DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 949009. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: POLICIA MILITAR DA BAHIA, CNPJ nº 33457634000127. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 9.526.000,00, Valor de Contrapartida: 176.000,00, Vigência: 30/11/2023 a
12/05/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 936882. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE NOVA ODESSA, CNPJ nº 45781184000102. P.I. 127/2008, art.
30, VI.. Valor Total: 218.150,48, Valor de Contrapartida: 18.150,48, Vigência: 20/12/2022 a
09/07/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 953621. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 513.690,46, Valor de Contrapartida: 13.690,46,
Vigência: 29/12/2023 a 20/09/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 935336. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE SAO MATEUS, CNPJ nº 27167477000112. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 303.551,14, Valor de Contrapartida: 3.551,14, Vigência: 28/09/2022 a
25/06/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 947697. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CNPJ nº 27165588000190. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 518.960,01, Valor de Contrapartida: 18.960,01, Vigência:
31/10/2023 a 02/05/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 947741. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE ANCHIETA, CNPJ nº 27142694000158. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 479.128,01, Valor de Contrapartida: 500,00, Vigência: 31/10/2023 a
04/05/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 918113. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS, CNPJ nº 06217954000137. P.I. 127/2008, art.
30, VI.. Valor Total: 168.640,00, Valor de Contrapartida: 42.640,00, Vigência: 29/10/2021 a
12/05/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 894674. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, CNPJ nº 46316600000164. P.I. 127/2008,
art. 30, VI.. Valor Total: 158.945,85, Valor de Contrapartida: 58.945,85, Vigência:
30/12/2019 a 29/05/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 892623. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE MACEIO, CNPJ nº 12200135000180. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 110.126,38, Valor de Contrapartida: 1.101,26, Vigência: 28/12/2019 a
24/08/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 947684. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 855.354,99, Valor de Contrapartida: 40.750,99,
Vigência: 29/11/2023 a 24/08/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 934338. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE CAMACAN, CNPJ nº 13682398000135. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 305.388,32, Valor de Contrapartida: 5.388,32, Vigência: 31/08/2022 a
18/05/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 947691. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº
05487631000109.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
331.294,02, Valor de
Contrapartida: 6.625,88,
Vigência: 31/10/2023 a
07/11/2025. Data
de Assinatura:
13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL
PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 916809. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 828.450,00, Valor de Contrapartida: 28.450,00,
Vigência: 26/11/2021 a 05/08/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 916800. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA,
CNPJ nº 06354500000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 106.593,33, Valor de
Contrapartida: 6.593,33,
Vigência: 15/10/2021 a
06/09/2025. Data
de Assinatura:
13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL
PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
905172. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA E DA
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 08730095000100. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 4.581.800,29, Valor de Contrapartida: R$ 4.600,00, Vigência: 01/02/2025 a
01/10/2025. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, CPF nº
***.163.354-**.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 302122
Nº Processo: 00261.001297/2023-54.
Pregão Nº 90007/2024. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
Contratado: 15.208.552/0001-67 - OPTIMIZE TI LTDA. Objeto: Execução de serviços técnicos
especializados de operação de infraestrutura e de atendimento ao usuário de tecnologia da
informação e comunicação - tic no âmbito da anpd.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/01/2025 a
14/12/2027. Valor Total: R$ 1.794.000,00. Data de Assinatura: 14/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 24/2024.
Nº Processo: 08700.001238/2024-52.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
21.456.509/0001-13 - SHAREPRIME TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O objeto deste instrumento
é:
retificar o contrato n.º 24/2024, "cláusula primeira- objeto", subcláusula "1.2".
retificar o contrato n.º 24/2024, "cláusula quinta - preço", subcláusula "5.1", de maneira
que o texto passe a contar com a seguinte redação: o valor total da contratação é de r$
39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais).. Vigência: 26/12/2024 a 26/12/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 39.500,00. Data de Assinatura: 14/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 37/2019.
Nº Processo: 08700.005042/2018-99.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
03.698.620/0005-68 - GREEN4T SOLUCOES TI LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento:
reajustar os valores do contrato nº 37/2019 (sei 0701377), por meio do reajuste anual de
preços, considerando a cláusula sexta - reajuste.. Vigência: 24/12/2019 a 03/12/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 603.398,76. Data de Assinatura: 14/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Processo nº 08700.001672/2018-94. Espécie: Projeto de Cooperação Técnica Internacional
PNUD BRA/18/016 - Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência
ampliadas, celebrado entre a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações
Exteriores (ABC/MRE), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Objeto: Aditamento - 2ª
Revisão Substantiva. Prorrogação de vigência, por mais doze meses, de 31.12.2024 até
31.12.2025. Orçamento atualizado do Projeto: R$ 13.049.139,09 (Treze milhões, quarenta
e nove mil, cento e trinta e nove reais e nove centavos). Assinam: pela ABC/MRE,
Embaixador Ruy Carlos Pereira, pelo PNUD, Claudio Providas, e pelo Cade, Karine Lustosa
Panerai. Data de assinatura: 18.12.2024.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 22, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000215/2025-10. Partes: Supley Laboratório de Alimentos e
Suplementos Nutricionais Ltda. e Body Food Fabricantes de Alimentos Saudáveis S.A.
Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Joyce Silva Ricarte. Natureza da
operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de outros
produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 1099-6/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 23, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000224/2025-01. Partes: CF Industries Blue Energy Ventures LLC,
JERA Co. Inc. e Mitsui & Co. Ltd. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela
Boffe Palma e Eder Luiz Borges Gomes Antunes Silva. Natureza da operação: joint venture.
Setor econômico envolvido: fabricação de intermediários para fertilizantes (CNAE 2012-
6/00).

                            

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