DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90054/2024
NUP: 61984.003662/2024-85. Por ordem do Diretor-Presidente da EMGEPRON,
comunicamos aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 90054/2024 para contratação de prestação de serviço de Seguro de Vida e
Acidentes Pessoais com cobertura de Funeral (em forma de reembolso) para os
empregados e membros da Diretoria da EMGEPRON e Acidentes Pessoais para estagiários,
conforme especificado no Termo de Referência. Entrega das propostas: a partir de
15/01/2025 às 08:00 horas no site: www.compras.gov.br. Limite de recebimento das
propostas: 31/01/2025 às 09:00 horas. Início da disputa de Preços: 31/01/2025 às 09:30
horas. O Edital do Pregão encontra-se disponível na íntegra nos seguintes endereços:
www.compras.gov.br e www.marinha.mil.br/emgepron/pt-br.
UGO CLARO DA COSTA CRUZ
Pregoeiro
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 399/2024 - UASG 112408
Nº Processo: 60550.006028/2024-31.
Inexigibilidade Nº 358/2024. Contratante: HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS.
Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Objeto:
Contratação de serviço de distribuição de energia elétrica necessária para as dependências
do HFA (Hospital das Forças Armadas) conforme conforme condições, quantidades,
exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência 193/2024 (ID 7639157)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 10/01/2025 a . Valor
Total: R$ 8.831.909,43. Data de Assinatura: 10/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025).
SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS
DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS
EDITAL Nº 1/2025-CGPR/DPS/SEPESD/SG-MD
PROCESSO SELETIVO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA PARTICIPAÇÃO
NA OPERAÇÃO "AMAZONAS" DO PROJETO RONDON
PROCESSO Nº 60067.000014/2025-47
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa (MD) / Secretaria-Geral (SG)
/ Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais (SEPESD) / Departamento de
Projetos Sociais (DPS), doravante denominada MD/SG/SEPESD/DPS, com sede na Esplanada
dos
Ministérios,
Anexo 1
do
Bloco
"O",
Brasília/DF,
CEP 70052-900,
CNPJ
nº
03.277.610/0001-25, neste ato representada pelo Senhor JOAO ALBERTO REDONDO
SANTANA, Diretor do DPS, nomeado pela Portaria CC/PR nº 1.251, 29 de novembro de
2024, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 1º da Portaria GM-
MD nº 2.087, de 11 de abril de 2022, e na subdelegação de competência prevista no art.
1º da Portaria SEPESD/SG-MD nº 2.146, de 13 de abril de 2022, bem como nas atribuições
que lhe conferem o art. 52 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º/01/2023, torna público
este EDITAL, de abertura de processo seletivo para escolha de INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR, doravante denominadas IES, para participação na política pública do Projeto
Rondon,
doravante
denominada
Operação
"AMAZONAS",
conforme
exigências
estabelecidas no Edital Nº 1/2025-CGPR/DPS/SEPESD/SG-MD.
O Edital tem por objeto selecionar IES públicas ou privadas, de todo o Brasil, em
observância aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e de acordo com as
regras constantes deste Edital, para participação na política pública do Projeto Rondon, no
âmbito das Operação "AMAZONAS", a ser realizada no mês de julho de 2025.
Para a execução do objeto do Edital, as IES deverão estar de acordo com todas
as exigências apresentadas no Edital Nº 1/2025-CGPR/DPS/SEPESD/SG-MD, e a inscrição
deverá ser encaminhada até às 23:59h (horário de Brasília) do dia 17 de fevereiro de 2025
exclusivamente para o e-mail da operação: operacao.amazonas@defesa.gov.br.
O Edital e seus anexos, informações, esclarecimentos, divulgações de resultados
e
modelos
de
documentos
estão
disponíveis
no
site:
https://www.gov.br/defesa/projetorondon.
JOAO ALBERTO REDONDO SANTANA
Diretor do Departamento
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 968100, Nº Processo:
55000007807202441, Concedente:
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente: MUNICIPIO DE
ORATORIOS CNPJ nº 01616836000188, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos,
Valor Total: R$ 581.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.163,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 580.037,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2024NE000140, Valor: R$ 580.037,00, PTRES: 246142, Fonte Recurso: 1000A0029P, ND:
444042, Vigência: 17/12/2024 a 31/08/2027, Data de Assinatura: 17/12/2024, Signatários:
Concedente: VANDERLEY ZIGER CPF nº ***.101.019-**, Convenente: CARLOS JOSE DE
OLIVEIRA CPF nº ***.799.386-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 963638, Nº Processo: 55000007380202481,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
CONSELHO COMUNITARIO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL DA REGIAO DE AGUA LIMPA
CNPJ nº 22225866000133, Objeto: A aquisição de equipamentos agrícolas visa tornar o
trabalho no campo mais fácil para os produtores rurais, com o objetivo de aumentar a
renda, diversificar a produção de alimentos saudáveis e atrair os jovens para práticas
agrícolas sustentáveis. Além de buscar o aumento da renda, essa medida também fortalece
a agricultura familiar na região, como parte importante da transição agroecológica. Os
associados do CODRAL realizam diversas atividades agrícolas, como produção de leite,
queijos, doces, aves (incluindo frangos caipiras e de granja), ovos caipiras, suínos (caipiras
e de granja) e cultivo de verduras., Valor Total: R$ 73.533,92, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 73.533,92, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000051, Valor: R$ 73.533,92, PTRES: 246142, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 445042, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025, Data de
Assinatura: 17/12/2024, Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER CPF nº ***.101.019-
**, Convenente: RONIR MENDES DE SOUSA CPF nº ***.392.846-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 960270, Nº Processo: 55000007596202446, Concedente: Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente: MUNICIPIO DE ABADIA DOS
DOURADOS CNPJ nº 18593111000114, Objeto: Aquisição de 01 Trator Agrícola, Valor Total: R$
209.966,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.598,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2024 - R$ 207.368,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000016, Valor:
R$ 207.368,00, PTRES: 246142, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 12/12/2024
a 12/07/2026, Data de Assinatura: 12/12/2024, Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER
CPF nº ***.101.019-**, Convenente: WANDERLEI LEMES SANTOS CPF nº ***.908.546-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 969842, Nº Processo:
55000008053202446, Concedente:
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente: MUNICIPIO DE
PIEDADE DE CARATINGA CNPJ nº 01613130000162, Objeto: Aquisição de equipamentos
para estruturação e atendimento aos agricultores familiares, Valor Total: R$ 590.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 9.963,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2024 - R$ 580.037,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000149,
Valor: R$ 580.037,00, PTRES: 246142, Fonte Recurso: 1000A0029P, ND: 444042, Vigência:
23/12/2024 a 23/12/2026, Data de Assinatura: 23/12/2024, Signatários: Concedente:
VANDERLEY ZIGER CPF nº ***.101.019-**, Convenente: ADOLFO BENTO NETO CPF nº
***.727.806-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 956808, Nº Processo: 55000005655202441,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
INSTITUTO IRMA DOROTHY- IRDA CNPJ nº 21010054000108, Objeto: Fomento para
comercialização e acesso ao mercado dos produtores rurais de Alagoas., Valor Total: R$
500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2024 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000010,
Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 246095, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
27/12/2024 a 27/12/2027, Data de Assinatura: 24/12/2024, Signatários: Concedente: ANA
TERRA REIS CPF nº ***.394.738-**, Convenente: GENALDIR FERREIRA DA SILVA CPF nº
***.770.998-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 958800, Nº Processo: 55000006280202437,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
COOPERATIVA
DOS
AGRICULTORES
DE
NOSSA
SENHORA
DE
SALETE
CNPJ
nº
11889735000134, Objeto: Aquisição de fertilizante para distribuição aos agricultores
familiares cooperados., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000005, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 246087, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 24/12/2024 a 24/12/2025, Data de
Assinatura: 24/12/2024, Signatários: Concedente: MOISES SAVIAN CPF nº ***.777.129-**,
Convenente: RODRIGO PREIS CPF nº ***.027.009-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 960237, Nº Processo: 55000007696202472,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR SOLIDARIA DE ESPERA FELIZ-MG - COOFELIZ
CNPJ nº 08253112000166, Objeto: Análise integrada da cadeia de valor do café especial,
compreendendo
manejo, qualidade,
desenvolvimento sustentável,
comercialização,
marketing e inovação, Valor Total: R$ 350.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2024 -
R$ 350.000,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000023, Valor: R$ 350.000,00, PTRES: 246105, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 24/12/2024 a 24/12/2025, Data de
Assinatura: 24/12/2024, Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER CPF nº ***.101.019-
**, Convenente: JUCIMAR DE SOUZA AMARAL CPF nº ***.171.936-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 958833, Nº Processo: 55000006289202448,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
UNIAO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - UNICAFES/SC CNPJ nº 08654942000103, Objeto: Promover
o Apoio ao Desenvolvimento Territorial e a inclusão produtiva com o fortalecimento e a
consolidação das cooperativas da agricultura familiar e economia solidária ligadas ao
sistema UNICAFES no Estado de Santa Catarina - Liderança 360, Valor Total: R$ 500.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2024 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000040, Valor: R$
500.000,00, PTRES:
246081, Fonte Recurso:
1000A0029P, ND:
335041, Vigência:
24/12/2024 a 24/11/2025, Data de Assinatura: 24/12/2024, Signatários: Concedente:
MOISES SAVIAN CPF nº ***.777.129-**, Convenente: SANDRA NESPOLO BERGAMIN CPF nº
***.704.229-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 958802, Nº Processo: 55000006897202452,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
UNIAO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - UNICAFES/SC CNPJ nº 08654942000103, Objeto: Apoiar o
Desenvolvimento Territorial e a inclusão produtiva no meio rural através do Fortalecimento
das Cooperativas de Energia Solar ligadas ao sistema UNICAFES no Estado de Santa
Catarina., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2024NE000006, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 246087, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 445042, Vigência: 24/12/2024 a 24/12/2025, Data de Assinatura:
24/12/2024, Signatários: Concedente: MOISES SAVIAN CPF nº ***.777.129-**, Convenente:
SANDRA NESPOLO BERGAMIN CPF nº ***.704.229-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 960236, Nº Processo: 55000007654202431,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE SIMONESIA-MG CNPJ nº
05453827000174, Objeto: Fortalecer e qualificar o trabalho das organizações que atuam
junto às famílias agricultoras nos municípios de atuação da FETRAF-MG na Zona da Mata
e Leste de Minas, através da formação e capacitação de seus colaboradores e dirigentes,
promovendo espaços educativos participativos como cursos, Intercâmbios e Seminários.
Durante O curso de capacitação, serão abordadas estratégias relacionadas a captação de
recursos, construção de projetos e contabilidade no terceiro setor, dentre outros assuntos
pertinentes. Ademais, serão oferecidas oportunidades para compartilhar vivências e
explorar diferentes cenários através de intercâmbios e seminários., Valor Total: R$
350.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2024 - R$ 350.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000022,
Valor: R$ 350.000,00, PTRES: 246105, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
24/12/2024 a 24/12/2025, Data de Assinatura: 24/12/2024, Signatários: Concedente:
VANDERLEY ZIGER CPF nº ***.101.019-**, Convenente: JOAO BATISTA ROCHA CPF nº
***.885.836-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 969126, Nº Processo: 55000010561202494,
Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente:
ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO NOVA VIVENCIA CNPJ nº
02583622000115, Objeto: Fortalecimento da Agricultura Familiar no Assentamento Nova
Vivência através de instalação de caixas d'água e melhoria da rede de água, na cidade de
Sapé/PB., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2024NE000174, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 246059, Fonte Recurso:
1000A0029P, ND: 445042, Vigência: 24/12/2024 a 24/12/2026, Data de Assinatura:
24/12/2024, Signatários:
Concedente: VANDERLEY ZIGER CPF
nº ***.101.019-**,
Convenente: ROSINEIDE ALVES TAVARES CPF nº ***.787.404-**.
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