3 Relação de Trabalho e Relação de emprego: elementos, natureza jurídica,
caracterização, forma e classificação. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato
sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 3.3 Empregado: conceito e
caracterização. 3.4 Mutações da subordinação. 3.5 Subordinação estrutural. 3.6 Subordinação
reticular. 3.7 Subordinação por programação. 3.8 Subordinação algorítmica e por meios
telemáticos e informatizados. 3.9 Empregador: conceito e caracterização. 3.10 Empresa e
estabelecimento. 3.11 Poderes diretivo, regulamentar, de fiscalização e disciplinar. 3.12
Termos e condições de uso e contrato de trabalho. 3.13 Compliance trabalhista. 3.14 Limites ao
poder potestativo. 3.15 Abuso de direito. 3.16 Formas modernas de controle e fiscalização do
trabalho. 3.17 Monitoramento algorítmico e inteligência artificial. 3.18 Gamificação do
trabalho. 3.19 Coleta, mineração, tratamento e processamento de dados. 3.20 Jurimetria. 3.21
Terceirização: responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. 4 Sujeitos
do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e
caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Responsabilidades. 5.1
Grupo econômico. 5.2 Sucessão de empregadores. 5.3 Responsabilidade solidária. 6 Contrato
de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 6.2 Elementos. 6.3 Direitos e deveres
das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos. 6.4 Regulamento de empresa e contrato de
trabalho. 6.5 Modalidades de contratos de trabalho. 6.6 Contratos por prazo indeterminado e
determinado. 6.7 Contrato de experiência e período de experiência. 6.8 Contrato de trabalho
intermitente. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2
Alteração subjetiva e objetiva 7.3 Jus variandi. 7.4 Jus resistentiae. 8 Suspensão e interrupção
do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção 8.2 Conceito. 8.3 Hipóteses Legais. 8.4.
efeitos. 8.5 Extinção do contrato de trabalho. 8.6 Classificação. 8.7 Modalidades. 8.8 Efeitos. 8.9
Rescisão, resilição, resolução e caducidade. 9 Justa causa. 9.1 Dispensa sem justa causa. 9.2
Dispensa com justa causa. 9.3 Falta grave. 9.4 Despedida indireta. 9.5 Demissão. 96 Acordo
para extinção do contrato de trabalho. 9.7 Rescisão indireta. 9.8 Dispensa arbitrária. 9.9 Culpa
recíproca. 9.10 Vícios e defeitos do contrato de trabalho. 9.11 Nulidade do contrato de
trabalho: total e parcial, absoluta e relativa. 9.12 Efeitos da declaração de nulidade. 9.13
Trabalho ilícito e trabalho proibido. 9.14 Indenização. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e
garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida e reintegração
de empregado estável. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de
descanso. 12.3 Repousos. 12.4 Intervalos intrajornadas e interjornadas; Pausas; 12.5 Repouso
semanal e em feriados. 12.6 Remuneração simples e dobrada. 12.7 Descanso semanal
remunerado. 12.8 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.9 Sistema de compensação
de horas. 13 Salário-mínimo. 13.1 Irredutibilidade e garantia. 13.2 Remuneração e salário:
conceito e distinção. 13.3 Classificação e composição do salário. 13.4 Equiparação salarial.
Requisitos. 13.5 Princípio da igualdade de salário. 13.6 Desvio de função. 13.7 Quadro de
carreira e plano de cargos e salários. 13.8 Duração do trabalho. 13.9 Natureza. 13.10
Fundamentos e objetivos da regulação. 13.11 Jornada de trabalho e horário de trabalho. 13.12
Composição da jornada de trabalho. 13.13 Trabalho noturno. 13.14 Labor extraordinário. 13.15
Transação e flexibilização da jornada. 13.16 Acordo de prorrogação e acordo de compensação
de horas. 13.17 Banco de horas. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do
trabalho. 13.18 Horas in itinere. 13.19 Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 13.20
Regimes especiais de escala de trabalho. 14 Férias. 14.1 Direito a férias e sua duração. 14.2
Concessão e época das férias. 14.3 Remuneração e abono de férias. 15 Salário e remuneração.
15.1 Conceito e distinções. 15.2 Composição do salário. 15.3 Modalidades de salário. 15.4
Formas e meios de pagamento do salário. 15.5 13º salário. 16 Equiparação salarial. 16.1
Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e decadência.
19 Segurança e medicina no trabalho. 19.1 CIPA. 19.2 Atividades insalubres ou perigosas. 20
Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao trabalho da mulher. 21.1 Estabilidade da