DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011500144
144
Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
21.12 É de inteira responsabilidade do candidato a interpretação deste Edital,
bem como o acompanhamento da publicação de todos os atos, editais, instruções e
comunicados publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na Internet, nos sítios
eletrônicos https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf5juiz e http://www.trf5.jus.br, no
link "Concursos - Magistrados, ao longo do período em que se realiza este Concurso
Público, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância.
21.13 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso por meio
do telefone 0800 591 3078 ou pelo e-mail concursotrf5juiz@fgv.br.
21.14 A qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição do candidato, se for
verificada falsidade e/ou irregularidade nas declarações e/ou documentos apresentados.
21.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, à vista
das normas legais de regência específica, notadamente a Resolução nº 75/2009, do
C N J.
21.16 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida
ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do
candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu
endereço completo e correto na solicitação de inscrição.
21.17 A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de seus
dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de
identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e
horário da prova, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação
pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de
atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para
preenchimento de vagas reservadas, ou ainda a concessão de benefícios de isenção de
inscrição).
21.17.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está
correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso Público.
21.17.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do
candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e
estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou
regulatória (em relação ao Art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os
quais preveem que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de
aprovação em concurso público, (b) execução de contrato entre o Tribunal Regional
Federal da 5ª Região e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame;
e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos.
21.18 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão
ser feitas por meio de Edital de Retificação.
Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO
Presidente da Comissão do XIV Concurso Público Para
Provimento de Cargos de Juiz Federal da 5ª Região
Substituto
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CARGO: JUIZ SUBSTITUTO
O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina
pertinentes aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do Edital
poderão ser exigidas nas provas.
Em todas as matérias deverão ser considerados os enunciados de súmulas,
sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial
dominante dos Tribunais Superiores.
Todas as disposições normativas poderão ser objeto de questionamentos,
ainda que não constem explicitamente nesta relação, inclusive eventuais modificações
legislativas, desde que integrem e tenham correlação com o ponto sorteado.
BLOCO UM
Direito Constitucional
Direito Previdenciário
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor
BLOCO DOIS
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Empresarial
Direito Financeiro e Tributário
BLOCO TRÊS
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito Internacional Público e Privado
Noções gerais de Direito e formação humanística (redação dada Resolução CNJ
423, de 05 de outubro de 2021), compreendendo:
Sociologia do Direito
Psicologia Judiciária
Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional
Filosofia do Direito
Teoria geral do Direito e da Política
Direito digital
Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental
Direito da antidiscriminação
Direitos Humanos (Resolução CNJ nº 496, de 3/4/2023)
BLOCO UM
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Constituição. Conceito. Sentidos. Classificação. Estrutura. Elementos. As
Constituições
brasileiras.
O
Neoconstitucionalismo.
Patriotismo
Constitucional.
Transconstitucionalismo. Estado Constitucional Cooperativo. O Novo Constitucionalismo
Latino-Americano.
O
Constitucionalismo
Negro.
Constitucionalismo
Feminista.
O
constitucionalismo
brasileiro. Poder
constituinte:
originário
e derivado. Mutação
Constitucional. Direito Constitucional intertemporal. A ordem constitucional vigente.
Cláusulas pétreas. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e
federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Princípios Fundamentais
da República Federativa do Brasil.
2.
Hermenêutica constitucional.
Técnicas
e
Princípios de
Interpretação
Constitucional. Princípios de Interpretação dos Direitos Fundamentais. Colisão de Normas
Constitucionais. Lacunas. Integração. Interpretação conforme à constituição. Eficácia e
efetividade das normas constitucionais.
3. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral. Evolução Histórica dos
Direitos Fundamentais. Características dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais
na Constituição Federal de 1988.
4. Direitos Fundamentais em Espécie. Direito à igualdade, liberdades públicas,
legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido
processo legal, segurança, proporcionalidade, liberdade de expressão, de informação e de
imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direito à Vida. Direito à
Integridade Física e Moral. Direito de Propriedade. Direitos de Liberdade. Direitos de
Personalidade. Garantias
Constitucionais. Direitos sociais:
direito à
alimentação, à
moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos constitucionais trabalhistas, do direito
ao futuro. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Direitos dos Trabalhadores.
Organização sindical. Direitos difusos e coletivos. Teoria geral das liberdades públicas, dos
direitos sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos. Direitos explícitos
e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político.
Direitos políticos
e partidos políticos.
Elegibilidade e
inelegibilidade. Alistamento.
Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Nacionalidade.
5. Força Jurídica dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Proteção
Multinível dos direitos. Controle de convencionalidade. Dignidade da Pessoa Humana.
Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes
(relevância da jurisprudência constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos
Humanos.
6. Federalismo. Sistema Federativo Brasileiro. Entes federados. Autonomia.
Repartição de competências. União: bens e competências. Competência exclusiva,
competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Os
Estados-membros na constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia
constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção Federal nos
Estados- membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição.
Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção
nos Municípios.
7. Poder Legislativo.
Organização e atribuições. O
processo legislativo.
Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo.
Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular.. Comissões Parlamentar de
Inquérito. Responsabilidade dos parlamentares. Imunidade parlamentar. Crimes comuns e
de responsabilidade dos parlamentares. Orçamento: princípios e regras constitucionais.
Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
8. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do
Presidente da República. Crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da
República. Processo de impeachment. Poder regulamentar, poder regulador, agências
administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. Da Defesa
do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das
Forças Armadas. Da Segurança Pública.
9.
Poder Judiciário.
Natureza
da
função jurisdicional.
Competência.
As
garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou
ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder
Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais
Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lei
Orgânica da Justiça Federal. Audiência de Custódia e Juiz das garantias. Código de Ética
da Magistratura Nacional. O juiz na Era digital e o uso das redes sociais. A audiência de
instrução e o julgamento remotos. Livre convicção do juiz e efeito vinculante das decisões
do STF.
10. Jurisdição Constitucional. O controle de constitucionalidade das leis e dos
atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. Antecedentes históricos e evolução do
controle de constitucionalidade. A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil.
Modelos
de
controle
de
constitucionalidade.
Eficácia
e
modulação.
Omissão
inconstitucional Ações constitucionais e tutela jurisdicional das liberdades. Mandado de
Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação
Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Ação de
Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento a Preceito Fundamental.
Controle de convencionalidade.
11. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da
Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e
Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada Garantias.
Responsabilidade jurídica das pessoas públicas: disciplina constitucional.
12.
Direito de
propriedade.
Patrimônio
e propriedade.
Espécies
de
propriedade: pública, privada, dos recursos e bens naturais, dos bens de produção,
intelectual e propriedade bem de família. Função social da propriedade. Função da terra.
Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social.
Desapropriação judicial. Precatórios. Usucapião. Direito urbanístico.
13. Da comunicação social. Proibição da censura. Organização sindical. Família,
Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente, do jovem e
da pessoa idosa. Dos índios. Tradições, autonomia e Estado brasileiro, proteção.
Propriedade e demarcação das terras indígenas. Comunidades quilombolas: origem,
cultura, proteção e propriedade. Direito do patrimônio cultural e natural.
14. Constituição econômica: origem, concepções, interpretação e direitos
prestacionais. Estado Social e Estado desenvolvimentista na Constituição de 1988. Art.
170. Soberania econômica: interna e externa. Livre iniciativa (pública, privada e
cooperativa) e livre concorrência. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio
econômico. Atuação econômica direta e indireta. Formas e limites. Regulação econômica.
Repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos lucros. Empresa
pública e sociedade de economia mista. Regime constitucional das jazidas e dos recursos
naturais. O planejamento econômico na Ordem Constitucional. Grandes obras e litígios
estruturais e complexos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência Social: distinções e
disciplina constitucional. Princípios fundamentais da Seguridade Social. Natureza. Fontes
do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das
normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito em matéria
previdenciária.
2. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de Custeio.
Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência.
3. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes
Especiais. Previdência Complementar.
4. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de
carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período
de graça.
5. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício.
Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajuste. Revisões.
6. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de
contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de
economia familiar. Contagem recíproca.
7.
Prestações
Previdenciárias.
Concessão.
Suspensão.
Cancelamento.
Restabelecimento. Cumulação de benefícios. Abono anual. Prescrição e decadência.
8. Benefícios previdenciários. Espécies.
Aposentadorias. Auxílios. Salário-
maternidade. Pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Regras de
transição das aposentadorias. Benefícios especiais: ex- combatentes, ferroviários e
anistiados. Pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika
Vírus.
9. Assistência Social. Princípios. Benefícios de prestação continuada ao idoso e
à pessoa com deficiência. Serviço Social. Habilitação e reabilitação profissional. Auxílio-
inclusão.
10.
Processo Administrativo
Previdenciário.
Atendimento aos
segurados.
Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER.
Justificação Administrativa. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais
Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via
administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de
tramitação dos feitos. Enunciados da Turma Nacional de Uniformização em matéria
previdenciária.
11. Prazos aquisitivos, extintivos e interruptivos em Direito Previdenciário.
12. Evolução das normas previdenciárias no tempo.
DIREITO PENAL
1. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal.
Princípios básicos do Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição
Federal de 1988. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal.
Criminologia: noções gerais, escolas penais: garantismo penal. Discricionariedade e
seletividade das agências penais do sistema de justiça e de segurança pública. Populismo
penal. Microcriminalidade e Macrocriminalidade. Direito penal, indígenas e comunidades
tradicionais. Crimes culturalmente motivados. Perspectiva de gênero em Direito Penal.
Norma Penal. Conflito aparente de normas. Teoria Geral do Delito.
2. Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei
excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime;
extraterritorialidade; pena cumprida no estrangeiro; eficácia de sentença estrangeira;
contagem de prazo; frações não computáveis na pena; aplicação da parte geral do Código
Penal aos fatos incriminados por lei especial.
3. Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente;
relevância
da
omissão;
crime
consumado;
tentativa;
desistência
voluntária
e
arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso; crime
culposo; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes