DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº
10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento de identificação .T EC AT
.Proc. Administrativo
. .JULIAN FOCARETA
.A03545890
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 2 1 7 3 T EC AT 0 1
.13032.035852/2025-59
. .LEONARDO ALEIXO LEMES
.XXX.952.481-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 1 9 0 2 T EC AT 0 1
.13032.035947/2025-72
. .RACHEL PLATH
.C27803623
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 3 8 8 3 T EC AT 0 1
.13032.041416/2025-19
. .RYAN ANTHONY ESTES
.540758492
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 5 9 8 0 T EC AT 0 1
.13032.041504/2025-11
. .BRIAN KEY THOMPSON
.566158142
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 5 1 5 3 T EC AT 0 1
.13032.041605/2025-91
Em 14 de janeiro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12/2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de
14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do
Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com
fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias,
contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇ ÃO
ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de
Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista
no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime
aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos
parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759,
de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600
de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita
Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os
trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento de Identificação .T EC AT
.Proc. Administrativo
. .HUGO LOUIS JOSE MARIE ASSELIN
.XXX.957.121-XX
.0 5 1 0 3 5 2 2 3 0 1 4 9 9 1 T EC AT 0 1
.13032.808096/2024-15
. .BRIAN TAO NGO
.519627280
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 4 0 5 4 T EC AT 0 1
.13032.809242/2024-11
. .ANTONNY OLIVEIRA
.5883435757
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 3 4 6 2 T EC AT 0 1
.13032.809273/2024-72
. .GIL VOLKOVIZKI
.35329489
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 5 7 5 2 T EC AT 0 1
.13032.837682/2024-69
. .BRANDON DAVID HANEY
.677063933
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 6 1 5 4 T EC AT 0 1
.13032.837730/2024-19
Em 14 de janeiro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos dos processos nº 10905-720.146/2023-30 e 10905-720.122/2023-81, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
FIREWALL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CNPJ nº 28.759.759/0001-71, o
arquivamento dos processos em epígrafe, segundo cópia de despacho em anexo, com o
prosseguimento da apuração das supostas infrações cometidas nos autos do e-processo
principal 10905.720231/2022-17, ao qual o presente foi apensado.
Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Ponta Grossa, 7 de janeiro de 2025.
JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos dos processos nº 10905-720.146/2023-30 e 10905-720.122/2023-81, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
FIREWALL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CNPJ nº 28.759.759/0001-71, o
arquivamento dos processos em epígrafe, segundo cópia de despacho em anexo, com o
prosseguimento da apuração das supostas infrações cometidas nos autos do e-processo
principal 10905.720231/2022-17, ao qual o presente foi apensado.
Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Ponta grossa, 16 de dezembro de 2024.
JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720231/2022-17, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
D P DA SILVA - CENTRAL CANEDO VARIEDADES, CNPJ nº 43.118.544/0001-65, que foi
aplicada, com fundamento no Art. 87, I, da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 dos
Editais nº 0900100/000006/2022, 0900100/000002/2023 e 0900100/000001/2023, da
Comissão Regional de Licitação, MULTA, no valor de R$ 404.200,00 (quatrocentos e quatro
mil e duzentos reais) - 20% do valor mínimo de cada lote arrematado - e Suspensão de
participar em licitações e impedimento de contratar com a RFB, por um período de 18
(dezoito) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo,
assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e
subsequentes dos editais acima elencados.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05
(cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a
apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal
do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal
Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de
encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª
Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art.
109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após
esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica
também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 7 de janeiro de 2025.
JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS
GARANTIDORES E GARANTIAS S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025
Processo nº: 17909.000240/2024-69; Objeto: Contratação de empresa para licenciamento,
implantação, suporte e manutenção de Sistema Integrado de Gestão Empresarial - ERP
(Enterprise Resource Planning), no modelo SaaS (Software as a Service), para atender às
necessidades 
da 
ABGF; 
Data: 
29/01/2025. 
Edital: 
www.compras.gov.br 
e
www.abgf.gov.br/licitacoes/. Informações Gerais: Em conformidade com o disposto no art.
34 da Lei 13.303/2016 o valor estimado da contratação será sigiloso.
THISBE RODRIGUES
Pregoeira
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.949109/23
.MIDR
.PM Viradouro/SP
.Altera 
contrap: 
R$
49.400,05
.T Aditivo:10/01/2025
.
.945452/23
.M C I DA D ES
.PM Pio XII/MA
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 2.347.369,84
e R$ 49.081,91
.T Aditivo:10/01/2025
.
.923428/21
.M DA S C F
.PM Itaboraí/RJ
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio:13/01/2025
.
.1070700-62
.M C I DA D ES
.PM Jaguaruana/CE
.Alt CP R$ 388.084,63
.T Aditivo: 10.01.2025
.
.958436/24
.FNDE
.PM Horizonte/CE
.Alteração/ 
do 
prazo
para cumprimento da
cláusula suspensiva
.T Aditivo:08/01/2025
.
.947570/23
.M C I DA D ES
.PM Piên/PR
.Altera 
contrap: 
R$
68.662,33
.T Aditivo:24/12/2024
.
.954690/23
.M C I DA D ES
.PM Piên/PR
.Altera 
contrap: 
R$
76.704,16
.T Aditivo:24/12/2024
.
.946063/23
.M C I DA D ES
.PM Alto Jequitibá/MG
.Altera 
contrap: 
R$
53.500,84
.T Aditivo:10/01/2025
.
.909650/21
.M DA S C F
.PM Chapecó/SC
.Altera 
vigência:
11/09/2025
.Ex-Officio:13/01/2025
.
.954096/23
.M C I DA D ES
.PM São Sebastião do
Maranhão/MG
.Altera 
contrap: 
R$
34.861,82
.T Aditivo:13/01/2025
.
.909102/20
.MTUR
.PM Itapissuma/PE
.Altera 
vigência:
31/03/2025
.T Aditivo:31/12/2024
.
.899147/20
.MTUR
.PM DESTERRO/PB
.Aplicação retroativa da
portaria 
conjunta
MGI/MF/CGU 
33, 
de
01/09/2023.
.T Aditivo:13/01/2025
.
.896301/19
.M C I DA D ES
.PM 
SANTO
ES T E V AO / BA
.Alt Contrapartida: R$
308.390,02.
.T. Aditivo: 27/12/2024
.
.948889/23
.M C I DA D ES
.PM Resende Costa/MG .Altera 
contrap: 
R$
1.443,17
.T Aditivo:13/01/2025
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato nº 12865/2024. Objeto: Patrocínio ao projeto TULIPA RUIZ no show NOIRE.
Contratada: 
CIRCUITO
ARTE 
EMPREENDIMENTOS 
CULTURAIS 
LTDA,
CNPJ 
nº
08.401.569/0001-70. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua
Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor
Global: R$ 220.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27,
parágrafo
3º, da
Lei 13.303/2016.
Vigência:
30/12/2024 a
10/04/2025. Data
de
Assinatura: 30/12/2024.
Contrato nº 112/2025. Objeto: Patrocínio ao projeto Concerto: As Quatro Estações de
Vivaldi. Contratada:
ASSOCIAÇÃO CORAL
DA CIDADE DE
SÃO PAULO,
CNPJ nº
11.008.610/0001-58. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua
Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor
Global: R$ 100.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27,
parágrafo
3º, da
Lei 13.303/2016.
Vigência:
09/01/2025 a
12/04/2025. Data
de
Assinatura: 09/01/2025.
Contrato
nº
00251/2025.
Objeto: PLUFT,
O
FANTASMINHA.
Contratada:
PEQUOD
PRODUCOES ARTISTICAS
LTDA, CNPJ nº 12.004.550/0001-68.
Contratante: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações -
CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 190.000,00. Enquadramento legal:
Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência:
13/01/2025 a 10/04/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025.
Processo: 5688.01.1848.0/2024; Contrato nº 203/2025; Contratação de empresa para o
fornecimento de embarcações, motores de popa e carreta em 04 (quatro) Unidades de
Conservação (UC) geridas pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio),
situadas em Amapá/AP, Itanhaém/SP, Guapimirim/RJ e Guaraqueçaba/PR, a serem
adquiridos com recursos do Fundo de Compensação Ambiental (FCA), dividido em 04
(quatro) Itens - ITEM 2; Contratada: GUAHYBA CONSULTORIA E ENGENHARIA NAVAL LTDA
CNPJ: 22.918.412/0001-48;
Contratante: Caixa
Econômica Federal
CNPJ (MF) nº
00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva:Não; Valor global: R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais); Licitação Caixa nº 174/5688-2024; Vigência: 12 (doze) meses da data
de assinatura; Data de assinatura 10/01/2025. Processo: 5688.01.1848.0/2024; Contrato
nº 204/2025; Contratação de empresa para o fornecimento de embarcações, motores de
popa e carreta em 04 (quatro) Unidades de Conservação (UC) geridas pelo Instituto Chico
Mendes da Biodiversidade (ICMBio), situadas em Amapá/AP, Itanhaém/SP, Guapimirim/RJ
e Guaraqueçaba/PR, a serem adquiridos com recursos do Fundo de Compensação
Ambiental (FCA), dividido em 04 (quatro) Itens - ITEM 3; Contratada: GUAHYBA
CONSULTORIA E ENGENHARIA NAVAL LTDA CNPJ: 22.918.412/0001-48; Contratante: Caixa
Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva:Não; Valor
global: R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais); Licitação Caixa nº 175/5688-2024;
Vigência: 12 (doze) meses da data de assinatura; Data de assinatura 10/01/2025.
Processo: 5688.01.1848.0/2024; Contrato nº 206/2025; Contratação de empresa para o
fornecimento de embarcações, motores de popa e carreta em 04 (quatro) Unidades de
Conservação (UC) geridas pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio),
situadas em Amapá/AP, Itanhaém/SP, Guapimirim/RJ e Guaraqueçaba/PR, a serem
adquiridos com recursos do Fundo de Compensação Ambiental (FCA), dividido em 04
(quatro) Itens - ITEM 4; Contratada: GUAHYBA CONSULTORIA E ENGENHARIA NAVAL LTDA
CNPJ: 22.918.412/0001-48;
Contratante: Caixa
Econômica Federal
CNPJ (MF) nº
00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva:Não; Valor global: R$ 274.799,00 (duzentos e
setenta e quatro mil e setecentos e noventa e nove reais); Licitação Caixa nº 176/5688-
2024; Vigência:
12 (doze) meses da
data de assinatura; Data
de assinatura
10/01/2025.

                            

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