DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 2/2025
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato
representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.
PERMISSIONÁRIA: CAMBUÍ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 2/2025.
RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal
BR-452/GO; Trecho: ENTR BR-060/GO-174 (RIO VERDE) - ENTR GO-501 (P/OUROANA); SNV
452BGO0010, com ocupação transversal do km 31,80, totalizando uma área de 92,00 m²
(NOVENTA E DOIS METROS QUADRADOS), dos quais 19,00 m² (DEZENOVE METROS
QUADRADOS) estão inseridos na faixa de rolamento, 37,00 m² (TRINTA E SETE METROS
QUADRADOS) estão inseridos na área lateral direita e 36,00 m² (TRINTA E SEIS METROS
QUADRADOS) estão inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua
utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de adutora vinhaça.
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º
8.376/2014,
Resolução
DG/DNIT
n.º
07, de
03/03/2021,
publicada
no
DOU
de
04/03/2021.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 11.484,10
(ONZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS), correspondente
ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as
permissões especiais de
uso, conforme preconiza o Art. 6º
da Resolução n.º
07/2021/DG/DNIT, e será quitado em parcela única.
PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, consoante solicitação
da permissionária constante nos autos processuais, tendo como data inicial da vigência e
eficácia a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração
ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar
o presente termo com a nova norma.
PROCESSO N.º: 50612.00601864/2017-70 DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025,Flávio Murilo
G. Prates de Oliveira Superintendente Regional - DNIT GO/DF
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 3/2025
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato
representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.
PERMISSIONÁRIA: RUBIO FERREIRA E SOUSA NETO
INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 3/2025.
RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal
BR-080/GO; Trecho: ENTR GO-230/435 (PADRE BERNARDO - ENTR BR-080/414/GO-230
(ASSUNÇÃO DE GOIAS); SNV 080BGO0110, com ocupação transversal do km 47,675,
totalizando uma área de 480,00 m² (QUATROCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS),
dos quais 70,80 m² (SETENTA VÍRGULA OITENTA METROS QUADRADOS) estão inseridos na
faixa de rolamento, 264,60 m² (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO VÍRGULA SESSENTA
METROS QUADRADOS) estão inseridos na área lateral direita e 144,60 m² (CENTO E
QUARENTA E QUATRO VÍRGULA SESSENTA METROS QUADRADOS) estão inseridos na área
lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para
implantação de rede de energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º
8.376/2014,
Resolução
DG/DNIT
n.º
07, de
03/03/2021,
publicada
no
DOU
de
04/03/2021.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 49.659,00
(QUARENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), correspondente ao
valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as
permissões especiais de
uso, conforme preconiza o Art. 6º
da Resolução n.º
07/2021/DG/DNIT, e será pago em parcela, trimestralmente, no valor equivalente a R$
1.241,47 (MIL E DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)
cada uma.
PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, consoante solicitação
da permissionária constante nos autos processuais, tendo como data inicial da vigência e
eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de
alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem
atualizar o presente termo com a nova norma.
PROCESSO N.º: 50612.002791/2023-87 DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025, Flávio Murilo
G. Prates de Oliveira Superintendente Regional - DNIT GO/DF
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 4/2025
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato
representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.
PERMISSIONÁRIA: SUÉCIA VEÍCULOS S/A.
INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 4/2025.
RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para a implantação de acesso de uso
comercial na rodovia federal BR-060/GO, no trecho: ENTR GO-407 - ENTR BR-452/GO-
174(A) (RIO VERDE), SNV 060BGO0255, ocupação pontual no km 377+300, perfazendo uma
área de 29.453,54 m² (VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS VÍRGULA
CINQUENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), inseridos na área lateral esquerda, com a
exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de acesso de
uso comercial.
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º
8.376/2014,
Resolução
DG/DNIT
n.º
07, de
03/03/2021,
publicada
no
DOU
de
04/03/2021.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: R$ 3.373.755,70 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS E SETENTA
E TRÊS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS). Esta
permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na
condição prevista na subcláusula 1.4.3 do TPEU.
PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo
como data inicial da vigência e eficácia a data de publicação deste extrato no Diário Oficial
da União. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de
uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.
PROCESSO N.º: 50612.002717/2022-80
DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025. Flávio Murilo G. Prates de Oliveira
Superintendente Regional - DNIT GO/DF
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 955/2024 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.000937/2024-41.
Pregão Nº 90415/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT -
DNIT.
Contratado: 17.107.098/0001-83 - J. L. M. CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a execução dos serviços de manutenção predial
preventiva e corretiva nas edificações da sede da superintendência regional do dnit/mt
em cuiabá/mt, unidades locais (água boa, cáceres, campo verde, campo novo do
parecis, confresa, rondonópolis e sorriso) e em demais instalações/edificações em uso
no estado de mato grosso, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/01/2025 a 14/01/2027. Valor Total:
R$ 1.151.172,48. Data de Assinatura: 13/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
A O COORDENADOR-SUBSTITUTO DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL EM MINAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta
no inciso XXII do art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no art. 13, inciso II e
§4º, da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19,
seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de
26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU
de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e adotando
como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade
nº 50606.001312/2023-94, resolve aplicar ao Consórcio Brasil/Mota/Engesur, as sanções de
MULTA no valor de R$ 3.626.253,66 (três milhões, seiscentos e vinte e seis mil duzentos e
cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) e IMPEDIMENTO de licitar e contratar
com a administração pública federal, direta e indireta pelo prazo de 36 (trinta e seis)
meses, pelo descumprimento da Cláusula Oitava do Contrato nº TT-0412/2016.
A
Contratada,
intimada
da
decisão
prolatada,
apresentou
Recurso
Administrativo solicitando a concessão de efeito suspensivo com fulcro no art. 61,
parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999. Assim, conforme o disposto no art. 36, § 4º, da
Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, resolve ainda CONCEDER EFEITO
SUSPENSIVO às penalidades da Decisão de Primeira Instância aplicadas ao Consórcio até a
conclusão da tentativa de conciliação por meio do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos, conforme disposto no processo n.º 00784.010505/2023-15.
DAVIDSON MATOS CARVALHO
Coordenador de Engenharia
Substituto do DNIT em Minas Gerais
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
O COORDENADOR-SUBSTITUTO DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL EM MINAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta
no inciso XXII do art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no art. 13, inciso II e
§4º, da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19,
seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de
26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU
de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e adotando
como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade
nº 50606.000343/2023-28, resolve aplicar ao Consórcio Brasil/Mota/Engesur, as sanções de
MULTA no valor de R$1.416.636,90 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e
trinta e seis reais e noventa centavos) e IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a
administração pública federal, direta e indireta pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, pelo
descumprimento da Cláusula Oitava do Contrato nº TT-0817/2013.
A
Contratada,
intimada
da
decisão
prolatada,
apresentou
Recurso
Administrativo solicitando a concessão de efeito suspensivo com fulcro no art. 61,
parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999. Assim, conforme o disposto no art. 36, § 4º, da
Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, resolve ainda CONCEDER EFEITO
SUSPENSIVO às penalidades da Decisão de Primeira Instância aplicadas ao Consórcio até a
conclusão da tentativa de conciliação por meio do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos, conforme disposto no processo n.º 00784.010505/2023-15.
DAVIDSON MATOS CARVALHO
Coordenador de Engenharia
Substituto do DNIT em Minas Gerais
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.006655/2024-26.
Inexigibilidade Nº 194/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG -
DNIT.
Contratado: 06.981.180/0001-16 - CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Contratação da cemig
distribuição s.a para fornecimento de energia elétrica para as unidades locais da sremg,
listadas no contrato.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 14/01/2025 a . Valor
Total: R$ 300.000,00. Data de Assinatura: 14/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 50606.004304/2022-19.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo
de vigência do contrato nº 00001/2023, por mais 12 (doze) meses consecutivos, elevando
o prazo de execução/ conclusão para 03 (três) anos consecutivos, por interesse da
administração, autorizado pelo Superintendente Regional, Antônio Gabriel Oliveira dos
Santos, pelo período de 11/02/2025 a 10/02/2026.. Vigência: 11/02/2025 a 10/02/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 06/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 343/2023.
Nº Processo: 50606.000312/2023-77.
Pregão. Nº 113/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 10.417.566/0001-77 - PLANEP PLANEJAMENTO ESTUDOS E PROJETOS LTDA .
Objeto: 3º termo aditivo de prorrogação do prazo da vigência do contrato ut6-
343/2023. O prazo da vigência do contrato será prorrogado a partir de 30/01/2025,
por mais 90 dias consecutivos, com término previsto em 29/04/2025.. Vigência:
30/01/2025 a 29/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.690.352,77. Data
de Assinatura: 13/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - PB
AV I S O
REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 59/2024
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba,
ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: Companhia de Água e Esgotos da
Paraíba- CAGEPA. INSTRUMENTO: EXTRATO DE AVISO DE REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO
ESPECIAL DE USO. RESUMO DO OBJETO: Fica revogado o Termo de Permissão Especial
de Uso nº 13-0059/2024, publicado no D.O.U de 18/06/2024, seção 3, página 143,
formalizado com a permissionária Companhia de Água e Esgotos da Paraíba- CAGEPA ,
inscrita no CNPJ 09.123.654/0001-87, cujo objeto é permissão especial de uso da faixa
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