DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT), autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terra (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado XV de
Novembro, com área 367,6843 ha (trezentos e sessenta e sete hectares, sessenta e
oito ares e quarenta e três centiares), código SIPRA MT0959000, localizado no
município de Nova Mutum/MT, tendo como municípios limítrofes Lucas do Rio Verde,
Tapurah, Sorriso, Santa Rita do Trivelato, Nova Maringá, Nobres, Diamantino e São José
do Rio Claro, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no
estado de Mato Grosso, visando o assentamento de 8 (oito) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 952, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Retifica área e capacidade de famílias do Projeto
de Assentamento
Sepé Tiaraju,
código SIPRA
SC0108000, localizado no município de Campos
Novos, estado de Santa Catarina - SC.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina -
SR(SC) e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do
processo administrativo nº 54210.000573/1999-73 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria INCRA/SR-10/Nº 013 de 14 de setembro de
1.999, publicada no Diário Oficial da União nº 182, pag. 14, de 22 de setembro de
1.999, que criou o Projeto de Assentamento Sepe Tiaraju, código SIPRA SC0108000,
localizado no município de Campos Novos, no estado do Santa Catarina;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Sepé
Tiaraju 
com 
a 
base 
cartográfica 
da 
SR(SC), 
e 
a 
Nota 
Técnica 
nº
3156/2024/SR(SC)D3/SR(SC)D/SR(SC)/INCRA (22381492); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 379,0648 ha (trezentos e setenta e nove
hectares, seis ares e quarenta e oito centiares), constante na Portaria INCRA/SR-10/Nº
013 de 14 de setembro de 1.999, publicada no Diário Oficial da União nº 182, pag. 14,
de 22 de Setembro de 1.999, que criou o Projeto de Assentamento Sepé Tiaraju,
código SIPRA SC0108000, localizado no município de Campos Novos, no estado do
Santa Catarina, para a área de 384,8455 ha (trezentos e oitenta e quatro hectares,
oitenta e quatro ares e cinquenta e cinco centiares), e a capacidade de 32 (trinta e
duas) unidades agrícolas familiares, para 15 (quinze) unidades agrícolas familiares, em
conformidade com a base cartográfica da SR(SC);
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso de
suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de
2010, considerando os fundamentos constantes na sentença judicial exarada nos autos
do
processo 
nº
1012679-97.2021.4.01.3400, 
cujo
objeto
é 
o
requerimento
administrativo autuado sob o nº 71000.001509/2015-11, resolve:
Art. 1º Deferir a renovação da certificação de entidade beneficente de
assistência social da seguinte entidade, conforme determinado em sentença judicial:
1) CENTRO ESPIRITA O POBRE DE DEUS, 86.732.443/0001-92, VIÇOSA DO
CEARÁ/CE, 71000.001509/2015-11 validade de 08/02/2015 a 07/02/2018.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
PORTARIA Nº 953, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Retifica a área e a capacidade do Projeto de
Assentamento Santa Terezinha
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Paraná - SR(PR) e da
Diretoria de Obtenção de Terra (DT), que procederam a análise do processo administrativo
nº 54201.002490/1997-66 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria INCRA/SR-09/Nº 54, de 19/12/1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247,
de 22/12/1997, que criou o Projeto de Assentamento Santa Terezinha, código SIPRA Nº
PR0143000, localizado no município de Cascavel, no estado do Paraná;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Santa Terezinha,
a 
base 
cartográfica 
da 
SR(PR) 
e 
a 
Nota 
Técnica 
nº
3458/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (22687617); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 786,3676 ha (setecentos e oitenta e seis hectares,
trinta e seis ares e setenta e seis centiares) e capacidade de 60 (sessenta) unidades agrícolas
familiares, constantes da Portaria INCRA/SR-09/Nº 54, de 19/12/1997, publicada no Diário
Oficial da União nº 247, de 22/12/1997, que criou o Projeto de Assentamento Santa
Terezinha, código SIPRA Nº PR0143000, localizado no município de Cascavel, no estado do
Paraná, para a área de 779,0196 ha (setecentos e setenta e nove hectares, um are e noventa
e seis centiares) e capacidade de 41 (quarenta e uma) unidades agrícolas familiares, em
conformidade com a base cartográfica da SR(PR) e a situação ocupacional consolidada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II,
e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, propostas de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico deintcgnr@mdic.gov.br. As mensagens
eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
2. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico
https://www.gov.br/siscomex/pt-br/conheca-o-programa/consultas-publicas.
TATIANA PRAZERES
ANEXO ÚNICO
.
.SITUAÇÃO ATUAL
.SITUAÇÃO PROPOSTA
.
.NCM
.D ES C R I Ç ÃO
.T EC %
.NCM
.D ES C R I Ç ÃO
.T EC %
. .2825.30.10
.Pentóxido de divanádio
.0
.2825.30.10
.Pentóxido de divanádio
.9
. 2825.30.90
Outros
0
2825.30.20
Trióxido de Vanádio
9
. .
.
.
.2825.30.90
.Outros
.0
. 2833.11.10
Anidro
9
2833.11.1
Anidro
.
2833.11.11
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray
e por dry mix
0
. .
.
.
.2833.11.19
.Outros
.9
. 2922.50.99
Outros
0
2922.50.92
Treonina
12,6
. .
.
.
.2922.50.99
.Outros
.0
. 2933.99.19
Outros
0
2933.99.14
Triptofano
12,6
. .
.
.
.2933.99.19
.Outros
.0
. .2936.26.10
.Vitamina B12 (cianocobalamina)
.12,6
.2936.26.10
.Vitamina B12 (cianocobalamina)
.0
. 3003.90.78
Altretamina; bortezomib;
cloridrato de
erlotinibe; dacarbazina;
disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol;
lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine;
pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir;
sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico;
tosilato de niraparibe; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e
tegafur; verteporfin
0
3003.90.78
Altretamina; bortezomib;
cloridrato de
erlotinibe; dacarbazina;
disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; fumarato de
tenofovir alafenamida; letrozol; lopinavir;
mesilato de imatinib;
nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato
de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida;
tioguanina; 
tiopental 
sódico;
tosilato 
de 
niraparibe;
trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin
0
. .3003.90.79
.Outros
.7,2
.3003.90.79
.Outros
.7,2
. 3004.90.68
Altretamina; bortezomib;
cloridrato de
erlotinibe; dacarbazina;
disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol;
lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine;
pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir;
sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico;
tosilato de niraparibe; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e
tegafur; verteporfin
0
3004.90.68
Altretamina; bortezomib;
cloridrato de
erlotinibe; dacarbazina;
disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; fumarato de
tenofovir alafenamida; letrozol; lopinavir;
mesilato de imatinib;
nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato
de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida;
tioguanina; 
tiopental 
sódico;
tosilato 
de 
niraparibe;
trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin
0
. .3004.90.69
.Outros
.7,2
.3004.90.69
.Outros
.7,2