DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MCTI Nº 15.964, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Prorroga o prazo de que trata o art. 4º da Portaria
Interministerial MCOM/MCTI nº 12.874, de 9 de
abril
de 2024,
que
"Estabelece a
colaboração
temporária 
entre
o 
Ministério
da 
Ciência,
Tecnologia
e 
Inovação
e
o 
Ministério
das
Comunicações
para
a execução
de
atividades
administrativas relacionadas à gestão da folha de
pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do
extinto
Ministério 
da
Ciência,
Tecnologia,
Inovações 
e 
Comunicações,
até 
que 
seja
operacionalizada 
a 
transferência
da 
referida
folha".
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA e a MINISTRA DE
ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no exercício de suas atribuições, previstas nos
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a revogação do art.
8º da Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020, e o Parecer nº 42/2023/CGGP/DECOR / CG U / AG U ,
aprovado pelo Despacho nº 499, de 2023, do Advogado Geral da União, complementado pelo
Despacho nº 00025/2024/GAB/CGU/AGU, de 18 de janeiro de 2024, da Consultoria-Geral da
União, no Processo nº 01245.006354/2023-52, resolvem:
Art. 1º Prorrogar, até 30 de abril de 2025, o prazo estabelecido no art. 4º da
Portaria Interministerial nº 12.874, de 9 de abril de 2024, para a transferência da gestão da
folha de pagamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério das
Comunicações, dos inativos e pensionistas oriundos do extinto Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, originários do extinto Ministério das Comunicações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
Ministra de Estado das Comunicações
Substituta
LUCIANA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Nº 352 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) AGRO INDUSTRIAL
CAPELA LTDA, CNPJ nº 07.461.344/0001-47, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter
precário e secundário.
Nº 353 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) DETEN QUIMICA S.A,
CNPJ nº 13.546.106/0001-37, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e
secundário.
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Nº 420 - Expedir autorização a ERICO DUTRA DE MATOS, CPF nº ***.812.545-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 423 - Expedir autorização a ETESCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ nº
61.329.181/0005-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 428 - Expedir autorização a ARDAGH METAL PACKAGING BRASIL LTDA, CNPJ nº
24.168.115/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 484, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53516.004530/2024-69: Outorga ao MUNICIPIO DE PONTA
GROSSA, CNPJ nº 76.175.884/0001-87, autorização para uso de radiofrequência associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 485, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53516.000094/2025-30: Expede à MAXSANDER SCHERES, CPF nº
***.573.499-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 492, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53516.000121/2025-74: Extingui, por cassação, a autorização
outorgada à CARLOS ROBERTO FRANCISCONI, CPF nº ***.570.509-**, para explorar o Serviço
de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as
modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das
outorgas de uso das radiofrequências associadas.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 159, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Processo 
nº 
53504.011116/2024-45. 
Expedir
autorização 
a 
MAURO
MASSAHARU KONNO, CPF nº ***.876.198-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 477, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização à JOSE FRANCISCO MARTINS DA SILVA, CPF nº ***.407.254-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
ATO Nº 488, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização à LEIVANDRO FRITZEN, CPF nº ***.759.520-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
ATO Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização à ATHOS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 08.237.585/0001-70,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
ATO Nº 491, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização à DANILO FERNANDES TENORIO, CPF nº ***.601.303-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 482, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à Rádio Comanche de
São Lourenço da Mata Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 11.435.641/0001-95, no município de São Lourenço da Mata/PE,
até 23/10/2025, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do
Serviço Auxiliar
de Radiodifusão
e Correlatos de
Ligação para
Transmissão de
Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 481, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências ao Sistema Agreste de
Comunicação Ltda, executante
do serviço Radiodifusão Sonora
em Frequência
Modulada, CNPJ nº 02.361.668/0001-90, no município de Caruaru/PE, até 22/01/2034,
a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 480, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à Fundação Cultural
Senhor Bom Jesus dos Remédios, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 03.101.832/0001-92, no município de Afogados da
Ingazeira/PE, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão
de Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 483, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à Televisão Grande Rio
Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
11.996.667/0001-02, no município de Petrolina/PE, até 20/11/2027, a contar da data
de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente