DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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81
Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, nos termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06
de março de 1972, INTIMA os interessados a conhecer da Intimação Fiscal constante dos
processos abaixo relacionados.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação
digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico,
nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em
qualquer unidade da RFB.
. .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .CLÁUDIO MARTINS LOPES
.13075.166206/2024-55
.047.***.***-00
. .IRANALDO DAS CHAGAS DUTRA
.13075.200335/2024-80
.062.***.***-55
CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR
EDITAL Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril
de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de
acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro
de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os
Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de
figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas
constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza,
localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda
a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.
. .Processo nº
.Edital nº
.Local de Apreensão .Tipo de Mercadorias
. .11131.720141/2024-59
.0317900-10134/2024
.Correios
.vinhos
. .11131.720293/2024-51
.0300100-23749/2024
.Correios
.acessórios p/drone
. .11131.720705/2023-72
.0300100-223275/2024
.Correios
.celular
. .11131.720933/2024-23
.0317900-72377/2024
.Correios
.smartwatch, relógios, partes e peças
de relógio e fones de ouvido
. .11131.721014/2024-77
.0317900-79243/2024
.Correios
.celular
. .11131.721016/2024-66
.0317900-79249/2024
.Correios
.celular
. .11131.721157/2024-89
.0317900-82711/2024
.Correios
.celular
. .11131.721159/2024-78
.0317900-82709/2024
.Correios
.IPTV BOX
. .11131.721160/2024-01
.0317900-82708/2024
.Correios
.acessórios p/drone
. .11131.721161/2024-47
.0317900-82707/2024
.Correios
. vídeo game
. .11131.721179/2024-49
.0317900-82689/2024
.Correios
.caixa acústica
. .11131.721180/2024-73
.0317900-82688/2024
.Correios
.balança digital
. .11131.721181/2024-18
.0317900-82687/2024
.Correios
.tablet, caixa acústica e roupas
. .11131.721187/2024-95
.0317900-82681/2024
.Correios
.gravador de vídeo digital
. .11131.721188/2024-30
.0317900-82680/2024
.Correios
.video game e smartwatch
. .11131.721189/2024-84
.0317900-82679/2024
.Correios
.projetor de imagem
. .11131.721196/2024-86
.0317900-82672/2024
.Correios
.perfumes
. .11131.721197/2024-21
.0317900-82671/2024
.Correios
.celular
. .11131.721198/2024-75
.0317900-82670/2024
.Correios
.celular
. .11131.721199/2024-10
.0317900-82669/2024
.Correios
.celular
. .11131.721200/2024-14
.0317900-82668/2024
.Correios
.caixa acústica e cabo usb
. .11131.721201/2024-51
.0317900-82667/2024
.Correios
.tablet e caneta inteligente
. .11131.721202/2024-03
.0317900-82666/2024
.Correios
.telefones
. .11131.721203/2024-40
.0317900-82665/2024
.Correios
.perfumes
. .11131.721205/2024-39
.0317900-82663/2024
.Correios
.celular
. .11131.721206/2024-83
.0317900-82662/2024
.Correios
.tablet
. .11131.721207/2024-28
.0317900-82661/2024
.Correios
.celular
. .11131.721208/2024-72
.0317900-82660/2024
.Correios
.fones de ouvido e estojos, e cabos
de áudio/vídeo cabo para fone
. .11131.721209/2024-17
.0317900-82659/2024
.Correios
.celular
. .11131.721210/2024-41
.0317900-82658/2024
.Correios
.celular
. .11131.721211/2024-96
.0317900-82657/2024
.Correios
.celular
. .11131.721212/2024-31
.0317900-82656/2024
.Correios
.perfumes
. .11131.721213/2024-85
.0317900-82655/2024
.Correios
.celular
. .11131.721214/2024-20
.0317900-82654/2024
.Correios
.celular
. .11131.721215/2024-74
.0317900-82653/2024
.Correios
.celular
. .11131.721216/2024-19
.0317900-82652/2024
.Correios
.vinhos
. .11131.721217/2024-63
.0317900-82651/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721218/2024-16
.0317900-82650/2024
.Correios
.celular
. .11131.721219/2024-52
.0317900-82649/2024
.Correios
.celular
. .11131.721220/2024-87
.0317900-82648/2024
.Correios
.celular
. .11131.721221/2024-21
.0317900-82647/2024
.Correios
.celular
. .11131.721222/2024-76
.0317900-82646/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721223/2024-11
.0317900-82645/2024
.Correios
.celular
. .11131.721224/2024-65
.0317900-82644/2024
.Correios
.celular
. .11131.721225/2024-18
.0317900-82643/2024
.Correios
.celular
. .11131.721226/2024-54
.0317900-82642/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721227/2024-07
.0317900-82641/2024
.Correios
.celular
. .11131.721228/2024-43
.0317900-82640/2024
.Correios
.celular
. .11131.721229/2024-98
.0317900-82639/2024
.Correios
.celular
. .11131.721230/2024-12
.0317900-82638/2024
.Correios
.celular
. .11131.721231/2024-67
.0317900-82637/2024
.Correios
.celular
. .11131.721232/2024-10
.0317900-82636/2024
.Correios
.celular
. .11131.721233/2024-56
.0317900-82635/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721234/2024-09
.0317900-82634/2024
.Correios
.celular
. .11131.721235/2024-45
.0317900-82633/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721236/2024-90
.0317900-82632/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721237/2024-34
.0317900-82631/2024
.Correios
.tablet
. .11131.721238/2024-89
.0317900-82630/2024
.Correios
.tablet
. .11131.721239/2024-23
.0317900-82629/2024
.Correios
.celulares
. .11131.721240/2024-58
.0317900-82628/2024
.Correios
.celular
CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR
EDITAL Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455,
de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os
interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de
Mercadorias e/ou Veículos, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar
impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação
digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico,
nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em
qualquer unidade da RFB.
. .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .FRANCISCO JOSÉ ANDRADE
.11131.724154/2024-05
.097.***.***-79
CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170058
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 10271.337246/2021-31.
Tomada de Preços. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A
RF. Contratado: 15.289.250/0001-60 - GEOMETRIE PROJETOS E SERVICOS DE URBANISMO E
ARQUITETURA LTDA. Objeto: Alteração das cláusulas do contrato drf/natal n° 07/2022 que
dispõem sobre a vigência, o prazo total de execução dos serviços, instrumentos vinculados
ao contrato e preço, esse úlitmo em decorrência de reajustamento. Vigência: 23/12/2024
a 07/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 717.805,67. Data de Assinatura:
23/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170058
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 10271.462705/2021-13.
Tomada de Preços. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A
RF. Contratado: 05.062.405/0001-78 - TERA LTDA. Objeto: Alteração das cláusulas do
Contrato DRF/Natal n° 08/2022 que dispõem sobre a vigência, o prazo total de execução
dos serviços, os instrumentos vinculados ao contrato e o preço, sendo a alteração do preço
contratual decorrente de acréscimo de serviço (R$ 7.452,09) e de reajustamento contratual
(R$ 4.540,21). Vigência: 27/12/2024 a 07/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
319.207,35. Data de Assinatura: 27/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 17090.720294/2021-63.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 04.664.903/0001-28 - FCIA VETER PET LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual de 21/01/2025 a 21/07/2027 (30 meses). Vigência: 21/01/2025 a 21/07/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 285.000,00. Data de Assinatura: 13/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170116
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 12448.726720/2021-61.
Contratante:
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
7A
RF.
Contratado:
39.272.265/0001-84 - CONSERMA - SERVICOS, MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA.
Objeto: Repactuação do novo valor mensal do contrato do contrato de R$ 180.897,75
(cento e oitenta mil e oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) para
R$ 185.216,65 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco
centavos), a partir de 01/02/2024; e de R$ 206.007,09 (duzentos e seis mil e sete reais e
nove centavos) para R$ 210.325,99 (duzentos e dez mil e trezentos e vinte e cinco reais e
noventa e nove centavos), a partir de 01/09/2024. Vigência: 01/04/2022 a 01/08/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.206.519,80. Data de Assinatura: 13/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 10752.720006/2023-52.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado:
09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste 2024.
Vigência: 29/08/2023 a 28/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
741.990,85. Data de Assinatura: 14/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo
presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos
artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da
publicação deste Edital, manifestar-se sobre o
descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s)
Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica
a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho
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