DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 08650.052037/2021-11.
Pregão.
Nº
15/2021.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
30.945.249/0001-30 - COMERCIAL MARCTEL COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 06/2022, pelo período de 12
meses, compreendendo o período de 13/01/2025 a 12/01/2026.. Vigência: 13/01/2025 a
12/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.984,00. Data de Assinatura:
09/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 963329, Nº Processo: 08015000196202461,
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: INSTITUTO
BRASILEIRO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS CNPJ nº 17907774000101, Objeto:
Investigar e documentar as trajetórias de mulheres em situação de migrações forçadas no
Rio de Janeiro, suas
experiências de violência e xenofobia, e as formas de resistência que desenvolvem, a fim
de propor políticas públicas
eficazes, humanitárias e integradoras que promovam a proteção dos direitos humanos e a
igualdade de gênero e
raça, Valor Total: R$ 125.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 125.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2024NE000037, Valor: R$ 125.000,00, PTRES: 241332, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 30/12/2024 a 01/07/2025, Data de Assinatura: 30/12/2024, Signatários:
Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA CPF nº ***.802.487-**, Convenente: PAULO
ROBERTO DE CARVALHO PEREIRA CPF nº ***.014.917-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 972023, Nº Processo: 08015000123202479,
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: ASSOCI AC AO
LGBT+MOVIMENTO CNPJ nº 41629482000120, Objeto: Levantamento, análise e ações
sobre a situação laboral da população migrante e refugiada LGBTQIA+ nas cidades de São
Paulo e Rio de Janeiro., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 400.000,00, Crédito
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 972957, Nº Processo:
08016026964202404, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ nº 03507415000144, Objeto: Implantar o Núcleo de Atendimento à Saúde do Servidor
Penitenciário do Estado de Mato Grosso, através do aparelhamento de salas de
atendimento que funcionarão no âmbito do Sistema Penitenciário., Valor Total: R$
1.030.639,60, Valor de
Contrapartida: R$ 30.639,60, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2024NE000211, Valor: R$ 900.000,00, PTRES: 233031, Fonte Recurso:
1052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2024NE000210, Valor: R$ 100.000,00, P T R ES :
233031, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2026,
Data de Assinatura: 30/12/2024, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA CPF nº ***.477.184-**, Convenente: CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI CPF
nº ***.596.601-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200602
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 08019.002969/2021-61.
Contratante: 
PENITENCIARIA 
FEDERAL 
EM
MOSSORO 
- 
RN. 
Contratado:
97.519.353/0001-34 - CONSTRUTORA DANTAS E SERVICOS RAFAEL MOREIRA LTDA.
Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço do termo de contrato nº 22/2023, do
processo 08019.002969/2021-61 , o novo valor do contrato nº 22/2023, de r$
579.686,94 (quinhentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e
noventa e quatro centavos), decorrente do reajuste de r$4.234,34 (quatro mil duzentos
e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) , apurado conforme a informação
421,30176763, incluindo todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e
outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.. Vigência:
17/04/2023 a 21/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 579.686,94. Data de
Assinatura: 14/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025).
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000055, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 241314, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2024 a 31/03/2026, Data de
Assinatura: 30/12/2024, Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA CPF nº
***.802.487-**, Convenente: MARINA AFONSO SIQUEIRA CPF nº ***.217.947-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 1/2025
ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 30/2024
PROCESSO Nº 08020.008500/2024-49
A UNIÃO, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com a devida observância
das disposições legais pertinentes, altera o Edital n.º 30/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2024, Edição 221, Seção 3, Página 87, que divulga
a seleção de propostas de convênio com o objetivo de implementar ou ampliar projetos de câmeras corporais nas Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
OBJETO
O objeto deste instrumento é promover ajustes no Edital n.º 30/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2024, Edição 221, Seção 3, Página
87, alterado pelo Edital n.º 37/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2024, Edição extra, Seção 3, Página 01, para ampliar o prazo de análise e
diligências das propostas selecionadas no transferegov.
das alterações
Alterar o item 10 do presente Edital - "DOS PRAZOS", que passa a vigorar com a seguinte redação:
.
Et a p a
.Prazos
. .Publicação do Edital no Diário Oficial da União
.14/11/2024
. .Prazo para submissão de propostas na Plataforma Transferegov.br
.Até 28/11/2024
. .Seleção das propostas submetidas
.Até 03/12/2024
. .Publicação do resultado da seleção
.Até 05/12/2024
. .Interposição de recursos para seleção
.Até 07/12/2024
. .Análise e Diligências
.Até 15/03/2025
DISPOSIÇÕES FINAIS
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital, bem como as informações adicionais eventualmente necessárias, somente serão
atendidos por intermédio do seguinte e-mail: cameras.corporais@mj.gov.br ou o telefone 61 2025 3110.
MARIO LUIZ SARRUBBO
Secretário Nacional de Segurança Pública
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
920483. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
1.655.674,42, Valor de Contrapartida: R$ 200.957,22, Vigência: 31/01/2025 a 31/01/2026.
Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 904909. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE PIRACICABA, CNPJ nº 46341038000129. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 278.414,82, Valor de Contrapartida: 12.414,82, Vigência: 15/12/2020 a
10/07/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 916796. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 801.425,03, Valor de Contrapartida: 51.425,03,
Vigência: 25/10/2021 a 09/09/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 948618. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE ITAPIRA, CNPJ nº 45281144000100. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 277.137,32, Valor de Contrapartida: 32.756,32, Vigência: 30/11/2023 a
08/06/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código
892373. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº
01409606000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.931.497,92,
Valor de Contrapartida: R$ 11.497,92, Vigência: 30/01/2025 a 30/11/2025. Data de Assinatura:
23/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.